Procedimento Comum Cível 8000769-48.2015.8.05.0124 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000769-48.2015.8.05.0124 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Ana Maria Cristina Peleira De Freitas Advogado: Juvenal Sergio Lima De Oliveira (OAB:BA44711) Advogado: Marinalva Pereira De Lima (OAB:BA25772) Reu: Ford Motor Company Brasil Ltda Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:BA36272) Reu: Indiana Veiculos Ltda Reu: Morena Veiculos Ltda Reu: Veiba Veiculos Ltda Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684) Intimação: ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos Artigos 93 XIV da CF, Art. 152 do CPC, Provimento Conjunto nº. CGJ/CCI 06/2016. Fica Vossa Senhoria na qualidade de Advogados das partes, intimado do SENTENÇA nos seguintes termos: " Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8000769-48.2015.8.05.0124 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itaparica Vistos. A parte ré Ford Motor Company Brasil Ltda interpôs embargos de declaração, alegando omissões e contradições quanto à imputação das custas processuais remanescentes. Ana Maria Cristina Peleira de Freitas, qualificada nos autos, ingressou com ação de Desfazimento de Negócio Jurídico c/c Restituição de Quantia Paga e Perdas e Danos contra Ford Motor Company Brasil Ltda., Indiana Veículos Ltda., Morena Veículos Ltda. e Veíba Veículos Ltda. A ação trata da aquisição de um veículo Ford Ecosport FSL 1.6, 0 km, que, segundo a autora, apresentou defeitos desde a compra, como ruídos internos e problemas mecânicos. Mesmo após diversas tentativas de reparo, os defeitos não foram sanados, o que resultou em transtornos e prejuízos. A autora pleiteou a rescisão do contrato, a restituição integral do valor pago pelo veículo, além de indenização por danos materiais e morais. No âmbito da ação, também postulou pelo deferimento de assistência judiciária gratuita e, em sede liminar, requereu a realização de perícia mecânica no veículo. Em decisão proferida por este Juízo, o pedido de gratuidade foi indeferido, uma vez que a autora não demonstrou a hipossuficiência necessária. Em seguida, a autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento, ao qual foi dado provimento, sendo concedido o benefício da justiça gratuita, prosseguindo o feito normalmente. Durante o curso do processo, as partes firmaram acordo, que foi homologado pela sentença, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC. A parte ré FORD interpôs embargos de declaração, alegando omissões e contradições quanto à imputação das custas processuais remanescentes. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O despacho inicial indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. No entanto, após a interposição do Agravo de Instrumento, o Tribunal concedeu o benefício à autora. Dessa forma, fica mantido o benefício da justiça gratuita, conforme decisão proferida em sede recursal. A sentença homologou o acordo entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito. A parte ré, ao interpor embargos de declaração, apontou omissão e contradição, principalmente quanto à questão das custas processuais remanescentes. Custas processuais remanescentes. Conforme o artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Como o acordo foi firmado antes da sentença, reconheço a omissão na sentença nesse ponto e determino a isenção das partes do pagamento das custas processuais remanescentes. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento parcial para: I. Manter os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. II. Isentar as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Mantenho, no mais, a sentença tal como proferida. P.R.I. Itaparica/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI - Juíza de Direito (

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUVENAL SERGIO LIMA DE OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINALVA PEREIRA DE LIMA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO DANTAS GOES E GOES em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO DANTAS GOES E GOES em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUVENAL SERGIO LIMA DE OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINALVA PEREIRA DE LIMA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(107)