Execução Fiscal 0302986-74.2013.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 0302986-74.2013.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 06/11/2024 23:59.

11/04/2026, 06:00

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 06/11/2024 23:59.

11/04/2026, 04:46

Publicado Sentença em 24/09/2024.

11/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 00:49

Baixa Definitiva

07/01/2025, 11:19

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 11:59

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Executado: Annette De Souza Almeida Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 0302986-74.2013.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: ANNETTE DE SOUZA ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0302986-74.2013.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. O instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor nas hipóteses de processos de execução. Segundo entendimento do STJ, "o objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo" (REsp nº 1.522.092-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13 de outubro de 2015). O prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º, da LEF tem início automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição quinquenal (art. 174 do CTN). Vide REsp nº 1.340.553, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 12/09/2018. Em razão do exposto, tendo transcorrido lapso temporal superior a seis anos desde a suspensão do processo e ouvido o(a) exequente, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, e em consequência, extingo o feito, com exame do mérito, nos termos do art. 924, inciso V e 925 do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 4 de setembro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Expedição de sentença.

20/09/2024, 10:30

Declarada decadência ou prescrição

05/09/2024, 12:02

Conclusos para decisão

28/08/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 09:20

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 10:30

Sentença

•05/09/2024, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Executado: Annette De Souza Almeida Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 0302986-74.2013.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: ANNETTE DE SOUZA ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0302986-74.2013.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. O instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor nas hipóteses de processos de execução. Segundo entendimento do STJ, "o objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo" (REsp nº 1.522.092-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13 de outubro de 2015). O prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º, da LEF tem início automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição quinquenal (art. 174 do CTN). Vide REsp nº 1.340.553, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 12/09/2018. Em razão do exposto, tendo transcorrido lapso temporal superior a seis anos desde a suspensão do processo e ouvido o(a) exequente, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, e em consequência, extingo o feito, com exame do mérito, nos termos do art. 924, inciso V e 925 do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 4 de setembro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 06/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de sentença.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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