Monitória 8141961-71.2020.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8141961-71.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8141961-71.2020.8.05.0001. Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Patricia Santos Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - 5º Cartório Integrado Rua do Tingui, Campo da Pólvora, S/N, Sala 406 do Anexo Prof. Orlando Gomes, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo: 8141961-71.2020.8.05.0001[Tarifas]MONITÓRIA (40) Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN PARTE RÉU: PATRICIA SANTOS DA SILVA Advogado(s): DACASA FINANCEIRA S/A propôs ação monitória contra PATRICIA SANTOS DA SILVA, alegando ser credora da quantia de R$ 14.434,39, decorrente de contrato de empréstimo firmado em 03/02/2016, no valor de R$ 3.556,00, acrescido de IOF R$ 71,30, totalizando R$ 3.627,30, a ser pago em 18 prestações mensais de R$ 574,61, com taxa de juros de 14,45% ao mês e 404,85% ao ano. A requerida apresentou embargos à ação monitória arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal da dívida, tendo em vista que a última parcela venceu em 03/08/2017 e a citação só foi efetivada em 01/09/2023. No mérito, sustentou a abusividade dos juros contratuais por superarem significativamente a taxa média de mercado (6,91% ao mês), requerendo a revisão do contrato e o recálculo da dívida. A autora apresentou impugnação aos embargos, defendendo a legalidade dos juros pactuados e a inexistência de prescrição, além de contestar o pedido de gratuidade de justiça da embargante. É o relatório. Decido. O ponto central da controvérsia consiste em verificar: (i) se houve a prescrição da pretensão monitória e (ii) se os juros contratuais são abusivos e devem ser revisados. Quanto à prescrição, verifica-se que a ação foi proposta em 15/12/2020, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil, contado do vencimento da última parcela (03/08/2017). O fato da citação ter ocorrido apenas em 01/09/2023 não altera esta conclusão, pois a demora não decorreu de inércia da autora, que promoveu regularmente os atos processuais, tendo inclusive designada audiência de conciliação. No mérito, sabido que o CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ) e veda a estipulação de obrigações manifestamente desproporcionais (art. 51, IV). A taxa de juros que excede consideravelmente a média de mercado caracteriza-se como abusiva e deve ser reduzida. Destaque-se que mesmo em ações monitórias, é possível a revisão de cláusulas contratuais quando se verifica indícios de obrigações potencialmente abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, o que foi exatamente a hipótese dos autos, consoante entendimento do TJBA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE, ANATOCISMO E ONEROSIDADE EXCESSIVA AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO.POSSIBILIDADE se contratada, conforme MP 1.963-17/2000. ausência de capitalização no contrato firmado. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, não pode sua taxa ser totalmente liberada, sem nenhum controle efetivo, no entanto, há a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado. A capitalização de juros é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000. (TJ-BA - APL: 00380400520018050001, Relator: João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2020) AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A orientação jurisprudencial predominante tem sido no sentido de admitir a incidência da legislação consumerista nos contratos bancários, consoante reiteradas decisões do STJ, o qual cristalizou tal posicionamento no enunciado de Súmula 297. (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). É legal a cláusula contratual que estipula taxa acima 12% ao ano, consoante disposto na Súmula 382 do STJ. Todavia, acolher tal posicionamento não significa admitir que as instituições financeiras apliquem as taxas de juros que lhe aprouver, pois nos casos em que houver abusividade cabe ao Poder Judiciário promover a devida revisão. (TJ-BA - APL: 00687406619988050001, Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2019) É certo que as instituições financeiras têm ampla autonomia para pactuar as suas cláusulas contratuais referentes às taxas de juros acima do limite legal, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal constante do verbete sumular de número 596. Conforme entendimento do STJ acerca da abusividade dos juros remuneratórios contratados com as instituições financeiras, observam-se os seguintes preceitos: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade (Súmula 382/STJ); c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. No caso em análise, contudo, a abusividade contratual é flagrante. O STJ firmou o posicionamento de que, para ser considerada abusiva, a taxa de juros deve ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquela aplicada nos contratos similares, conforme precedente: “A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. A variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes [...]. A jurisprudência desta Corte [...] tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média”. (STJ, AgRg no AREsp 469333/RS, Quarta Turma, julg. 04/08/2016, publ. DJe 16/08/2016, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA) De fato, verifica-se que a taxa de juros contratada (14,45% ao mês) supera a taxa média de mercado (8,34% ao mês – 204% a.a), consoante consulta no site do BACEN à época da contratação, o que configura evidente abusividade, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2016-02-03 No caso concreto, deve ser aplicada a taxa média de mercado e recalculado o contrato. Nesse contexto, considerando a cobrança abusiva de juros remuneratórios, enseja a condenação da parte autora ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente. Quanto à forma de restituição, se simples ou em dobro, considerando o novo entendimento do STJ sobre o tema, esta deve ser operar na forma simples, eis que anterior a 2021. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8141961-71.2020.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios para: Reconhecer a abusividade dos juros contratuais e determinar sua limitação à taxa média de mercado (8,34% ao mês ). Após o trânsito em julgado, a parte autora deverá, no prazo de 15 dias, efetuar o recálculo da dívida desde o seu início, de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença, inclusive excluindo-se a cobrança de encargos moratórios. Por sua vez, os valores recolhidos a maior deverão ser compensados de forma simples nas eventuais prestações em aberto, emitindo-se novos boletos (ou ajustados os novos valores para débito em conta corrente, se for o caso) sendo mantidas as demais cláusulas contratadas. Em caso de saldo credor em favor da parte acionada, deve o valor ser compensado com correção monetária pelo IPCA desde a data dos respectivos pagamentos, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Na eventualidade da Acionante deixar de apresentar a planilha no tempo e modo fixados, interpretarei sua omissão como remissão da dívida da acionada. Converter o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista no art. 701, §2º do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à embargante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 10 de novembro de 2024 Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito Designado Ato Normativo Conjunto 36 do TJBA de 28/10/2024

20/11/2024, 00:00

—

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA SANTOS DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(22)