Procedimento Comum Cível 8007293-79.2024.8.05.0113 - TJBA

Decorrido prazo de ANTONIO SOUZA SANTOS em 09/10/2024 23:59.

12/04/2026, 09:18

Decorrido prazo de ANTONIO SOUZA SANTOS em 09/10/2024 23:59.

12/04/2026, 08:55

Publicado Despacho em 11/09/2024.

12/04/2026, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 08:23

Decorrido prazo de ANTONIO SOUZA SANTOS em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 06:02

Decorrido prazo de ANTONIO SOUZA SANTOS em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 04:48

Publicado Decisão em 24/09/2024.

11/04/2026, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 01:53

Decorrido prazo de ANTONIO SOUZA SANTOS em 11/12/2024 23:59.

04/04/2026, 16:32

Decorrido prazo de ANTONIO SOUZA SANTOS em 11/12/2024 23:59.

04/04/2026, 15:01

Publicado Sentença em 19/11/2024.

04/04/2026, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0533337-12.2017.8.05.0001. Interessado: Antonio Souza Santos Advogado: Eloise Andrade Carvalho (OAB:BA44302) Interessado: Mg Seguros, Vida E Previdencia S.a. Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007293-79.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANTONIO SOUZA SANTOS Réu: MG SEGUROS, VIDA E PREVIDENCIA S.A. S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8007293-79.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de débitos cumulada com Indenização por danos morais e materiais e pedido liminar, envolvendo as partes acima identificadas. Despachos IDs 461507368 e 462355391, intimando a parte autora a comprovar a condição de beneficiária da gratuidade da justiça. Petição da parte autora com documentos, IDs 462329118 e 464383755. Decisão Interlocutória ID 464461990, indeferindo o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, a redução e/ou o pagamento das custas processuais ao final do processo, determinando o recolhimento das custas processuais. Transcurso do prazo in albis, ID 469868327. Decido. Consoante a inteligência do artigo 223 do CPC, o direito de praticar o ato processual se extingue, independentemente de declaração judicial, quando não exercido no momento oportuno. Nesse sentido, a decisão proferida foi clara em determinar que o requerente recolhesse as custas processuais devidas, enquanto a certidão dá conta que tal falha não foi suprida. O fato é que mesmo a parte autora tendo sido regularmente intimada, até a presente data não há nos autos prova do cumprimento do ato determinado, tampouco qualquer elemento que justifique a falta de recolhimento de tais custas, circunstância que impõe a imediata extinção do feito. E aqui, embora exista certa controvérsia jurisprudencial quanto à extinção de tais feitos pelo indeferimento da inicial ou mesmo por abandono, reputo que o não recolhimento das custas implica na ausência de um pressuposto processual objetivo de existência e desenvolvimento regular do processo. Corroborando tal entendimento, trago os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. CUSTAS. RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. IMPERIOSIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I - O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. II - Conforme o STJ, o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais prescinde de prévia intimação pessoal do autor. III - Diante da inércia da parte autora, após ter sido regularmente intimada para juntar provas acerca da alegada hipossuficiência ou recolher as custas iniciais, no mesmo prazo, cabível é o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 485, IV). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA – Apelação Cível, Número do , Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 03/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. Extingue-se o feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, se a parte autora, a quem foi negado o benefício da assistência judiciária, não efetuar o recolhimento das custas prévias no prazo que lhe foi concedido. (TJ-MG - AC: 10000211138425001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe à parte autora, intimada na pessoa do seu advogado, recolher as custas processuais complementares, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Não cumprida a determinação, no prazo estabelecido no art. 290 do CPC, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (TJ-DF – AC: 0707332-63.2018.8.07.0005 DF, Relator(a): Fátima Rafael, Data de julgamento: 26 de junho de 2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO DA PARTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO PPROVIDO. 1. Não merece reforma sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, após intimação do autor e sua inércia em realizar o pagamento das custas e despesas processuais de ingresso em 15 (quinze) dias. Inteligência do art. 290 c/c art. 485, IV, do CPC/2015. 2. Apelação não provida. (TJ-PE – AC: 9999999-28.9999.9.99.9999 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data do julgamento: 14 de agosto de 2019, 5ª Câmara Cível, Data de publicação: 30/08/2019) Assim, considerando que o requerente não sanou a irregularidade acima exposta, deixando de atender as condições de existência e de desenvolvimento válido e regular do feito, DECLARO por sentença a extinção do presente processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC. Sem custas, por ter sido esta a causa da presente extinção. Sem honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ARQUIVE-SE imediatamente, independentemente do trânsito em julgado. Itabuna (BA), 13 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 10:39

