Execução Fiscal 8000963-53.2022.8.05.0043 - TJBA

Execução Fiscal 8000963-53.2022.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Canavieiras Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031) Executado: Auto Posto De Combustivel Alves Luz Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000963-53.2022.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS Advogado(s): EXECUTADO: AUTO POSTO DE COMBUSTIVEL ALVES LUZ LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS DECISÃO 8000963-53.2022.8.05.0043 Execução Fiscal Jurisdição: Canavieiras Vistos, etc. Em cognição sumária, a exordial preenche os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, do CPC, bem como do art. 6º da Lei nº 6.830/1980, razão pela qual RECEBO a petição inicial. Tratando-se de execução fiscal, proceda-se da seguinte forma: 1 - Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta com AR (por Oficial de Justiça, caso situado(s) em Zona Rural), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir(em) a execução, na forma do art. 9º da Lei nº 6.830/1980. 1.2 - Em caso de devolução do AR por mudança de endereço, cite(m)-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observada as cautelas do art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/1980. 1.3 - Em caso de devolução do AR por falecimento da pessoa física, proceda-se à consulta ao sistema CRC-JUD e, havendo registro de óbito, solicite-se a cópia da respectiva certidão, com posterior juntada nos autos e intimação do(s) exequente(s) para ciência e/ou manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 1.4 - Em caso de devolução do AR por qualquer outro motivo ou não sendo localizado o registro de óbito no caso de pessoa física, proceda-se à citação por Oficial de Justiça no endereço indicado na petição inicial, sendo autorizada a citação por hora certa na forma do art. 252 do CPC. 2 - Não encontrado(s) o(s) executado(s), cite(m)-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observada as cauteladas do art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/1980. Transcorrido o prazo, proceda-se à tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, bem como à ordem de arresto via sistema Penhora Online. 2.1 - Havendo êxito nas diligências, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. 2.2 - Em caso de diligências infrutíferas, proceda-se na forma do item 4. 3 - Por outro lado, uma vez citado por carta com AR ou Oficial de Justiça e não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do crédito, bem como proceda-se à tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, bem como à ordem de penhora via sistema Penhora Online. 3.1 - Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se à intimação do(a) respectivo(a) cônjuge ou companheiro(a), no caso de casamento ou união estável comprovada nos autos. 3.2 - Realizada a penhora do montante total da dívida, dê-se ciência ao exequente e intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer(em) embargos, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. 3.3 - Realizada a penhora do montande parcial da dívida, proceda-se na forma do item 2.1. 4 - Não sendo localizado(s) o(s) executado(s), nem bens penhoráveis, fica determinada a suspensão a execução pelo prazo de 1 (um) ano, devendo o exequente ser intimado sem prazo (art. 40 da Lei nº 6.830/1980 c/c Súmula 314 do STJ). 4.1 - Decorrido o prazo de um 1 (um) ano, remetam-se os autos ao arquivo provisório e aguarde-se o decurso do prazo da prescrição intercorrente ou a localização do(s) executado(s) ou de bens penhoráveis. 4.2 - Os autos devem permanecer em arquivo provisório independemente da juntada de petições de dilações de prazo, ressalvado os casos de pedidos de diligências devidamente especificadas, hipóteses nas quais os autos devem ser desarquivados e remetidos conclusos para despacho. 4.2 - Transcorrido o prazo quinquenal, desarquivem-se os autos e intime-se o exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, com a posterior remessa dos autos conclusos para sentença. Ocorrendo qualquer outra situação de que venha a interromper o fluxo do quanto determinado ut supra, venham os autos conclusos para despacho. Serve a cópia desta decisão, acompanhada da assinatura eletrônica deste Magistrado, como carta, mandado, ofício e demais expedientes necessários para o seu fiel cumprimento. P.I.C. Datado e assinado eletronicamente. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO DE COMBUSTIVEL ALVES LUZ LTDA - ME em 07/11/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de informação

Juntada de informação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 15/10/2024 23:59.

Publicado Outros documentos em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado Decisão em 24/09/2024.

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