Procedimento Comum Cível 0303105-51.2013.8.05.0256 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0303105-51.2013.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Raimundo Ferreira Campos Advogado: Antonio Ferreira Dos Reis Neto (OAB:BA34710) Interessado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 0303105-51.2013.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: INTERESSADO: RAIMUNDO FERREIRA CAMPOS Réu: INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 0303105-51.2013.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos... RAIMUNDO FERREIRA CAMPOS, qualificado nos autos, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face de ESTADO DA BAHIA, também qualificado, alegando em síntese ser policial militar do Estado da Bahia, da reserva, e reivindica o reenquadramento da gratificação de atividade policial-GAP, e a concessão de aumentos salariais concedidas de forma diferenciadas pelas Leis 7.622/2000 e 10.558/2007, com entre as patentes e graduações, visto que, com o advento da Lei 7.145/1997, que reorganizou a escala hierárquica da PM/BA, definindo o valor do soldo dos policiais militares, ficou estabelecido que os reajustes posteriores do valor do soldo deveriam se dar no mesmo percentual, salvo se fosse editada nova norma, para revogar a Lei 7.145/97, o que ainda não ocorreu em relação aos autores; pelo que, com base no princípio da isonomia, requer a integralidade do percentual de 34,06% concedido pela Lei 7622/2000, bem como a integralidade do percentual de 17,28% concedido pela Lei 10.558/2007, com as respectivas repercussões nos adicionais e gratificações militares; Que também, o Requerente está recebendo a gratificação de atividade policial GAP III, quando deveria estar recebendo a de nível IV, haja vista que as funções militares que exercia na ativa eram compatíveis com o nível IV. Indica como paradigma, a policial militar da ativa, Cristiane da Costa Soares- 1º Sargento, a qual executa as mesmas tarefas que o Requerente executava, quando da ativa. Instrumentaliza o pedido com documentos. IDs- 244055984. ID-244056287,despacho inicial com concessão da gratuidade da Justiça e determinação de citação. Citado, o Requerido oferece contestação,ID-244056308,arguindo preliminarmente, inépcia da inicial e a prescrição, e no mérito, aduz inexistência de direito à mudança de nível para GAP IV, já que fora transferido para Reserva antes da instituição do nível IV da referida gratificação, bem como pela inaplicabilidade de reajuste salarial, visto que as lei indicadas prestaram-se a reestruturação dos vencimentos da carreira policial, inclusive com estabelecimento de salário mínimo para categoria, pugnando ao final pela total improcedência da ação,manifestando-se em réplica, o Requerente, ID-244056942. ID-244057444, é determinada a suspensão do feito, por força de IRDR Nº 0006410-06.2016.8.05.0000. ID-460704292, vem aos autos, Acórdão do referido IRDR. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Trata-se de matéria exclusiva de direito, razão pela qual, com amparo no art. 355, I do CPC., passo ao julgamento antecipado da lide. Inicialmente, o Requerido arguiu a prejudicial de mérito – prescrição. No que compete à prejudicial arguida, destacamos que o objeto em litígio repercute sobre a remuneração do Requerente a partir da incidência das respectivas leis; por tais motivos, a prescritibilidade tem como marco inicial a data de vigência, o que implica na prescrição quinquenal, entretanto, tal prescritibilidade não pode atingir disposições de trato sucessivo, devendo o marco prescricional retroagir em 05 (cinco) anos da data deste procedimento, estando prejudicado o período que ultrapassar tal limite temporal. Assim, reconheço a prescrição quinquenal, das parcelas anteriores ao período quinquenal, a teor do que dispõe a Súmula 85 do STJ. Ademais, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos legais para produção dos seus efeitos jurídicos, haja vista a legitimidade de partes, o interesse processual, há pedido certo e demonstrada ainda a causa de pedir. Vencida as preliminares, passo à análise do mérito. Pretende o Requerente, o reenquadramento da gratificação de atividade policial-GAP, de nível III para o IV, e a concessão de aumentos salariais concedidas de forma diferenciadas pelas Leis 7.622/2000 e 10.558/2007,, entre as patentes e graduações, aduzindo que com o advento da Lei 7.145/1997, que reorganizou a escala hierárquica da PM/BA, definindo o valor do soldo dos policiais militares, ficou estabelecido que os reajustes posteriores do valor do soldo deveriam se dar no mesmo percentual, salvo se fosse editada nova norma, para revogar a Lei 7.145/97, o que ainda não ocorreu em relação aos autores; Que também, o Requerente está recebendo a gratificação de atividade policial GAP III, quando deveria estar recebendo a de nível IV, haja vista que as funções militares que exercia na ativa eram compatíveis com o nível IV. Quanto ao reenquadramento da gratificação de atividade policial-GAP, de nível III para o IV, da análise dos autos, não trouxe o Requerente a comprovação de sua entrada para reserva com a mesma patente da servidora indicada como paradigma, ressaltando que o contra cheque juntado aos autos, no ID- 244056268, datado de novembro/2012, demonstra que o Requerente entrou para a reserva na patente de Cabo, não constando o recebimento de GAP em nenhum nível. Destarte, inexistindo nos autos, prova quanto ao suposto direito do Requerente à percepção da GAP- nível IV, resta prejudicada a pretensão deste, devendo a ação ser improcedente, nesse particular. No que concerne à concessão de aumentos salariais concedidas de forma diferenciadas pelas Leis 7.622/2000 e 10.558/2007, entre as patentes e graduações, em Incidente de resolução de demandas