Cumprimento de sentença 0340095-30.2013.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0340095-30.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Informatica Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Luis Augusto Pires Seixas (OAB:BA12134) Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:BA38883) Reu: Tulio Valerio Almeida Cardoso Sentença: 0340095-30.2013.8.05.0001 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) [Nao Cumulatividade] AUTOR: INFORMATICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: TULIO VALERIO ALMEIDA CARDOSO SENTENÇA INFORMÁTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ingressou com AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA EM ALUGUÉIS EM ATRASO E RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra TULIO VALERIO CARDOSO e MARIA SEBASTIANA SOUZA DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos, alegando em síntese, que é administradora do imóvel em que residem os dois primeiros réus, sendo firmado contrato com prazo inicial em 15/06/2012 e final em 14/06/2015, com aluguel no valor de R$1.439,03 (mil, quatrocentos e trinta e nove reais e três centavos). Relata que a partir de janeiro de 2013, não mais efetuaram o pagamento do IPTU e os aluguéis na forma acordada, ensejando uma dívida de R$ 37.525,20 (trinta e sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte centavos). Por fim, requer a concessão de tutela antecipada para a desocupação do imóvel e, no mérito, a rescisão do contrato e condenação dos réus no pagamento das prestações locatícias vencidas no valor de R$37.525,20 ( trinta e sete mil, quinhentos e vinte e cinco mil e vinte centavos), além de multa e demais encargos previstos no contrato. Acompanham a inicial os documentos. Gratuidade deferida no ID 325698535. Decisão de ID 325698551 indeferiu a citação por edital. Decisão de ID 325698626, deferiu o pedido de desistência da ação em face da segunda demandada. Certidão de ID 377968041, informando o transcurso do prazo de defesa do réu citado. Decretada Revelia e anunciado o julgamento antecipado da Lide no ID 445517316. Vieram-me os autos conclusos. RELATADOS. DECIDO. O contrato de locação juntado no ID 325698512 comprova a relação locatícia mantida entre as partes. E, além disso, a revelia aqui ocorrida faz presumir a inadimplência do réu no tocante à obrigação do pagamento dos aluguéis, IPTU e taxas de condomínio desde novembro de 2012 (ID 325698531 a 325698533), tal como informado na inicial, tanto que nem ousou esgrimi-la, razão por que é inafastável o despejo do locatário e devedor, bem como a sua condenação no pagamento dos valores em atraso. Dentro desse contexto, uma vez provada a relação locatícia mencionada e, de outra parte, a falta de pagamento de aluguéis desde novembro de 2012, pelo locatário, aqui réu, inelutável a procedência dos pedidos. Devida também é a multa rescisória estipulada na clausula 10.2, equivalente ao valor de 03 alugueis, isto porque, conforme salientado acima, o réu deu causa a rescisão antecipada do contrato. Do mesmo modo, é devida a multa moratória estabelecida na cláusula nº 11.1, no percentual de 10% do valor do débito, acrescido de juros de mora de 1% sobre o valor do aluguel. De outro lado, com relação aos honorários advocatícios contratuais previsto na cláusula 7.2, são estes indevidos, pois a condenação desta verba cumulada com o arbitramento de honorários de sucumbência, enseja evidente “bis in idem”, o que não é admitido pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SE A COBRANÇA FOR ADMINISTRATIVA E 20% SE JUDICIAL. NULIDADE RECONHECIDA PELO JUIZ A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ESFERA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, II, D, DA LEI 8.245/1991. APÓS A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SOMENTE HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS PELO JUÍZO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0025899-54.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 31.01.2022) (TJ-PR - APL: 00258995420158160001 Curitiba 0025899-54.2015.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Kennedy Josue Greca de Mattos, Data de Julgamento: 31/01/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) Em vista disso, e considerando o disposto nos arts. 9º, III, 23, I, e 62, I, da Lei nº 8.245/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.112/2009, confirmo a decisão de ID 444618584 e JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS formulados na inicial para: a) RESCINDIR o contrato firmado e DECRETAR O DESPEJO do réu, em relação ao imóvel descrito na exordial, IMEDIATAMENTE, recrutando para tanto a força policial, caso necessário; b) Condenar o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos, IPTU, multa moratória e rescisória, excluído os honorários contratuais de 20%, todos no importe de R$ 30.829,14 (trinta mil, oitocentos e vinte e nove reais e quatorze centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC e incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até o termo inicial de vigência e efeitos das regras da nova Lei 14.905/2024, quando a parte autora deverá utilizar o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Nos termos do § 3º, do art. 406 do Código Civil, caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão da sucumbência, condeno do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes á razão de 10% sobre o valor do débito. Expeça-se mandado com ordem de arrombamento e requisite-se a força policial. P. I. Salvador/(BA), 19 de setembro de 2024. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0340095-30.2013.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

25/09/2024, 00:00

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Expedição de mandado.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2025.

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