Procedimento Comum Cível 0000090-12.2015.8.05.0149 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2015

Valor da Causa

R$ 31.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Lapão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de RENATA LIMONGI CHAVES em 13/09/2024 23:59.

15/04/2026, 04:35

Decorrido prazo de MARINA VALVERDE CALASANS NUNESMAIA em 13/09/2024 23:59.

15/04/2026, 04:35

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DE MOURA em 13/09/2024 23:59.

15/04/2026, 04:35

Decorrido prazo de JOAO VITOR CAMERINO DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.

15/04/2026, 04:35

Decorrido prazo de FERNANDA ORNELLAS DOURADO DE ABREU em 13/09/2024 23:59.

15/04/2026, 04:35

Decorrido prazo de ROGERIO AMARAL SOUTO GARGUR MARTINS em 13/09/2024 23:59.

15/04/2026, 04:35

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MUTTI DE SANTANA em 13/09/2024 23:59.

15/04/2026, 04:35

Decorrido prazo de UILTON LOPES MADEIRA em 13/09/2024 23:59.

15/04/2026, 04:35

Decorrido prazo de PAULA RODRIGUES DA SILVA em 13/09/2024 23:59.

15/04/2026, 04:35

Publicado Intimação em 23/08/2024.

15/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 02:10

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MUTTI DE SANTANA em 08/11/2024 23:59.

04/04/2026, 21:43

Decorrido prazo de UILTON LOPES MADEIRA em 08/11/2024 23:59.

04/04/2026, 21:43

Decorrido prazo de PAULA RODRIGUES DA SILVA em 08/11/2024 23:59.

04/04/2026, 21:43

Decorrido prazo de RENATA LIMONGI CHAVES em 08/11/2024 23:59.

04/04/2026, 21:43

Todas as movimentações(98)

Decorrido prazo de RENATA LIMONGI CHAVES em 13/09/2024 23:59.

15/04/2026, 04:35

Decorrido prazo de MARINA VALVERDE CALASANS NUNESMAIA em 13/09/2024 23:59.

15/04/2026, 04:35

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DE MOURA em 13/09/2024 23:59.

15/04/2026, 04:35

Decorrido prazo de JOAO VITOR CAMERINO DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.

15/04/2026, 04:35

Decorrido prazo de FERNANDA ORNELLAS DOURADO DE ABREU em 13/09/2024 23:59.

15/04/2026, 04:35

Decorrido prazo de ROGERIO AMARAL SOUTO GARGUR MARTINS em 13/09/2024 23:59.

15/04/2026, 04:35

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MUTTI DE SANTANA em 13/09/2024 23:59.

15/04/2026, 04:35

Decorrido prazo de UILTON LOPES MADEIRA em 13/09/2024 23:59.

15/04/2026, 04:35

Decorrido prazo de PAULA RODRIGUES DA SILVA em 13/09/2024 23:59.

15/04/2026, 04:35

Publicado Intimação em 23/08/2024.

15/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 02:10

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MUTTI DE SANTANA em 08/11/2024 23:59.

04/04/2026, 21:43

Decorrido prazo de UILTON LOPES MADEIRA em 08/11/2024 23:59.

04/04/2026, 21:43

Decorrido prazo de PAULA RODRIGUES DA SILVA em 08/11/2024 23:59.

04/04/2026, 21:43

Decorrido prazo de RENATA LIMONGI CHAVES em 08/11/2024 23:59.

04/04/2026, 21:43

Decorrido prazo de JOAO VITOR CAMERINO DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.

04/04/2026, 21:43

Decorrido prazo de ROGERIO AMARAL SOUTO GARGUR MARTINS em 08/11/2024 23:59.

04/04/2026, 21:43

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DE MOURA em 08/11/2024 23:59.

04/04/2026, 21:43

Decorrido prazo de MARINA VALVERDE CALASANS NUNESMAIA em 08/11/2024 23:59.

04/04/2026, 21:43

Decorrido prazo de FERNANDA ORNELLAS DOURADO DE ABREU em 08/11/2024 23:59.

04/04/2026, 21:43

Publicado Intimação em 24/10/2024.

