Apelação Cível 8003615-93.2020.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 3ª V dos Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Juazeiro

Partes do Processo

DIRETOR EXECUTIVO DO IDESA

Autor

CARLOS ROBERIO DOS SANTOS ARAUJO

Autor

WASHINGTON LUIZ GONCALVES SERAFIM DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL ARACI

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR

OAB/BA 22722·CPF·Representa: Autor

LARISSA FRONTADO DE SOUZA

Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Autor

AQUILES DAS MERCES BARROSO

OAB/BA 21224·CPF·Representa: Autor

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA 18228·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(44)

DIRETOR EXECUTIVO DO IDESA

Autor

CARLOS ROBERIO DOS SANTOS ARAUJO

Autor

WASHINGTON LUIZ GONCALVES SERAFIM DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL ARACI

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

DIRETOR EXECUTIVO DO IDESA

Terceiro

CARLOS ROBERIO DOS SANTOS ARAUJO

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BB

Terceiro

AGENCIA DE CASA NOVA

Terceiro

AGENCIA POJUCA/BA

Terceiro

AGENCIA ILHRUS/BAHIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA DE SENHOR DO BONFIM-BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA SALVADOR

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SECO PIRAJA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0143-0 CANAVIEIRAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE TUCANO/BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BOM JESUS DA LAPA - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA GABRIELA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA MUCURI

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA DE LAPAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA IGAPORA-BA 4190-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL CENTRO - BARREIRAS - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - 1072 - INHAMBUPE

Terceiro

AGENCIA ILHEUS

Terceiro

AGENCIA ILHEUS/BAHIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 1762 - CATU - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

AGENCIA GUANAMBI-BA

Terceiro

AGENCIA SHOPPING IGUATEMI

Terceiro

AGENCIA SHOPPING DA BAHIA

Terceiro

AGENCIA MARES SALVADOR BAHIA

Terceiro

ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA DE JUAZEIRO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BB - AGENCIA SALVADOR SHOPPING

Terceiro

AGENCIA GETULIO VARGAS

Terceiro

AG CIPO

Terceiro

AGENCIA URUCUCA

Terceiro

JOSE ROMICIO ALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR

OAB/BA 22722·CPF·Representa: Autor

LARISSA FRONTADO DE SOUZA

Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Autor

AQUILES DAS MERCES BARROSO

OAB/BA 21224·CPF·Representa: Autor

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA 18228·CPF·Representa: Autor

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA 6853·CPF·Representa: Autor

JOSE RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA

OAB/PE 21283·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 19/09/2024

19/09/2024, 14:23

Baixa Definitiva

19/09/2024, 14:23

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

19/09/2024, 14:23

Juntada de certidão

19/09/2024, 14:22

Juntada de certidão

19/09/2024, 14:21

Decorrido prazo de JOSE ROMICIO ALVES DOS SANTOS em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de CARLOS ROBERIO DOS SANTOS ARAUJO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ GONCALVES SERAFIM DA SILVA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL ARACI em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:06

Publicado Ementa em 27/08/2024.

27/08/2024, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 05:55

Conhecido o recurso de CARLOS ROBERIO DOS SANTOS ARAUJO - CPF: 706.890.755-53 (APELANTE) e não-provido

22/08/2024, 17:39

Conhecido o recurso de CARLOS ROBERIO DOS SANTOS ARAUJO - CPF: 706.890.755-53 (APELANTE) e não-provido

22/08/2024, 17:38

Juntada de Petição de certidão

22/08/2024, 15:54

Todas as movimentações(112)

Transitado em Julgado em 19/09/2024

19/09/2024, 14:23

Baixa Definitiva

19/09/2024, 14:23

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

19/09/2024, 14:23

Juntada de certidão

19/09/2024, 14:22

Juntada de certidão

19/09/2024, 14:21

Documentos

Acórdão

•22/08/2024, 17:38

Despacho

•02/04/2024, 08:16

Decorrido prazo de JOSE ROMICIO ALVES DOS SANTOS em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de CARLOS ROBERIO DOS SANTOS ARAUJO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ GONCALVES SERAFIM DA SILVA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL ARACI em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:06

Publicado Ementa em 27/08/2024.

27/08/2024, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 05:55

Conhecido o recurso de CARLOS ROBERIO DOS SANTOS ARAUJO - CPF: 706.890.755-53 (APELANTE) e não-provido

22/08/2024, 17:39

Conhecido o recurso de CARLOS ROBERIO DOS SANTOS ARAUJO - CPF: 706.890.755-53 (APELANTE) e não-provido

22/08/2024, 17:38

Juntada de Petição de certidão

22/08/2024, 15:54

Deliberado em sessão - julgado

22/08/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 17:46

Incluído em pauta para 22/08/2024 08:30:00 Sessão Extraordinária - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL.

05/08/2024, 17:44

Retirado de pauta

05/08/2024, 14:25

Juntada de certidão

30/07/2024, 14:38

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

16/07/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 07:50

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 18:05

Incluído em pauta para 30/07/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

11/07/2024, 17:51

Solicitado dia de julgamento

10/07/2024, 22:35

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ GONCALVES SERAFIM DA SILVA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL ARACI em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:33

Decorrido prazo de CARLOS ROBERIO DOS SANTOS ARAUJO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:33

Conclusos #Não preenchido#

24/04/2024, 16:16

Juntada de certidão

24/04/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 10:27

Expedição de Intimação.

