Execução Fiscal 8001391-59.2023.8.05.0153 - TJBA

Execução Fiscal 8001391-59.2023.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Rio De Contas Executado: Marcio De Oliveira Farias Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001391-59.2023.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RIO DE CONTAS Advogado(s): EXECUTADO: MARCIO DE OLIVEIRA FARIAS Advogado(s): DECISÃO Isento de custas, na forma da lei. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA DECISÃO 8001391-59.2023.8.05.0153 Execução Fiscal Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Trata-se de Execução Fiscal. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º, da Lei n.º 6.830/80). O presente despacho inicial importa ordem para: a) citação; b) penhora; c) arresto; d) registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento das custas; e) avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Cite-se o Devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, sob pena de penhora ou arresto de bens e sua avaliação, nos termos do art. 8° da Lei n. 6.830/81. A citação poderá ser feita pelo Correio, salvo se o Autor requerer que se faça por meio de oficial de justiça (art. 8º, I e II). FIXO OS HONORÁRIOS advocatícios em 10% do valor da causa, a ser pago pela parte executada (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento em 05 dias, os honorários serão reduzidos pela metade. O executado poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 30 dias, desde que garantida a execução mediante depósito, fiança bancária ou da intimação da penhora (LEF, art. 16). Efetivada a citação, e caso a parte Executada não realize o pagamento, nem exerça o seu direito de oferecer bens à penhora para garantia da execução, ou, ainda, o Oficial de Justiça encarregado da diligência não encontre bens penhoráveis, intime-se a parte Exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Se necessário, expeça-se mandado para avaliação dos bens arrestados ou penhorados (LEF, art. 7º, inciso V). Não pago o débito nem garantida a execução, o Oficial de Justiça fará a penhora de bens do devedor, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora (art. 13, da Lei n.º 6.830/80). Nesse caso, proceda-se, ainda, a penhora sobre dinheiro, através de meio eletrônico (penhora on-line), referente aos valores disponíveis em contas da parte executada, nos termos do art. 11, I, da LEF, valendo-se o documento emitido pelo SISBAJUD como Auto de Penhora (CPC, § 5°art. 854). Ainda, proceda a penhora sobre veículos em nome do executado, por meio eletrônico (RENAJUD), nos termos do art. 11, VI, da da LEF, valendo-se o documento como auto de penhora (CPC, § 5°art. 854). Em se tratando de bem imóvel, deverá o Sr. Oficial de Justiça: a) Intimar o cônjuge, se houver, sobre a penhora realizada; b) providenciar o registro da penhora na matrícula do imóvel, apresentando o mandado de penhora no cartório de registro de imóvel, conforme art. 7, IV c/c art. 14, inciso I, da LEF Se não forem oferecidos embargos, ou se forem rejeitados, “a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público”, sejam bens móveis ou imóveis, tudo conforme art. 23, da Lei n.º 6.830/80, observando-se, ainda, o seguinte: Súmula 121 do STJ: “Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão”; Súmula 128 do STJ: “Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação”. O leilão será precedido de publicação de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, na imprensa oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias (art. 22, § 1º, da Lei n.º 6.830/80). Se a parte Executada não for localizada, intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, fornecer o endereço atualizado do Executado para fins de citação, sob pena de extinção do feito. SIRVA-SE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO/OFÍCIO para os fins aqui explicitados, sem prejuízo de expedição de ato ordinatório complementar, se necessário. Intime-se. Expeça-se o necessário. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema. ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO JUIZ DE DIREITO

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE CONTAS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE CONTAS em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE CONTAS em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES em 15/08/2025 23:59.

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