04/04/2026, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 20:35

Decorrido prazo de MARCIO GREICK BELARMINO DE CASTRO em 13/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:51

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 12:50

Baixa Definitiva

01/11/2024, 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2024, 16:23

Juntada de Petição de diligência

30/10/2024, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Marcio Greick Belarmino De Castro Advogado: Joao Vitor Camerino Dos Santos (OAB:BA32513) Reu: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Marcelo Ferreira De Moura (OAB:BA28799) Advogado: Marina Valverde Calasans Nunesmaia (OAB:BA20942) Advogado: Paula Rodrigues Da Silva (OAB:BA30606-A) Advogado: Pedro Henrique Mutti De Santana (OAB:BA32985) Advogado: Renata Limongi Chaves (OAB:BA27375) Advogado: Rogerio Amaral Souto Gargur Martins (OAB:BA25072) Advogado: Uilton Lopes Madeira (OAB:BA22762) Advogado: Fernanda Ornellas Dourado De Abreu (OAB:BA45520) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000090-12.2015.8.05.0149 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO AUTOR: MARCIO GREICK BELARMINO DE CASTRO Advogado(s): JOAO VITOR CAMERINO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOAO VITOR CAMERINO DOS SANTOS (OAB:BA32513) REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): MARCELO FERREIRA DE MOURA (OAB:BA28799), MARINA VALVERDE CALASANS NUNESMAIA (OAB:BA20942), PAULA RODRIGUES DA SILVA registrado(a) civilmente como PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB:BA30606-A), PEDRO HENRIQUE MUTTI DE SANTANA (OAB:BA32985), RENATA LIMONGI CHAVES (OAB:BA27375), ROGERIO AMARAL SOUTO GARGUR MARTINS (OAB:BA25072), UILTON LOPES MADEIRA (OAB:BA22762), FERNANDA ORNELLAS DOURADO DE ABREU registrado(a) civilmente como FERNANDA ORNELLAS DOURADO DE ABREU (OAB:BA45520) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 0000090-12.2015.8.05.0149 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lapão Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Marcio Greick Belarmino de Castro em face de Telefônica Brasil S/A, em que o exequente pugna pelo recebimento do valor da condenação determinada pela sentença sob ID 388384987. A empresa executada realizou o pagamento voluntário do débito (ID 466758910) e requereu o arquivamento dos autos. O exequente concordou com os valores depositados e pleiteou pela expedição de alvará de levantamento do montante depositado (ID 466812272). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do pagamento voluntário do valor executado e a expressa concordância da exequente com os valores depositados, entendo que a obrigação foi satisfeita, desse modo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte autora visando o levantamento da quantia depositada em juízo pela parte ré. Após, em nada mais havendo, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito Designada

28/10/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2024, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Marcio Greick Belarmino De Castro Advogado: Joao Vitor Camerino Dos Santos (OAB:BA32513) Reu: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Marcelo Ferreira De Moura (OAB:BA28799) Advogado: Marina Valverde Calasans Nunesmaia (OAB:BA20942) Advogado: Paula Rodrigues Da Silva (OAB:BA30606-A) Advogado: Pedro Henrique Mutti De Santana (OAB:BA32985) Advogado: Renata Limongi Chaves (OAB:BA27375) Advogado: Rogerio Amaral Souto Gargur Martins (OAB:BA25072) Advogado: Uilton Lopes Madeira (OAB:BA22762) Advogado: Fernanda Ornellas Dourado De Abreu (OAB:BA45520) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE LAPÃO JURISDIÇÃO PLENA ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma. Juíza de Direito Designada nesta Comarca, Dra. Andréa Neves Cerqueira, na forma do artigo 1º, XII, do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 06/2016 e em conformidade com o art. 152, VI, do CPC e os artigos 247, IV, e 262, I, ambos da Lei nº 10.845/07 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, em caso de execução, apresentar cálculos do valor devido, sob pena de arquivamento. Expedientes Necessários. Lapão-BA, 20 de setembro de 2024. *Documento Assinado Eletronicamente (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 0000090-12.2015.8.05.0149 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lapão

24/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

23/10/2024, 08:32

Juntada de alvará judicial

23/10/2024, 08:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2024, 17:04

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DE MOURA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 17:41

Decorrido prazo de RENATA LIMONGI CHAVES em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 17:41

Decorrido prazo de FERNANDA ORNELLAS DOURADO DE ABREU em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de ROGERIO AMARAL SOUTO GARGUR MARTINS em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MUTTI DE SANTANA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de UILTON LOPES MADEIRA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de PAULA RODRIGUES DA SILVA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de MARINA VALVERDE CALASANS NUNESMAIA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:47

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 16:27

Conclusos para decisão

03/10/2024, 13:15

Juntada de certidão

03/10/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 08:27

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

26/09/2024, 11:09

Publicado Intimação em 24/09/2024.