repetitivas-IRDR Nº 0006410-06.2016.8.05.0000, tendo com suscitante, o Estado da Bahia e outros, e suscitados, Adilson Alves da Silva e outros, cujo Acórdão foi publicado em 01/06/2024, próximo passado, foi reconhecida a revogação tácita do art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, desde a revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997, bem como a inexistência de aumento do soldo, mas apenas a mera reestruturação da forma de pagamento dos policiais militares com a Lei nº 11.356/2009, firmando-se a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA Nº 02/TJ/BA. EDIÇÃO DE LEI QUE INCORPOROU PARTE DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NO SOLDO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA GAP. INVIABILIDADE JURÍDICA DO PLEITO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 110, §3º DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVO COM TEXTO IDÊNTICO AO DE ARTIGO DE OUTRA LEI JÁ REVOGADO EXPRESSAMENTE. ACOLHIMENTO DA OPINATIVO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SOLDO. MERO DESLOCAMENTO DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE INCREMENTO GLOBAL NA REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. FALTA DE CAUSA PARA A REVISÃO PERSEGUIDA. TESE FIXADA. JULGAMENTO DAS APELAÇÕES EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DOS AUTORES. REFORMA DAS SENTENÇAS. 1. Cuida-se de incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pelo Estado da Bahia, a respeito da necessidade de majoração da Gratificação por Atividade Policial Militar, a partir da prescrição da Lei Estadual nº 11.356/2009, que incorporou parte do montante da GAP ao soldo, com base em previsão legislativa de revisão dos valores da GAP na mesma época e percentual, quando há reajuste do soldo dos Policiais Militares do Estado da Bahia. 2. De um lado, os autores sustentam que (i) o art. 110, §3º, da Lei nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) impõe a revisão dos valores da gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual de reajuste do soldo; (ii) o art. 2º da Lei Estadual nº 11.356/2009, ao alterar dispositivos do Estatuto dos PM/BA, determinou a incorporação de valores da GAP no soldo dos policiais, o que implicaria majoração do soldo e, com base no sobrecitado art. 110, §3º, demandaria revisão da GAP, o que não ocorreu, gerando prejuízo aos policiais. 3. De outro campo, o ente público estadual (i) questiona a existência de reajuste, defendendo que a alteração legal promovida em 2009 somente incorporou ao soldo parte do valor da GAP, excluindo-os da própria gratificação, como forma de beneficiar os integrantes da corporação, garantindo majoração de vantagens remuneratórias e indenizatórias calculadas com base no soldo; (ii) aponta a constitucionalidade de tal deslocamento de valores entre parcelas que integram a remuneração; e (iii) afirma a revogação tácita da norma que constitui a causa de pedir dos autores, diante da revogação, pela Lei nº 10.962/2008, do texto do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997, idêntico à previsão do art. 110, §3º da Lei Estadual nº 7.990/2001; (iv) bem como defende haver óbice legal ao pedido dos autores, por força do art. 9º da Lei nº 9.249/2005, bem como de ordem orçamentária (art. 169, §1º da Constituição) e pelos princípios da boa-fé objetiva e separação dos poderes. 4. Aduzindo a existência dos requisitos legais à formação do IRDR, em especial a existência de mais de 700 (setecentas) ações com discussão semelhante, o Estado da Bahia pede a fixação de tese para os temas relativos à subsistência de norma jurídica que implicasse necessidade revisão da GAP quando houvesse majoração do soldo e quanto à existência, ou não, de aumento do soldo, quando há deslocamento de parcelas de gratificação para aquele; 5. De fato, na Lei nº 7.145/1997, diploma legislativo que, dentre outras providências, estabeleceu a gratificação por atividade policial militar (GAP), foi revogada expressamente a previsão de que “os valores de gratificação estabelecidos no Anexo II serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste dos soldos”, por força do art. 33, da Lei nº 10. 962/2008, que revogou outros tantos dispositivos atinentes à legislação de interesse dos servidores públicos estaduais. 6. Neste sentido, é possível vislumbrar a incompatibilidade entre a previsão de revisão automática da GAP no mesmo percentual e época de alteração do soldo, que era alvo de texto expresso também no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia. 7. De outra via, a mera transferência de valores de gratificação para o soldo não resulta em aumento de vencimentos que justificasse nova revisão da gratificação, pois há, aí, simples reestruturação do regime jurídico de pagamento, à luz dos precedentes do TJ/BA, do STJ, STF e da interpretação da própria legislação estadual pertinente à matéria. 8. Teses fixadas para o Tema nº 02/IRDR: “ I -A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia” 9. Recursos paradigmas (processo-piloto) providos. Sentenças reformadas. Destarte, fixadas as teses retro referidas pelo Egrégio Tribunal, resta insubsistente a pretensão autoral. Em razão do exposto, não desincumbindo-se o Requerente do ônus probatório a sim imposto pelo art. 373, I do CPC, e ainda, considerando a tese firmada no IRDR-TEMA Nº 02/TJ/BA, julgo totalmente improcedente, por sentença, e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% ( dez por cento ) sobre o valor atribuído à causa, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, por força do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Teixeira de Freitas, BA. 20 de setembro de 2024. RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA CAMPOS em 05/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(62)