Procedimento Comum Cível 0505810-08.2018.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0505810-08.2018.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0505810-08.2018.8.05.0080. Interessado: Wagner Queiroz Souza Advogado: Fellipe Rodrigues Marques (OAB:BA39234) Advogado: Helio Catharino Da Silva Neto (OAB:BA38597) Advogado: Raphael Freitas Ferreira Barbosa (OAB:BA33012) Advogado: Daniella Freitas Ferreira Barbosa (OAB:BA42534) Advogado: Jose Leite De Carvalho Netto (OAB:BA32644) Interessado: Daniel Fernandes Lima Bispo Advogado: Dayana Santos Rego (OAB:BA49807) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 0505810-08.2018.8.05.0080 Parte autora: Nome: WAGNER QUEIROZ SOUZA Endereço: Rua do Alecrim, casa, Feira VII, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44000-000 Parte ré: Nome: DANIEL FERNANDES LIMA BISPO Endereço: Jorge Barbosa, Tomba, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44092-104 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0505810-08.2018.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS, ajuizada por WAGNER QUEIROZ SOUZA em face de DANIEL FERNANDES LIMA BISPO. Alegou a parte requerente, em síntese, que adquiriu o serviço da parte ré, por meio de sua oficina localizada na rua Jorge Barbosa, n° 98, bairro Tomba, Feira de Santana, Bahia, com intuito de modificar uma Kombi para um “Food Truck”, cuja data de entrega seria 30/09/2016, com o pagamento inicial do valor de R$1.900,00. Todavia, o réu não entregou o serviço no prazo estipulado, deixando o veículo por 1 ano e 4 meses estacionado em um terreno baldio, sem a devida manutenção, o que gerou grandes riscos e prejuízos. Aduziu que tentou diversas vezes chegar a um acordo para que o réu entregasse o veículo, mas não obteve êxito e, quando o veículo foi disponibilizado para retirada, encontrou-o em estado deplorável de conservação, com a lataria danificada, pintura desgastada, motor e bateria inutilizáveis, pneus avariados, sistema elétrico deteriorado, entre outros problemas. Narrou que, após identificar as diversas avarias no veículo, comunicou ao réu que os prejuízos seriam descontados do valor ainda devido pela mão de obra, inicialmente acordado em R$ 825,00, mas que, como forma de resolução, foi finalizado em R$ 1.200,00. Além disso, afirmou que o réu possuía uma dívida com o autor, avaliada em R$ 1.500,00, referente a empréstimos pessoais. Assim, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 7.817,84, bem como a compensação das dívidas. Proferido despacho no id. 120001826, deferindo a gratuidade da justiça, designando audiência de conciliação e determinando a citação da parte ré, foi realizada audiência, na qual as partes não compuseram (id. 120001853). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no ID 120001854, requerendo, preliminarmente, a gratuidade da justiça e arguindo, em sede de preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade civil, a inexistência de ato ilícito e afirmou que jamais admitiu a existência de dívida para com o autor. A parte autora apresentou réplica no ID 120001862. Intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, as partes ficaram inertes, conforme certidão do ID 431696089. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Procederei, nos termos do disposto no art. 355, inciso I, do CPC, ao julgamento antecipado do pedido, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça à parte ré, por estarem presentes os requisitos exigidos pelo art. 98 do CPC. Passo à análise da preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu, o qual alegou que o autor não comprovou a propriedade do veículo, limitou-se a acostar fotos da parte externa do automóvel e não comprovou os danos sofridos, o que, segundo ele, justificaria a extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento, visto que o recibo referente ao pagamento inicial do reparo no veículo foi emitido em nome do autor, conforme documento do ID 120001810. Ademais, o documento do veículo não é imprescindível para o prosseguimento da ação. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Afirmou, o requerente, na petição inicial que entregou uma Kombi à oficina do réu para modificá-la em um "Food Truck", pagando inicialmente R$ 1.900,00 pelo serviço, cuja previsão de conclusão era de três meses. No entanto, o veículo foi entregue 1 ano e 4 meses depois, com diversas avarias. Também alegou a existência de supostas dívidas do réu referentes a empréstimos. A parte ré, em sua defesa, afirmou que o autor não anexou fotos do interior da Kombi, o que impossibilitaria a verificação das avarias alegadas. Quanto às dívidas, o réu negou a existência delas. Foram anexados o recibo de pagamento do valor inicial (ID 120001810), fotos da Kombi antes do início do serviço (ID 120001814) e após a conclusão (ID 120001815), além de orçamentos de reparos e peças necessárias para consertar as avarias (ID 120001816), surgidas após o período em que o veículo permaneceu na oficina. Inicialmente, destaco que a questão debatida deve ser decidida à luz dos princípios