Procedimento Comum Cível 0800711-86.2015.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0800711-86.2015.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Fernando Ferraz De Souza Advogado: Fabricio Dos Reis Fonseca (OAB:BA45793) Interessado: Clínica Sol Advogado: Cosme Antonio Ribeiro Santana (OAB:BA26035) Advogado: Daniel Francisco Correia Ferraz (OAB:BA70336) Requerente: Iury Barreto Ferraz Advogado: Fabricio Dos Reis Fonseca (OAB:BA45793) Requerente: John Charles Sousa Ferraz Advogado: Fabricio Dos Reis Fonseca (OAB:BA45793) Requerente: Jessica Lima Ferraz Advogado: Fabricio Dos Reis Fonseca (OAB:BA45793) Ato Ordinatório: CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0800711-86.2015.8.05.0274 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: FERNANDO FERRAZ DE SOUZA REQUERENTE: IURY BARRETO FERRAZ, JOHN CHARLES SOUSA FERRAZ, JESSICA LIMA FERRAZ INTERESSADO: CLÍNICA SOL Nos termos do art. 1º, do Prov. Conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, promovi o devido impulso processual, com execução do seguinte ato ordinatório: Concede-se à parte recorrida o prazo de 15 dias para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pela parte adversa. Vitória da Conquista (BA), 12 de novembro de 2024. ZENEIDE PEREIRA FERRAZ DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA ATO ORDINATÓRIO 0800711-86.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800711-86.2015.8.05.0274. Interessado: Fernando Ferraz De Souza Advogado: Fabricio Dos Reis Fonseca (OAB:BA45793) Interessado: Clínica Sol Advogado: Cosme Antonio Ribeiro Santana (OAB:BA26035) Advogado: Daniel Francisco Correia Ferraz (OAB:BA70336) Requerente: Iury Barreto Ferraz Advogado: Fabricio Dos Reis Fonseca (OAB:BA45793) Requerente: John Charles Sousa Ferraz Advogado: Fabricio Dos Reis Fonseca (OAB:BA45793) Requerente: Jessica Lima Ferraz Advogado: Fabricio Dos Reis Fonseca (OAB:BA45793) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0800711-86.2015.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Vizinhança] INTERESSADO: FERNANDO FERRAZ DE SOUZA REQUERENTE: IURY BARRETO FERRAZ, JOHN CHARLES SOUSA FERRAZ, JESSICA LIMA FERRAZ INTERESSADO: CLÍNICA SOL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0800711-86.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, FERNANDO FERRAZ DE SOUSA, qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS contra CLÍNICA SOL, também qualificada, alegando que o réu faz uso indevido de sua propriedade localizada na Rua Deraldo Mendes, nº 532, Bairro Brasil, Vitória da Conquista, para escoamento de água, dejetos, além de ruídos provenientes de um aparelho de raio X e emissão de material radioativo. Argumenta que tais atos têm depreciado o valor de sua propriedade, adquirida por herança. Que, buscou solucionar a questão administrativamente, porém sem sucesso. Requer a condenação do Réu em indenizar o Autor na medida da desvalorização do seu imóvel. Juntou procuração e documentos. Deferida a gratuidade da Justiça em favor da parte Autora – ID nº 231109334. Citada, a Ré apresentou contestação (ID nº 231109341), sem preliminares, pleiteando a gratuidade da justiça. No mérito, refutando as alegações do autor e sustentando que nunca utilizou a propriedade do autor para os fins alegados. Defende que o único escoamento que passa pelo terreno do autor é o de esgoto comum, sem quaisquer substâncias químicas ou radioativas, e que o ruído do aparelho de raio X é inaudível fora de suas instalações. Ressalta ainda que as provas apresentadas pelo autor são insuficientes