Cumprimento de sentença 8000454-83.2019.8.05.0187 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000454-83.2019.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jose Dinilzon Alves Silva Advogado: Sergio Teixeira Ramos Junior (OAB:BA22202) Reu: Jose Roberto Souza Caires Advogado: Guto Rodrigues Tanajura (OAB:BA20835) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000454-83.2019.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: JOSE DINILZON ALVES SILVA Advogado(s): SERGIO TEIXEIRA RAMOS JUNIOR (OAB:BA22202) REU: JOSE ROBERTO SOUZA CAIRES Advogado(s): GUTO RODRIGUES TANAJURA registrado(a) civilmente como GUTO RODRIGUES TANAJURA (OAB:BA20835) SENTENÇA I - Relatório 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000454-83.2019.8.05.0187 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Paramirim Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por José Dinilzon Alves Silva em face de José Roberto Souza Caires, na qual o autor alega que, no dia 29/04/2019, enquanto se encontrava em um bar, foi ofendido verbalmente e agredido fisicamente pelo réu, culminando em socos, pontapés e arremesso de garrafa. Além disso, o autor narra que o réu tentou colidir propositalmente com seu veículo, mas abortou a ação ao perceber que não se tratava do carro do autor. Afirma que os fatos geraram lesões corporais e profundo abalo moral, razão pela qual pleiteia indenização no valor de R$ 39.920,00, equivalente a 40 salários mínimos. Juntou boletim de ocorrência, laudo de lesões corporais e outros documentos para instruir sua pretensão. 2. Realizada audiência de conciliação, não obteve êxito, iniciando-se o prazo para defesa. 3. O réu apresentou contestação, alegando que os fatos não ocorreram conforme descritos na inicial, tratando-se de mera discussão política entre amigos, sem maiores consequências. Impugnou o pedido de justiça gratuita com base na condição financeira do autor, que, segundo o réu, possui veículo de luxo. Alegou também que o laudo pericial não comprova lesões graves e que o pedido indenizatório configura tentativa de enriquecimento sem causa. Requereu a improcedência da ação e a condenação do autor em custas e honorários advocatícios. 4. O autor apresentou réplica, reafirmando os termos da inicial e defendendo a regularidade do laudo pericial. Argumentou que o laudo atesta as agressões sofridas e refuta a tese de simples discussão. 5. Não houve pedido de produção de novas provas pelas partes. É o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação 6. Inicialmente, rechaço a preliminar suscitada pelo réu quanto à concessão do benefício da justiça gratuita. A declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo autor goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. O fato de o autor possuir um veículo não é, por si só, suficiente para descaracterizar tal condição, não tendo o réu comprovado com clareza a alegada capacidade financeira incompatível com o benefício. Assim, indefiro o pedido de revogação da gratuidade de justiça. 7. Quanto à tempestividade da contestação, observo que foi apresentada dentro do prazo descrito no termo de audiência. Não considerar assim resultaria em violação ao princípio da confiança, que foi gerado pelo prazo consignado em ata. 8. Passo à análise do mérito. 9. Os pontos controvertidos da presente demanda residem na veracidade das agressões alegadas pelo autor e na extensão dos danos morais pleiteados. O autor apresentou boletim de ocorrência e laudo de exame de corpo de delito, que constatou a presença de escoriações e equimoses compatíveis com sua narrativa. O réu impugnou o laudo, alegando que as lesões descritas não comprovam os fatos da maneira relatada pelo autor, além de minimizar os eventos como uma simples discussão. 10. Com base na análise dos autos, entendo que o autor cumpriu seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. O boletim de ocorrência e o laudo pericial corroboram as alegações de que houve agressão física, ainda que não tenham sido lesões de grande monta. 11. O réu, por outro lado, não apresentou provas que pudessem desconstituir os fatos alegados pelo autor, limitando-se a contestar a gravidade das lesões. 12. Considero, portanto, que os elementos de prova trazidos aos autos são suficientes para demonstrar que o autor foi, de fato, vítima de agressões físicas e verbais perpetradas pelo réu. 13. No que diz respeito ao dano moral, é indiscutível que a integridade física e a dignidade da pessoa são bens juridicamente tutelados. A conduta do réu, que envolveu agressões físicas e ofensas verbais, extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando violação à honra e à integridade do autor. 14. Quanto ao quantum indenizatório, entendo que o valor pleiteado de R$ 39.920,00, equivalente a 40 salários mínimos, deve ser ajustado à realidade dos fatos, considerando a baixa gravidade das lesões descritas no laudo pericial. Por outro lado, é necessário que a indenização cumpra tanto a função compensatória para a vítima quanto a função pedagógica para o ofensor, sem configurar enriquecimento sem causa. 15. Diante disso, reputo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, servindo para reparar o abalo moral sofrido pelo autor e para desestimular condutas semelhantes por parte do réu. III - Dispositivo 16. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar José Roberto Souza Caires ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros legais de 1% ao mês, contados da citação. 17. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 18. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 1º), neste primeiro grau de jurisdição. 19. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. 20. Transcorrido o prazo legal, nada sendo requerido, certifique-se e após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Paramirim, datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito Auxiliar - Dec 513/2024