26/09/2024, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Marcio Greick Belarmino De Castro Advogado: Joao Vitor Camerino Dos Santos (OAB:BA32513) Reu: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Marcelo Ferreira De Moura (OAB:BA28799) Advogado: Marina Valverde Calasans Nunesmaia (OAB:BA20942) Advogado: Paula Rodrigues Da Silva (OAB:BA30606-A) Advogado: Pedro Henrique Mutti De Santana (OAB:BA32985) Advogado: Renata Limongi Chaves (OAB:BA27375) Advogado: Rogerio Amaral Souto Gargur Martins (OAB:BA25072) Advogado: Uilton Lopes Madeira (OAB:BA22762) Advogado: Fernanda Ornellas Dourado De Abreu (OAB:BA45520) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE LAPÃO JURISDIÇÃO PLENA ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma. Juíza de Direito Designada nesta Comarca, Dra. Andréa Neves Cerqueira, na forma do artigo 1º, XII, do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 06/2016 e em conformidade com o art. 152, VI, do CPC e os artigos 247, IV, e 262, I, ambos da Lei nº 10.845/07 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, em caso de execução, apresentar cálculos do valor devido, sob pena de arquivamento. Expedientes Necessários. Lapão-BA, 20 de setembro de 2024. *Documento Assinado Eletronicamente (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 0000090-12.2015.8.05.0149 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lapão

25/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

21/09/2024, 22:04

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 12:05

Juntada de certidão de trânsito em julgado

20/09/2024, 12:03

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

20/09/2024, 12:03

Desentranhado o documento

20/09/2024, 12:03

Expedição de intimação.

20/08/2024, 11:29

Julgado procedente em parte o pedido

20/08/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 18:26

Juntada de certidão

23/08/2022, 13:48

Conclusos para julgamento

23/08/2022, 13:47

Decorrido prazo de MARCIO GREICK BELARMINO DE CASTRO em 11/07/2022 23:59.

13/07/2022, 11:30

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MUTTI DE SANTANA em 01/07/2022 23:59.

07/07/2022, 04:04

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DE MOURA em 01/07/2022 23:59.

07/07/2022, 04:04

Decorrido prazo de RENATA LIMONGI CHAVES em 01/07/2022 23:59.

07/07/2022, 04:04

Decorrido prazo de UILTON LOPES MADEIRA em 01/07/2022 23:59.

07/07/2022, 04:04

Decorrido prazo de PAULA RODRIGUES DA SILVA em 01/07/2022 23:59.

07/07/2022, 04:04

Decorrido prazo de ROGERIO AMARAL SOUTO GARGUR MARTINS em 01/07/2022 23:59.

07/07/2022, 04:04

Decorrido prazo de MARINA VALVERDE CALASANS NUNESMAIA em 01/07/2022 23:59.

07/07/2022, 04:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/07/2022, 11:57

Juntada de Petição de certidão

06/07/2022, 11:57

Publicado Intimação em 21/06/2022.

24/06/2022, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/06/2022, 08:44

Expedição de intimação.

20/06/2022, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/06/2022, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 15:43

Conclusos para despacho

31/10/2019, 08:38

Juntada de Petição de petição

20/07/2019, 19:21

Juntada de Petição de petição

20/07/2019, 19:20

Devolvidos os autos

18/06/2019, 18:08

CONCLUSÃO

07/03/2019, 13:10

DOCUMENTO

07/03/2019, 13:02

RECEBIMENTO

05/05/2017, 13:39

ENTREGA EM CARGAVISTA

30/11/2016, 08:31

CONCLUSÃO

20/01/2016, 14:01

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

03/11/2015, 13:11

CONCLUSÃO

14/05/2015, 12:24

CONCLUSÃO

14/05/2015, 10:50

DOCUMENTO

08/04/2015, 11:12

DOCUMENTO

16/03/2015, 09:52

MANDADO

13/03/2015, 09:42

MANDADO

13/03/2015, 09:40

MANDADO

05/03/2015, 10:02

AUDIÊNCIA

26/02/2015, 10:57

MERO EXPEDIENTE

26/02/2015, 10:52

CONCLUSÃO

19/02/2015, 09:53

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

19/02/2015, 09:53

DISTRIBUIÇÃO

19/02/2015, 08:17

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 12:05

Sentença

•20/08/2024, 11:29

Despacho

•14/06/2022, 15:43