Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Grazielle De Almeida Advogado: Victor Carlos Sampaio Vergasta (OAB:BA42344-A) Advogado: Gisele Da Silva Queroz (OAB:BA56986-A)
Apelado: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Julia Magalhaes Santiago (OAB:BA21247-A) Advogado: Luciana Sousa Visco Costa (OAB:BA21287-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0506510-18.2018.8.05.0004 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: GRAZIELLE DE ALMEIDA Advogado(s): VICTOR CARLOS SAMPAIO VERGASTA, GISELE DA SILVA QUEROZ
APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s):JULIA MAGALHAES SANTIAGO, LUCIANA SOUSA VISCO COSTA ACORDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PLEITO DE NULIFICAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. FATOS INDEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora faz jus à indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais decorrentes da constituição de servidão firmada entre as partes litigantes sobre a área descrita nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Cumpre ressaltar que em demandas da natureza dos presentes autos a prova técnica assume especial relevância. Isto porque, o caráter eminentemente técnico da questão envolvida exige para sua solução conhecimentos específicos que fogem à alçada do magistrado. 4. Assim, ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento a partir dos elementos de prova que instruem o processo, nesse tipo de discussão seria de extrema importância a confecção de trabalho técnico. 5. Ocorre que, a despeito de a parte apelante haver protestado na petição inicial pela demonstração do alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, quando intimada pelo juízo de primeiro grau para especificar as provas que pretendia produzir, limitou-se a requerer o julgamento antecipado do mérito. 6. Desse modo, à míngua de prova do direito articulado na inicial (art. 373, I, CPC), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 0506510-18.2018.8.05.0004 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0506510-18.2018.8.05.0004, em que figuram como apelante GRAZIELLE DE ALMEIDA e como apelada PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JR 02