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Jose Dinilzon Alves Silva Advogado: Sergio Teixeira Ramos Junior (OAB:BA22202) Reu: Jose Roberto Souza Caires Advogado: Guto Rodrigues Tanajura (OAB:BA20835) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000454-83.2019.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: JOSE DINILZON ALVES SILVA Advogado(s): SERGIO TEIXEIRA RAMOS JUNIOR (OAB:BA22202) REU: JOSE ROBERTO SOUZA CAIRES Advogado(s): DESPACHO Especifiquem as partes, em 15 (quinze) dias, os meios provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento (art. 370 do CPC) ou se manifestem pelo julgamento antecipado do mérito ou pelo julgamento antecipado parcial do mérito, sendo que na hipótese de haver requerimento de prova pericial, no prazo assinalado acima, devem as partes declinar sua importância, espécie de perícia (contábil, de informática, médica ou outras, sendo que no caso de ser médica também indicar a especialidade médica), alcance e finalidade para o deslinde da questão, sob pena de indeferimento. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DAS PARTES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI) [CPC 319 VI]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324) [CPC 348]. Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação. Precedentes. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa” (STJ. AgRg nos EDcl no REsp 1176094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, quarta turma, julgado em 05/06/2012, DJe 15/06/2012 – grifei). “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. Pedidos de danos morais e materiais nas modalidades danos emergentes e lucros cessantes. Intimação do autor para especificar provas a produzir. Inércia. Julgamento conforme o estado do processo. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Preclusão do direito à produção de prova. Precedentes do STJ. Autor não logrou êxito em provar a pretensão deduzida. Recurso não provido. Sentença mantida” (TJBA; AP 0003119-26.2011.8.05.0112; Salvador; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria de Lourdes Pinho Medauar; Julg. 19/11/2018; DJBA 03/12/2018; Pág. 208 – grifei). Saliento que somente a parte que requereu depoimento pessoal da parte contrária e ouvida de testemunhas terá o direito de ouvir a parte contrária e arrolar testemunhas, ou seja, o deferimento ao pedido de provas orais de uma parte não se estende à parte que não pediu provas orais especificadamente. Em caso de deferimento de produção de provas orais, será concedido outro prazo para arrolar testemunhas. Na mesma oportunidade e prazo poderão as partes manifestarem-se sobre o que consta no art. 357, §§ 2º. e 3.º, do CPC. Requerida a produção de provas pelas partes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a distribuição dinâmica ou a inversão do ônus da prova, conclusos para decisão. Noutro giro, havendo pedido de julgamento antecipado do mérito, decorrido o prazo para especificação de provas sem manifestação das partes ou, ainda, não requerida nenhuma das providências indicadas no parágrafo anterior, contados e preparados, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Paramirim/BA, data da assinatura eletrônica. João Paulo da Silva Antal Juiz de Direito Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000454-83.2019.8.05.0187 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Paramirim

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GUTO RODRIGUES TANAJURA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO TEIXEIRA RAMOS JUNIOR em 14/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GUTO RODRIGUES TANAJURA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUTO RODRIGUES TANAJURA em 03/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GUTO RODRIGUES TANAJURA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUTO RODRIGUES TANAJURA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUTO RODRIGUES TANAJURA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUTO RODRIGUES TANAJURA em 19/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/08/2025

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