Requerimento de Reintegração de Posse 8004276-60.2024.8.05.0137 - TJBA

Requerimento de Reintegração de Posse 8004276-60.2024.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8004276-60.2024.8.05.0137. Requerente: Aline Cristina Nunes Da Rosa Advogado: Aline Emanuella Abreu Mota Carneiro (OAB:BA44579) Requerido: Marjori Requerido: Adriane Dantas Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JACOBINA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, E COMERCIAIS DE JACOBINA Rua Margem Rio do Ouro, s/n, centro- CEP 44700-000, fone: (74) 3161-1260, e-mail: [email protected] Processo: 8004276-60.2024.8.05.0137 Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) REQUERENTE: ALINE CRISTINA NUNES DA ROSA REQUERIDO: MARJORI, ADRIANE DANTAS SANTOS D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DESPACHO 8004276-60.2024.8.05.0137 Requerimento De Reintegração De Posse Jurisdição: Jacobina Vistos e examinados. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte Requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Jacobina/BA, datado e assinado eletronicamente. IASMIN LEAO BAROUH Juíza de Direito Em Substituição

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALINE CRISTINA NUNES DA ROSA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA NUNES DA ROSA em 19/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ADRIANE DANTAS SANTOS em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Marjori em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA NUNES DA ROSA em 11/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 19/11/2025 16:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA, #Não preenchido#.

Mandado devolvido Negativamente

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