05/04/2024, 18:22

Expedição de Intimação.

05/04/2024, 18:18

Publicado Despacho em 04/04/2024.

04/04/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 01:02

Juntada de certidão

03/04/2024, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 16:22

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ GONCALVES SERAFIM DA SILVA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL ARACI em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:05

Decorrido prazo de CARLOS ROBERIO DOS SANTOS ARAUJO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:05

Decorrido prazo de JOSE ROMICIO ALVES DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL ARACI em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:19

Decorrido prazo de JOSE ROMICIO ALVES DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:19

Decorrido prazo de CARLOS ROBERIO DOS SANTOS ARAUJO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:19

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ GONCALVES SERAFIM DA SILVA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato

20/02/2024, 09:57

Publicado Despacho em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 03:58

Conclusos #Não preenchido#

31/01/2024, 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

31/01/2024, 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

31/01/2024, 15:21

Juntada de certidão

31/01/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/01/2024, 15:41

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

30/01/2024, 15:08

Decorrido prazo de CARLOS ROBÉRIO DOS SANTOS ARAÚJO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:35

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ GONCALVES SERAFIM DA SILVA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL ARACI em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/05/2023 23:59.

04/06/2023, 06:00

Decorrido prazo de JOSE ROMICIO ALVES DOS SANTOS em 26/05/2023 23:59.

04/06/2023, 05:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL ARACI em 26/05/2023 23:59.

04/06/2023, 05:33

Decorrido prazo de CARLOS ROBÉRIO DOS SANTOS ARAÚJO em 26/05/2023 23:59.

04/06/2023, 05:18

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ GONCALVES SERAFIM DA SILVA em 26/05/2023 23:59.

04/06/2023, 05:18

Publicado Despacho em 04/05/2023.

04/06/2023, 04:48

Decorrido prazo de JOSE ROMICIO ALVES DOS SANTOS em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:18

Conclusos #Não preenchido#

17/05/2023, 02:48

Juntada de certidão

17/05/2023, 02:47

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

12/05/2023, 01:30

Juntada de intimação

04/05/2023, 10:13

Juntada de intimação

04/05/2023, 10:10

Juntada de certidão

04/05/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/05/2023, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 09:25

Conclusos #Não preenchido#

18/01/2023, 17:41

Juntada de certidão

18/01/2023, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Primeira Câmara Cível

18/01/2023, 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

18/01/2023, 13:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/11/2022 23:59.

25/12/2022, 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/11/2022 23:59.

23/12/2022, 03:54

Decorrido prazo de CARLOS ROBÉRIO DOS SANTOS ARAÚJO em 30/11/2022 23:59.

23/12/2022, 03:54

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ GONCALVES SERAFIM DA SILVA em 30/11/2022 23:59.

23/12/2022, 03:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL ARACI em 30/11/2022 23:59.

23/12/2022, 03:54

Decorrido prazo de CARLOS ROBÉRIO DOS SANTOS ARAÚJO em 07/12/2022 23:59.

23/12/2022, 03:27

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ GONCALVES SERAFIM DA SILVA em 07/12/2022 23:59.

23/12/2022, 01:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL ARACI em 07/12/2022 23:59.

23/12/2022, 01:58

Juntada de certidão

14/12/2022, 18:18

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 00:42

Juntada de certidão

07/11/2022, 18:38

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 18:06

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 17:58

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 17:53

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 15:06

Publicado Despacho em 31/10/2022.

31/10/2022, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

31/10/2022, 08:39

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/10/2022, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 09:43

Conclusos #Não preenchido#

18/07/2022, 20:56

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 20:56

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 17:43

Recebidos os autos

14/07/2022, 16:09

Distribuído por sorteio

14/07/2022, 16:09

Despacho

•01/04/2024, 16:22

Despacho

•30/01/2024, 15:41

Despacho

•30/01/2024, 15:08

Despacho

•03/05/2023, 11:31

Despacho

•03/05/2023, 11:17

Despacho

•28/10/2022, 10:48

Despacho

•28/10/2022, 09:43

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 15:44

Sentença

•11/05/2022, 10:14

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 12:54

Sentença

•01/04/2022, 01:06

Despacho

•11/11/2021, 08:00

Ato Ordinatório

•11/10/2021, 16:45

Todos os documentos(17)

Acórdão

•22/08/2024, 17:38

Despacho

•02/04/2024, 08:16

Despacho

•01/04/2024, 16:22

Despacho

•30/01/2024, 15:41

Despacho

•30/01/2024, 15:08

Despacho

•03/05/2023, 11:31

Despacho

•03/05/2023, 11:17

Despacho

•28/10/2022, 10:48

Despacho

•28/10/2022, 09:43

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 15:44

Sentença

•11/05/2022, 10:14

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 12:54

Sentença

•01/04/2022, 01:06

Despacho

•11/11/2021, 08:00

Ato Ordinatório

•11/10/2021, 16:45

Despacho

•04/08/2021, 14:42

Despacho

•03/03/2021, 12:41