Execução Fiscal 0004295-30.2005.8.05.0248 - TJBA

Execução Fiscal 0004295-30.2005.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Supermercado Almeida Ltda Advogado: Marla Araujo Almeida Oliveira (OAB:BA44825) Exequente: Estado Da Bahia Advogado: Flavia Almeida Pita (OAB:BA14697) Terceiro Interessado: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0004295-30.2005.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): FLAVIA ALMEIDA PITA registrado(a) civilmente como FLAVIA ALMEIDA PITA (OAB:BA14697) EXECUTADO: SUPERMERCADO ALMEIDA LTDA Advogado(s): MARLA ARAUJO ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA44825) DESPACHO 1) Compulsando os autos verifico que não consta do feito ordem do juízo ou mesmo ofício da lavra deste determinando anotação de restrição junto ao veículo de placa NYU4450 indicado pelo executado em sua petição de id.423164893. A busca efetuada junto ao Sistema RenaJud, em ambas as suas versões, tem resposta negativa, corroborando a ausência de ordem pelo Juízo. Analisando o documento de id.423164897 a PGE/BA consta como solicitante da inclusão de restrição junto ao DETRAN, constando do espelho que a averbação se deu tendo como motivo Execução Fiscal com fundamento no art.615-A do CPC. 2) Destarte, diante da inconsistência de informações, passo a tecer as seguintes determinações: 2.1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 0004295-30.2005.8.05.0248 Execução Fiscal Jurisdição: Serrinha Intime-se o Estado da Bahia para informar, no prazo de 05 dias, se houve requerimento de aposição de restrição do veículo expedido pela Procuradoria. 2.2) Oficie-se ao DETRAN para que, no prazo de 05 dias, esclareça a origem da ordem restritiva constante do documento de id.423164897, bem como para que proceda à suspensão da aludida restrição, devendo os documentos que escoltam o presente despacho, os quais evidenciam que não consta qualquer ordem no Sistema RenaJud, serem enviados conjuntamente com o ofício. 3) Recepcionada resposta e manifestação, voltem conclusos para deliberação. SERRINHA/BA, 6 de agosto de 2024. AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(93)

Decorrido prazo de MARLA ARAUJO ALMEIDA OLIVEIRA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLA ARAUJO ALMEIDA OLIVEIRA em 16/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLA ARAUJO ALMEIDA OLIVEIRA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLA ARAUJO ALMEIDA OLIVEIRA em 20/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Juntada de Outros documentos

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

Juntada de Outros documentos

Expedição de intimação.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(73)