Cumprimento de sentença 8010381-64.2023.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 8010381-64.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8010381-64.2023.8.05.0080. Interessado: Agm Comercio De Auto Pecas E Sucatas Ltda Advogado: Alex Paulo Nunes Portugal (OAB:BA40309) Interessado: Agnor Mangabeira De Oliveira Advogado: Alex Paulo Nunes Portugal (OAB:BA40309) Interessado: Arnold Strass Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8010381-64.2023.8.05.0080 Parte autora: Nome: AGM COMERCIO DE AUTO PECAS E SUCATAS LTDA Endereço: PROFESSORA JACIRA MARIA VIEIRA DA SILVA, 146, BRAVO, SERRA PRETA - BA - CEP: 44660-000 Nome: AGNOR MANGABEIRA DE OLIVEIRA Endereço: JACIRA MARIA VIEIRA DA SILVA, 146, BRAVO, SERRA PRETA - BA - CEP: 44660-000 Parte ré: Nome: ARNOLD STRASS Endereço: VILA EVEREST, 405, JOAQUIM PINTO SEABRA, CAMPOS DO JORDãO - SP - CEP: 12460-000 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8010381-64.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por AGM COMERCIO DE AUTO PECAS E SUCATAS LTDA em face de ARNOLD STRASS. Expedido carta de citação da parte ré, houve o retorno do Aviso de Recebimento com a informação “RECUSADO POR SUELEN SOUZA” Intimada a parte autora para se manifestar, requereu a validade da citação, já que a carta de citação foi enviada pro endereço da empresa. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, verifico que a citação foi enviada para o endereço constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, bem como no site da empresa ré, fato que, a princípio, comprova a localização da sede da parte acionada. Ademais, observo que houve a recusa injustificada da carta de citação, mostrando-se necessário, com fulcro nos princípios da celeridade e efetividade processual, convalidar a citação da acionada no endereço informado pela pessoa jurídica. Nesse sentido, vejamos: Embargos de declaração – alegação de nulidade da citação – recusa imotivada de recebimento do AR no endereço constante no contrato social – ato considerado cumprido – dispensa de comprovação dos poderes de quem recebeu a citação – embargos rejeitados." (TJ-SP - EMBDECCV: 10008726920208260269 SP 1000872-69.2020.8.26.0269, Relator: Diego Migliorini Junior, Data de Julgamento: 27/04/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA CARTA AR. DESCABIMENTO. Na hipótese, o endereço para o qual foi expedida a carta de citação corresponde à sede da demandada. Assim, se conclui ter sido totalmente injustificada a recusa quanto ao recebimento da carta AR. Não há falar em nulidade, na medida em que o ato procrastinatório não pode vir a beneficiar quem lhe deu causa.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70033222332 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 09/06/2010, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO VIA CORREIO. CARTA DEVOLVIDA POR RECUSA. CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. - A recusa ao recebimento da carta de citação acarreta a convalidação do ato. > (TJ-MG - AI: 10145110507871001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 21/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2013) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A COHAB-LONDRINA. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DA RECLAMADA. RECUSA NO RECEBIMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. SENTNÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000024-91.2013.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 02.02.2016) (TJ-PR - RI: 00000249120138160053 PR 0000024-91.2013.8.16.0053 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 02/02/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/02/2016) Assim, por todo o exposto, constato a validade da citação realizada, ao passo que DECRETO A REVELIA DA ACIONADA, na forma do art. 344 do CPC, presumindo verdadeiras as alegações de fato formuladas pela requerente. Intime-se a parte autora para que especifique as provas que ainda deseja produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação pela especificação de provas, proceder-se-á ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos na fila apropriada. Intime-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Alex Paulo Nunes Portugal em 24/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AGNOR MANGABEIRA DE OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGM COMERCIO DE AUTO PECAS E SUCATAS LTDA em 30/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AGNOR MANGABEIRA DE OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGM COMERCIO DE AUTO PECAS E SUCATAS LTDA em 25/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(66)