Petição Cível 0308652-56.2016.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 0308652-56.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Jandaira Ribeiro Da Silva Advogado: Nelson Nunes Dos Santos (OAB:BA31827) Requerente: Maria Zilda Alves Advogado: Nelson Nunes Dos Santos (OAB:BA31827) Requerido: Maria Zilda Alves Advogado: Betania De Jesus (OAB:BA30729) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O Processo nº: 0308652-56.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente REQUERENTE: JANDAIRA RIBEIRO DA SILVA, MARIA ZILDA ALVES Requerido(a) REQUERIDO: MARIA ZILDA ALVES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0308652-56.2016.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de decidir sobre impugnação apresentada por JANDAIRA RIBEIRO DA SILVA e outra em face da decisão concessiva da gratuidade de justiça concedida a MARIA ZILDA ALVES nos autos do processo nº 0538103-79.2015.8.05.0001. As impugnantes sustentaram que a impugnada tem condições de arcar com as custas processuais em decorrência dela "[...] pleitear indenização de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de “danos morais”, como forma de reparação, demonstrando que tal valor não lhe causa qualquer dificuldade de aferição, ou seja, está acostumada com somas desse montante." (ID n. 250362296). Note-se que a alegação trazida pelas impugnantes não possui fundamento. A autora daquele processo é pessoa física e ela tem em seu favor uma presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência econômica, sendo que o juiz só pode afastá-la se houver prova em contrário, conforme o §2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. Considerando que as impugnantes não juntaram nenhum documento que comprove a mudança da situação econômica da impugnada, vê-se que não há motivo para revogar o benefício já concedido. Dito isso, mantenho a gratuidade de justiça a MARIA ZILDA ALVES. Junte-se cópia desta decisão aos autos do processo nº 0538103-79.2015.8.05.0001. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 20 de setembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Jandaira Ribeiro da Silva em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Maria Zilda Alves em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ZILDA ALVES em 16/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA ZILDA ALVES em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Maria Zilda Alves em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Jandaira Ribeiro da Silva em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

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