Execução Fiscal 0171560-51.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0171560-51.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: W&m Consultoria E Representacao Em Vendas Ltda - Epp Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0171560-51.2007.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: W&M CONSULTORIA E REPRESENTACAO EM VENDAS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0171560-51.2007.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida pelo exequente a extinção do processo face o pagamento da dívida, no âmbito administrativo. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que extingue-se a execução fiscal, dentre outras hipóteses, pelo pagamento da dívida. Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO por pagamento da dívida. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Sem condenação em honorários advocatícios pelo fato do valor correspondente a esse título integrar o cálculo do débito adimplido. Proceda-se à baixa de eventual constrição ou gravame. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive o recolhimento de custas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 11 de setembro de 2024 Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Devolvidos os autos

24/02/2022, 15:03

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2021.

14/12/2021, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 13:22

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

20/05/2021, 00:00

Reativação

01/12/2020, 00:00

Baixa Definitiva

30/12/2015, 00:00

Definitivo

30/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2013, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2012, 00:00

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 10:07

Sentença

•11/09/2024, 13:17