para sustentar as alegações de dano. Intimada, a parte Autora não apresentou réplica. Audiência de conciliação realizada, sem êxito – ID 231109830. Audiência de instrução realizada – ID nº 434024768 e 434029095. Alegações finais apresentadas pela parte Ré em audiência – ID 434024768. Habilitação dos sucessores do Autor por meio das petições de IDs 434940152 e 435168680. Alegações finais apresentadas pela parte Autora – ID nº 435947216. É o necessário relatar. Decido. Trata-se de pedido de indenização por danos materiais. A responsabilidade civil, regulada pelo Código Civil/2002 nos artigos 186 e 927, exige a comprovação de três elementos essenciais para que haja o dever de indenizar: ato ilícito, dano e nexo causal. O art. 186 do CC/2002 dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Portanto, a configuração do ato ilícito implica na violação de um direito que resulte em dano a outra parte. No caso em tela, o autor alegou a ocorrência de danos materiais decorrentes da utilização indevida de sua propriedade pela ré, o que configuraria o ato ilícito. Contudo, para que se configurasse a responsabilidade da ré, seria necessário que as alegações do Autor fossem comprovadas conforme estabelece o art. 373, I, do CPC, o qual atribui ao Autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Com a inicial foram acostadas apenas algumas fotos do imóvel da parte Autora. O Autor não apresentou qualquer outra prova, não arrolou testemunha, nem mesmo juntou laudo pericial. As testemunhas arroladas pela parte Ré e ouvidas em Juízo - JUCIANE COSTA DA LUZ, esta como informante, HILDETE LEAL VITÓRIA e MARIA SORAIA DOS REIS COSTA, compromissada na forma da Lei - afirmaram que o aparelho de raio X não fazia barulho; que existia uma empresa especializada que recolhia o material químico e a coleta de resíduos da empresa Ré – (links acessíveis no ID nº 434024768). Analisando o conjunto probatório dos autos, observa-se que o autor não apresentou provas suficientes que demonstrassem de forma inequívoca que os atos da ré causaram os danos alegados à sua propriedade. As fotografias trazidas aos autos não se mostram capazes de comprovar o escoamento a existência de escoamento conforme alegado e que referido escoamento contenha dejetos ou substâncias nocivas, nem mesmo provado que os ruídos do aparelho de raio X ultrapassavam os níveis regulamentados e causavam incômodos extraordinários. Além disso, não há nos autos qualquer laudo pericial que corrobore as alegações dos danos causados pela parte Ré nem mesmo em relação a desvalorização do imóvel em virtude das atividades da Ré, sendo insuficiente a prova trazida pelo autor para a comprovação dos danos materiais alegados. Sem a comprovação destes elementos, especialmente do nexo causal e do dano, não se pode imputar à Ré a responsabilidade pelos alegados prejuízos, não havendo falar em reparação de danos. POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Face a sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência por ser a parte Autora beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Defiro a habilitação dos sucessores da parte Autora, conforme IDs 434940152 e 435168680, ficando mantida a gratuidade da justiça em favor dos mesmos. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte Ré porque não demonstrado nos autos a alegada situação de hipossuficiência financeira. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se após o trânsito em julgado. VITORIA DA CONQUISTA, 17 de setembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.

