Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelado: Teles Andrade Advogados Associados Advogado: Edilton De Oliveira Teles (OAB:BA15806-A) Advogado: Aloisio Figueiredo Andrade Junior (OAB:BA18475-A)
Apelante: Municipio De Araci Advogado: Dario Gabriel Carvalho Cordeiro (OAB:BA61817-A) Advogado: Tiago Leal Ayres (OAB:BA22219-A) Advogado: Gabriel Lima Sa Teles (OAB:BA69542-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS EM APELAÇÃO CÍVEL n. 8000836-76.2020.8.05.0014 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ARACI Advogado(s): DARIO GABRIEL CARVALHO CORDEIRO, TIAGO LEAL AYRES, GABRIEL LIMA SA TELES
EMBARGADO: TELES ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES, ALOISIO FIGUEIREDO ANDRADE JUNIOR registrado(a) civilmente como ALOISIO FIGUEIREDO ANDRADE JUNIOR MK5 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CORREÇÃO DOS VALORES CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – EMBARGOS REJEITADOS 1. Na origem,
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer EMENTA 8000836-76.2020.8.05.0014 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
cuida-se de execução de contrato de honorários advocatícios por serviços prestados à Municipalidade que, incontroversamente, não foram pagos em sua totalidade, tendo sido julgados procedentes os embargos à execução para reconhecer excesso em vista da correção aplicada aos cálculos. 2. Ao contrário do que sustenta a parte embargante o acórdão se encontra devidamente fundamentado tendo afastado a aplicação dos TEMAs 905/STJ e 810/STF já que estamos diante de execução de título executivo extrajudicial, sendo aplicada a forma de correção disposta no título executado. 3. Ressalta-se que, na forma do art. 1.025 do CPC/2015, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”. 4. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000836-76.2020.8.05.0014, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE ARACI e como apelada TELES ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER e REJEITAR os aclaratórios, nos termos do voto do relator. Salvador, 24 de Setembro de 2024.