Cumprimento de sentença 0000453-33.2012.8.05.0204 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000453-33.2012.8.05.0204 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000453-33.2012.8.05.0204. Autor: Zenilde Vaz Pereira Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Autor: Eliane Ferreira De Brito Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Autor: Lindicei Carvalho De Brito Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Autor: Maria Martins Dos Santos Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Autor: Maria Dos Santos Silva Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Autor: Maiana Mendes Cardoso Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Autor: Vera Cristina Carvalho Do Rosário Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Reu: Municipio De Uibai Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000453-33.2012.8.05.0204 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: ZENILDE VAZ PEREIRA e outros (6) Nome: ZENILDE VAZ PEREIRA Endereço: Rua Nova, 396, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Nome: ELIANE FERREIRA DE BRITO Endereço: Rua Agnelo Machado, 123, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Nome: LINDICEI CARVALHO DE BRITO Endereço: RUA ALTO DA ESTRELA, 21, CENTRO, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Nome: MARIA MARTINS DOS SANTOS Endereço: Av. Presidente Dutra, 659, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Nome: MARIA DOS SANTOS SILVA Endereço: desconhecido Nome: MAIANA MENDES CARDOSO Endereço: Rua Alto da Estrela, 124, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Nome: VERA CRISTINA CARVALHO DO ROSÁRIO Endereço: desconhecido Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE UIBAI Nome: MUNICIPIO DE UIBAI Endereço: desconhecido Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000453-33.2012.8.05.0204 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA de adicional de insalubridade retroativo movida por ZENILDE VAZ PEREIRA E OUTROS em face do MUNICÍPIO DE UIBAÍ - BA, todos qualificados na inicial, sob o argumento de que são servidores públicos municipais, ocupando o cargo de provimento efetivo pelo regime de natureza jurídica estatutária de técnico em enfermagem e que, apesar de exercerem suas atividades em condições caracterizadas e classificadas como insalubres, o demandado somente implantou o respectivo adicional no mês de abril de 2012. Por isso, pleiteiam a condenação do requerido ao pagamento do respectivo adicional retroativo, no grau de 20% (vinte por cento), no período compreendido entre o ingresso dos requerentes no quadro de servidores do Município de Uibaí e abril de 2012. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pelo indeferimento do pleito autoral. A parte autora deixou escoar o prazo em réplica. Uma vez que as partes não pugnaram pela produção de outras provas, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Prefacialmente, é válido destacar que o julgamento da presente ação deixará de observar a ordem cronológica estabelecida no art. 12 do CPC, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, por se tratar de demanda de menor complexidade, e cuja solução contribui para o cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ (art. 12, § 2°, VII, CPC). Ademais, o julgamento da presente ação de cobrança dar-se-á em bloco, por se tratarem de casos repetitivos, implicando na aplicação de tese jurídica idêntica adotada por este Juízo, nos termos do art. 12, § 2°, II, do CPC. Por fim, fundamento, ainda, a exclusão do feito da ordem cronológica de conclusão para julgamento, nos termos do artigo 12, § 2º, VII e IX do CPC/2015, por se tratar de processo da Meta 02 do CNJ. A teor do art. 355, I, do CP, o juiz conhecerá diretamente do pedido quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de fato, não houver necessidade de produção de prova em audiência. Na hipótese, as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas além das documentais acostadas aos autos. Ademais, as questões de direito e de fato dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando os documentos existentes nos autos, vez que são suficientes para resolver a lide. Desta forma, o caso em apreço enquadra-se no dispositivo supramencionado, sendo, portanto, cabível o julgamento antecipado do mérito da demanda. O cerne da questão consiste em analisar o direito à percepção de adicional de insalubridade devido pelo Município de Uibaí, bem como o termo inicial para o seu pagamento. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, assegura como direito dos trabalhadores o adicional de remuneração para as atividades insalubres. O art. 39, § 3º, do texto constitucional, por força da Emenda nº 19/88, não vedou a possibilidade de ser conferido aos servidores o adicional de insalubridade, porém, sua concessão do está adstrita ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput, da CF. Nesse sentido leciona Hely Lopes Meirelles, gin h Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 19ª ed., páginas 82/83: "A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa"pode fazer assim", para o administrador público significa 'deve fazer assim'." A percepção do adicional de insalubridade não está vinculada à função ou cargo que o servidor público ocupa, mas sim ao ambiente de trabalho onde desenvolve suas atividades, desde que haja a previsão legal e a comprovação de sua exposição a atividades insalubres ou perigosas, quer seja por meio de laudo pericial, quer seja pela própria atividade profissional em si. É fato incontroverso nos autos que o adicional em espeque está previsto em lei municipal, tanto que passou a ser pago pelo demandado a partir de abril de 2012. De outra banda, o laudo pericial acostado concluiu que, de fato, os autores exercem suas atividades laborais em condições insalubres, em razão da exposição a agentes biológicos. Desse modo, não há como afastar dos requerentes o direito ao percebimento do adicional de insalubridade. No que se refere ao termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, não merece prosperar, todavia, a tese invocada pela parte autora no sentido de que deve retroagir à data do ingresso nos quadros de servidores do Município de Uibaí. Isso porque é entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que referido benefício é devido desde a data da elaboração do laudo reconhecendo a atividade insalubre, qual seja, 19/09/2011, inexistindo, portanto, direito a parcelas relativas ao período anterior. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018; REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; Resp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no Resp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016; Resp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1702492/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 26/11/2018) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestandose efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/9/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/8/2016; REsp 1400637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1648791/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/04/2017) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A suscitada violação do art. 535 do Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015). 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1606212/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016). Portanto, não cabe o pagamento de adicional de insalubridade pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em momento retroativo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o MUNICÍPIO DE UIBAÍ a pagar aos requerentes os valores retroativos do adicional de insalubridade, fixando como termo inicial para pagamento a data de realização do laudo pericial, qual seja, 19/09/2011, corrigidos monetariamente desde quando deveriam ter sido pagas pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora, desde a citação, equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, em estrita observância ao disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A partir da vigência da EC 113/2021, a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do novo Código de Processo Civil. Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo os valores serem apurados em liquidação de sentença, consoante disposto no art. 85, § 4º, III, do CPC, inadmitida a compensação e ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita e o réu é isento de custas na forma da lei. Sentença sujeita a reexame necessário em razão da sua iliquidez. Assim, transcorrido o lapso temporal para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, com as homenagens deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e promova-se o arquivamento dos autos. Irecê, 17 de setembro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS SILVA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARTINS DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LINDICEI CARVALHO DE BRITO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE FERREIRA DE BRITO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZENILDE VAZ PEREIRA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERA CRISTINA CARVALHO DO ROSÁRIO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAIANA MENDES CARDOSO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE FERREIRA DE BRITO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZENILDE VAZ PEREIRA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAIANA MENDES CARDOSO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS SILVA em 05/03/2026 23:59.

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