01/10/2022, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

01/10/2022, 19:18

Publicado Intimação em 27/09/2022.

28/09/2022, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

28/09/2022, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/09/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 11:16

Conclusos para despacho

22/09/2022, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

22/09/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 17:42

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

10/06/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 19:20

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800711-86.2015.8.05.0274. Interessado: Fernando Ferraz De Souza Advogado: Fabricio Dos Reis Fonseca (OAB:BA45793) Interessado: Clínica Sol Advogado: Cosme Antonio Ribeiro Santana (OAB:BA26035) Advogado: Daniel Francisco Correia Ferraz (OAB:BA70336) Requerente: Iury Barreto Ferraz Advogado: Fabricio Dos Reis Fonseca (OAB:BA45793) Requerente: John Charles Sousa Ferraz Advogado: Fabricio Dos Reis Fonseca (OAB:BA45793) Requerente: Jessica Lima Ferraz Advogado: Fabricio Dos Reis Fonseca (OAB:BA45793) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0800711-86.2015.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Vizinhança] INTERESSADO: FERNANDO FERRAZ DE SOUZA REQUERENTE: IURY BARRETO FERRAZ, JOHN CHARLES SOUSA FERRAZ, JESSICA LIMA FERRAZ INTERESSADO: CLÍNICA SOL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0800711-86.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, FERNANDO FERRAZ DE SOUSA, qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS contra CLÍNICA SOL, também qualificada, alegando que o réu faz uso indevido de sua propriedade localizada na Rua Deraldo Mendes, nº 532, Bairro Brasil, Vitória da Conquista, para escoamento de água, dejetos, além de ruídos provenientes de um aparelho de raio X e emissão de material radioativo. Argumenta que tais atos têm depreciado o valor de sua propriedade, adquirida por herança. Que, buscou solucionar a questão administrativamente, porém sem sucesso. Requer a condenação do Réu em indenizar o Autor na medida da desvalorização do seu imóvel. Juntou procuração e documentos. Deferida a gratuidade da Justiça em favor da parte Autora – ID nº 231109334. Citada, a Ré apresentou contestação (ID nº 231109341), sem preliminares, pleiteando a gratuidade da justiça. No mérito, refutando as alegações do autor e sustentando que nunca utilizou a propriedade do autor para os fins alegados. Defende que o único escoamento que passa pelo terreno do autor é o de esgoto comum, sem quaisquer substâncias químicas ou radioativas, e que o ruído do aparelho de raio X é inaudível fora de suas instalações. Ressalta ainda que as provas apresentadas pelo autor são insuficientes para sustentar as alegações de dano. Intimada, a parte Autora não apresentou réplica. Audiência de conciliação realizada, sem êxito – ID 231109830. Audiência de instrução realizada – ID nº 434024768 e 434029095. Alegações finais apresentadas pela parte Ré em audiência – ID 434024768. Habilitação dos sucessores do Autor por meio das petições de IDs 434940152 e 435168680. Alegações finais apresentadas pela parte Autora – ID nº 435947216. É o necessário relatar. Decido. Trata-se de pedido de indenização por danos materiais. A responsabilidade civil, regulada pelo Código Civil/2002 nos artigos 186 e 927, exige a comprovação de três elementos essenciais para que haja o dever de indenizar: ato ilícito, dano e nexo causal. O art. 186 do CC/2002 dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Portanto, a configuração do ato ilícito implica na violação de um direito que resulte em dano a outra parte. No caso em tela, o autor alegou a ocorrência de danos materiais decorrentes da utilização indevida de sua propriedade pela ré, o que configuraria o ato ilícito. Contudo, para que se configurasse a responsabilidade da ré, seria necessário que as alegações do Autor fossem comprovadas conforme estabelece o art. 373, I, do CPC, o qual atribui ao Autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Com a inicial foram acostadas apenas algumas fotos do imóvel da parte Autora. O Autor não apresentou qualquer outra prova, não arrolou testemunha, nem mesmo juntou laudo pericial. As testemunhas arroladas pela parte Ré e ouvidas em Juízo - JUCIANE COSTA DA LUZ, esta como informante, HILDETE LEAL VITÓRIA e MARIA SORAIA DOS REIS COSTA, compromissada na forma da Lei - afirmaram que o aparelho de raio X não fazia barulho; que existia uma empresa especializada que recolhia o material químico e a coleta de resíduos da empresa Ré – (links acessíveis no ID nº 434024768). Analisando o conjunto probatório dos autos, observa-se que o autor não apresentou provas suficientes que demonstrassem de forma inequívoca que os atos da ré causaram os danos alegados à sua propriedade. As fotografias trazidas aos autos não se mostram capazes de comprovar o escoamento a existência de escoamento conforme alegado e que referido escoamento contenha dejetos ou substâncias nocivas, nem mesmo provado que os ruídos do aparelho de raio X ultrapassavam os níveis regulamentados e causavam incômodos extraordinários. Além disso, não há nos autos qualquer laudo pericial que corrobore as alegações dos danos causados pela parte Ré nem mesmo em relação a desvalorização do imóvel em virtude das atividades da Ré, sendo insuficiente a prova trazida pelo autor para a comprovação dos danos materiais alegados. Sem a comprovação destes elementos, especialmente do nexo causal e do dano, não se pode imputar à Ré a responsabilidade pelos alegados prejuízos, não havendo falar em reparação de danos. POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Face a sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência por ser a parte Autora beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Defiro a habilitação dos sucessores da parte Autora, conforme IDs 434940152 e 435168680, ficando mantida a gratuidade da justiça em favor dos mesmos. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte Ré porque não demonstrado nos autos a alegada situação de hipossuficiência financeira. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se após o trânsito em julgado. VITORIA DA CONQUISTA, 17 de setembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

15/11/2024, 00:00

25/09/2024, 00:00

—

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

Publicado Intimação em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de Termo de Audiência

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