Execução de Título Extrajudicial 8002231-11.2017.8.05.0014 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002231-11.2017.8.05.0014 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551-A) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048-A) Apelado: Simao Miranda De Jesus Advogado: Ester Cerqueira Teixeira (OAB:BA10092-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002231-11.2017.8.05.0014 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA APELADO: SIMAO MIRANDA DE JESUS Advogado(s):ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. TRAMITAÇÃO LENTA DO PROCESSO JUDICIAL POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 8002231-11.2017.8.05.0014 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo juízo a quo, que extinguiu a execução de título extrajudicial ao decretar, de ofício, a prescrição intercorrente. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, para ser reconhecida a prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal do exequente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Logo, a despeito da fluência do prazo quinquenal, não há falar em prescrição intercorrente, considerando que não houve desídia do exequente, mas sim omissão imputável ao próprio Poder Judiciário, aplicando-se, por analogia, a Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos estes autos n.º 8002231-11.2017.8.05.0014, em que figuram como apelante DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A e como apelada SIMAO MIRANDA DE JESUS. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer dar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE Des.ª Joanice Maria Guimarães de Jesus RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA JG13

21/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO BARRETO COUTINHO em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 08/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(51)