Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Autor: Euroquadros Industria Importacao E Exportacao Ltda Advogado: Juliana Aparecida Rocha Requena (OAB:SP299398)
Reu: Rj Utilidades Para O Lar Eireli Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: MONITÓRIA n. 8000444-24.2022.8.05.0255 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ
AUTOR: EUROQUADROS INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado(s): JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA (OAB:SP299398)
REU: RJ UTILIDADES PARA O LAR EIRELI Advogado(s): DESPACHO Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ INTIMAÇÃO 8000444-24.2022.8.05.0255 Monitória Jurisdição: Taperoá Vistos etc.
Trata-se de ação monitória movida pela EUROQUADROS INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO em face de RJ UTILIDADES PARA O LAR EIRELI, conforme narrado na inicial. Alega que “a autora é credora de Requerida por meio de nota fiscal n.º 74342, no valor de R$ 5.653,73 (cinco mil seiscentos e setenta e três reais e setenta e três centavos)(...), alegando que não obteve sucesso nas tentativas de recebimento amigavelmente ”. Comprovante de recolhimento de custas ao Id.411855372. A parte autora se manifestou nos autos, requerendo o prosseguimento do feito, conforme Id.448636957. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. 1) A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita idônea representativa da obrigação, desprovida de força executiva, de modo que a ação monitória é pertinente (artigo 700 do CPC). 2) Defiro, de plano, a expedição de mandado, com prazo de 15 dias (art. 701 do CPC), para que o Demandado pague a importância descrita na inicial, anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu cumpra a referida obrigação, ficará isento do pagamento de custas processuais. 3) Conste ainda no mandado que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, o Demandado poderá opor embargos e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. 4) A oposição dos embargos monitórios suspende a eficácia da decisão que deferiu a expedição de mandado de pagamento até que sobrevenha o julgamento em primeiro grau. Neste caso, apresentados os embargos monitórios pelo Demandado, intime-se a parte autora para respondê-los no prazo de 15 dias. 5) Na hipótese de certidão negativa de citação, em razão da não localização da parte ré, defiro a concessão de prazo de 15 (quinze) dias para fornecimento de novo endereço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Taperoá/BA, datado e assinado eletronicamente CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito