Procedimento Comum Cível 8009388-49.2023.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009388-49.2023.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Lediane Da Hora Dos Santos Costa Advogado: Carlos Donizeti Rocha (OAB:SP225615) Requerido: Banco Intermedium Sa Advogado: Thiago Da Costa E Silva Lott (OAB:MG101330) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009388-49.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS REQUERENTE: LEDIANE DA HORA DOS SANTOS COSTA Advogado(s): CARLOS DONIZETI ROCHA (OAB:SP225615) REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM SA Advogado(s): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB:MG101330) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 8009388-49.2023.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LEDIANE DA HORA DOS SANTOS COSTA em desfavor do BANCO INTER S/A. Relata que é consumidor do serviço de cartão de crédito prestado pelo réu e que, no mês de abril do ano de 2023, quando recebeu a fatura do cartão de crédito para pagamento, descobriu que havia compras totalizando o valor de R$ 726,79, (setecentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos), que não reconhece, ou seja, foram efetuadas de forma fraudulenta no cartão de crédito nº 5117 …. …. 7728. Narra que tentou resolver o problema com o banco réu, mas não obteve êxito. Sustenta que, além de não solucionar a questão, a parte ré ainda parcelou o débito, compulsoriamente, em 37 parcelas de R$ 22,51 (vinte dois reais e cinquenta e um centavos), totalizando o valor de e R$ 832,87 (oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos). Requer gratuidade da justiça e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor do dobro da importância indevidamente cobrada, e morais, no valor de R$ 16.657,40 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos). Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 423662300), aduzindo a regularidade da cobrança, por ser oriunda de compras feitas pela autora, com o cartão de crédito e a respectiva senha. Alegou, ainda, não ter responsabilidade pelo mau uso do cartão de crédito pela autora e nem pela segurança da senha utilizada para compras. Sustentou a culpa exclusiva da requerente e exclusão da responsabilidade civil. Pleiteou a rejeição dos pedidos formulados na ação. Tentada a conciliação, não se obteve êxito. Intimada, a autora apresentou réplica (ID 428918258), refutando as teses defensivas. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Dispensada pelas partes a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide. No mérito, entendo assistir razão à parte autora, como passo a expor. Nesse sentido, verifico que a parte autora nega a realização de diversas compras no seu cartão de crédito, reputando-as fraudulentas e juntando as faturas mensais e o boletim de ocorrência. O réu, por sua vez, não juntou documento comprobatório da regularidade das compras contestadas, deixando de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ressalto que os recortes de telas que a parte ré incluiu no corpo da contestação foram produzidas de forma unilateral e demonstração inequívoca de regularidade das cobranças. Outrossim, na decisão de ID 415729548, preclusa, houve inversão do ônus da prova, atribuindo ao réu, desde o início da tramitação do processo, o ônus de provar a inveracidade dos fatos narrados na exordial, o que não foi feito. Destarte, entendo procedentes os pedidos formulados na ação, com ressalvas em relação aos valores das indenizações. Quanto à indenização por danos materiais, a restituição em dobro será limitada aos valores indevidamente cobrados pelo réu e pagos pela autora, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Da análise documento de ID 415684106, concluo que, até a presente data, foram realizados os pagamentos de 17 parcelas, totalizando o valor de 377,91 (trezentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos), que deverá ser restituído em dobro, a título de danos materiais. No tocante à indenização por danos morais, ressalto que a conduta da parte ré de implementar cobranças indevidas e parcelamento compulsório no cartão de crédito da autora provoca intenso sofrimento ao ponto de ser possível reconhecer dano moral indenizável. No que diz respeito ao valor da indenização, pondero, de um lado, sobre a desproporção das condições econômicas de ambas as partes, e, de outro, o pequeno valor das parcelas descontadas mensalmente, não comprometendo, acentuadamente, o orçamento da autora, para arbitrar o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Diante do exposto, acolho os pedidos formulados na ação para: a) declarar a inexistência da dívida e, consequentemente, determinar ao réu que suspenda, inclusive liminarmente, as cobranças dela decorrentes, já para a próxima fatura do cartão de crédito em questão, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança em desacordo com a presente sentença; b) condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos materiais no valor de R$ 755,82 (setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC, desde o desembolso, e juros de mora simples de 1% ao mês, desde a citação; c) condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento, e juros de mora simples de 1% ao mês, desde a citação; d) condenar a parte ré a pagar as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios de sucumbência, estes últimos em favor do advogado da parte autora e na proporção de 20% sobre o valor atualizado da condenação, considerando o bom trabalho desenvolvido pelo referido profissional. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação e, havendo pedido de cumprimento da sentença, altere-se a classe processual e promova-se conclusão. Caso contrário, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LEDIANE DA HORA DOS SANTOS COSTA em 17/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEDIANE DA HORA DOS SANTOS COSTA em 15/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(64)