e regras do microssistema consumerista, já que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O cerne da questão é a análise de eventual falha na prestação de serviços por parte do réu, referente à má qualidade do serviço prestado no automóvel do autor, e a possível existência de prejuízos de ordem moral e material. Nos termos do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde, de forma objetiva, pelos vícios de qualidade que tornem os serviços impróprios ao consumo ou que diminuam seu valor. Veja-se: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No presente caso, é possível verificar, pela análise das conversas entre as partes, juntadas pelo autor no ID 120001817, que este constatou as avarias no veículo, que não foram sanadas pelo réu. O consumidor tem o direito de escolher entre as opções previstas no art. 20 do CDC, não cabendo ao fornecedor se opor. Assim, o autor, diante da má execução do serviço, tem direito à devolução do valor pago. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OFERTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - VINCULAÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. A responsabilidade dos fornecedores, consoante art. 14 do CDC, é objetiva, razão pela qual não se exige a comprovação de culpa, bastando tão somente a configuração de ação ou omissão do réu, o dano resultante e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. Pode o consumidor, nos casos de disparidade ou descumprimento da oferta disponibilizada pelo fornecedor no mercado de consumo, pleitear a restituição da quantia paga pelo serviço viciado, sem prejuízo das perdas e danos, consoante hermenêutica dos arts. 20, II, e 35, III, do CDC. O art. 84 do CDC tutela a possibilidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos casos em que optar o consumidor ou quando impossível a obtenção do resultado prático correspondente. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do Código Civil de 2002). Ausente violação aos direitos existenciais da parte, descabe a indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000204668040002 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 30/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2021). No que se refere ao pedido de cobrança dos valores supostamente devidos pelo acionado ao autor, não há provas concretas do alegado débito, visto que a parte requerente sequer juntou aos autos comprovante de transferência, recibo de entrega do valor ou qualquer outro documento apto a comprovar que, de fato, ocorreu o empréstimo da quantia mencionada na petição inicial. Ademais, apenas pela análise dos prints apresentados pelo requerente no ID 120001817, não é possível deduzir a legalidade da cobrança, especialmente por não haver confirmação por parte do requerido quanto à existência da dívida e aos termos do acordo supostamente estabelecido entre as partes. Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, verifico que é o caso de indeferimento, considerando as alegações de que o autor solicitou a paralisação do serviço por não dispor do valor necessário para o pagamento de algumas peças. Nesse contexto, entendo que não é possível imputar ao réu a responsabilidade integral pelo atraso na prestação do serviço. Ainda, ressalto que as partes sequer solicitaram a designação de uma audiência de instrução para esclarecer as particularidades dos fatos narrados. Isto posto, JULGO, PARCIALMENTE, PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 1.900,00, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora mensais correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir da citação até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da condenação, na proporção de 70% a ser pago pela parte autora e 30% pela parte ré. Nos termos do art. 98, §3º, do CPC, porém, "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Em caso de depósito do valor da condenação, autorizo, desde já, a expedição de alvará, em prol da parte autora, ressalvando-se a possibilidade de execução de eventual saldo remanescente, com a apresentação da pertinente planilha de cálculo do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2022, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2022, 13:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/03/2022, 14:34

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2021.

08/08/2021, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021

08/08/2021, 20:35

Conclusos para despacho

03/08/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 11:10

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

20/07/2021, 00:00

Petição

16/07/2019, 00:00

Publicação

28/06/2019, 00:00

Petição

26/06/2019, 00:00

Publicação

15/06/2019, 00:00

Petição

13/06/2019, 00:00

Documento

23/05/2019, 00:00

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 17:27

Sentença

•18/09/2024, 11:06

—

Advogados / Representantes(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Publicação

Petição

Publicação

Petição

Documento

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