Baixa Definitiva

14/11/2024, 10:39

Juntada de certidão

14/11/2024, 10:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/11/2024, 12:48

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 11:48

Juntada de certidão

20/10/2024, 09:26

Decorrido prazo de ANTONIO SOUZA SANTOS em 03/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Antonio Souza Santos Advogado: Eloise Andrade Carvalho (OAB:BA44302) Interessado: Mg Seguros, Vida E Previdencia S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007293-79.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANTONIO SOUZA SANTOS Réu: MG SEGUROS, VIDA E PREVIDENCIA S.A. D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8007293-79.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de débitos cumulada com Indenização por danos morais e materiais e pedido liminar, na qual a parte autora requer a gratuidade da justiça, a redução e/ou o pagamento das custas processuais ao final do processo. Despachos IDs 461507368 e 462355391, intimando a parte autora a comprovar a condição de beneficiária da gratuidade da justiça. Petição da parte autora com documentos, IDs 462329118 e 464383755. Decido. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Os arts. 98 a 102 do CPC estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. No caso em apreço, analisando a Declaração de Imposto de Renda adunada (ID 462329124), verifica-se que a parte autora declarou ser servidor público de autarquia ou fundação Estadual e do Distrito Federal, tendo recebido do Ministério da Agricultura e Pecuária a quantia de R$62.676,19 (sessenta e dois mil, seiscentos e setenta e seis reais e dezenove centavos), sendo R$4.240,55 (quatro mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos) à título de 13º (décimo terceiro) salário. Ressalto que o fato de a parte autora ser idosa não a exime dos deveres das partes nem a torna possuidora do direito à gratuidade da justiça. Destaco, ainda, que, caso a ação seja julgada procedente, a parte autora será ressarcida das custas adiantadas. Ante o exposto, sendo o caso dos autos incompatível com o deferimento da Justiça Gratuita que, sabidamente, é um benefício destinado aos fragilizados econômica e financeiramente (STJ. AgRg no AREsp 423.252/MG), INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam que a parte autora não se enquadra no conceito de hipossuficiente. INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolher as custas processuais iniciais, sob pena de extinção/cancelamento. Itabuna (BA), 19 de setembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Decorrido prazo de ANTONIO SOUZA SANTOS em 13/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:29

Publicado Despacho em 23/08/2024.

19/09/2024, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

19/09/2024, 22:26

Gratuidade da justiça não concedida a ANTONIO SOUZA SANTOS - CPF: 223.433.775-53 (INTERESSADO).

19/09/2024, 22:06

Conclusos para despacho

17/09/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 14:26

Publicado Despacho em 05/09/2024.

09/09/2024, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

09/09/2024, 22:07

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 15:17

Conclusos para despacho

05/09/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 19:44

Conclusos para despacho

30/08/2024, 18:14

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 10:41

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/08/2024, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 19:47

Conclusos para despacho

16/08/2024, 13:20

Distribuído por sorteio

16/08/2024, 13:20

—

Decorrido prazo de ANTONIO SOUZA SANTOS em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SOUZA SANTOS em 09/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO SOUZA SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SOUZA SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO SOUZA SANTOS em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SOUZA SANTOS em 11/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

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