Procedimento Comum Cível 8004760-20.2020.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004760-20.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 16:59

Baixa Definitiva

26/05/2025, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 469817470

26/05/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 12:29

Juntada de certidão

26/05/2025, 12:29

Recebidos os autos

26/05/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Alana Costa Ferreira De Novaes Advogado: Livia De Jesus Silva Santos (OAB:BA56617-A) Apelado: Magazine Luiza S/a Advogado: Marcos Andre Peres De Oliveira (OAB:SE3246-A) Apelado: Bel Micro Tecnologia S/a Advogado: Erica De Carvalho Esteves Rodrigues (OAB:MG97423-A) Advogado: Fabiana Diniz Alves (OAB:MG98771-A) Advogado: Rafael De Lacerda Campos (OAB:MG74828-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004760-20.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ALANA COSTA FERREIRA DE NOVAES Advogado(s): LIVIA DE JESUS SILVA SANTOS (OAB:BA56617-A) APELADO: MAGAZINE LUIZA S/A e outros Advogado(s): MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB:SE3246-A), ERICA DE CARVALHO ESTEVES RODRIGUES (OAB:MG97423-A), FABIANA DINIZ ALVES (OAB:MG98771-A), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB:MG74828-A) DESPACHO Em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, determino a intimação da parte apelante, ALANA COSTA FERREIRA, para, querendo, manifestar-se acerca das preliminares suscitadas pela parte apelada, em sede de contrarrazões (ID 73146514), no prazo de 15 dias. Cumprida a diligência supra e decorrido o prazo fixado, certifique-se o seu resultado, e, na sequência, voltem-me conclusos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva DESPACHO 8004760-20.2020.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 16 de novembro de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

21/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/11/2024, 15:47

Juntada de certidão

14/11/2024, 15:46

Juntada de Petição de contra-razões

12/11/2024, 17:03

Juntada de Petição de contra-razões

12/11/2024, 17:00

Juntada de Petição de contra-razões

12/11/2024, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Alana Costa Ferreira Advogado: Livia De Jesus Silva Santos (OAB:BA56617) Reu: Magazine Luiza S/a Advogado: Marcos Andre Peres De Oliveira (OAB:SE3246) Reu: Bel Micro Computadores Ltda Advogado: Erica De Carvalho Esteves Rodrigues (OAB:MG97423) Advogado: Fabiana Diniz Alves (OAB:MG98771) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8004760-20.2020.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Produto Impróprio] AUTOR: ALANA COSTA FERREIRA REU: MAGAZINE LUIZA S/A, BEL MICRO COMPUTADORES LTDA Advogado(s) do reclamante: LIVIA DE JESUS SILVA SANTOS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a apresentação do recurso interposto, fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, BA 18 de outubro de 2024 Fábio Ramos de Oliveira Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 8004760-20.2020.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari

23/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 17:38

Decorrido prazo de BEL MICRO COMPUTADORES LTDA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:53

Documentos

Acórdão

•28/04/2025, 15:30

Despacho

•18/11/2024, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Alana Costa Ferreira Advogado: Livia De Jesus Silva Santos (OAB:BA56617) Reu: Magazine Luiza S/a Advogado: Marcos Andre Peres De Oliveira (OAB:SE3246) Reu: Bel Micro Computadores Ltda Advogado: Erica De Carvalho Esteves Rodrigues (OAB:MG97423) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004760-20.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: ALANA COSTA FERREIRA Advogado(s): LIVIA DE JESUS SILVA SANTOS (OAB:BA56617) REU: MAGAZINE LUIZA S/A e outros Advogado(s): MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB:SE3246), ERICA DE CARVALHO ESTEVES RODRIGUES (OAB:MG97423) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8004760-20.2020.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc... ALANA COSTA FERREIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E DANOS MORAIS com TUTELA ANTECIPADA em face de MAGAZINE LUIZA S/A e e BEL MICRO COMPUTADORES LTDA, também qualificados nos autos. Narra a parte autora que adquiriu um computador junto a MAGAZINE LUIZA da marca KRYSTAL, no valor de R$1.394,03 (hum mil e trezentos e noventa e quatro reais e três centavos), e que o mesmo, após um mês de uso, apresentou problemas ao não ligar. Aduz que, ao entrar em contato com a primeira acionada (MAGAZINE LUIZA), foi informado que deveria procurar a assistência, e que ao tentar entrar em contato com segunda ré (BEL MICRO COMPUTADORES LTDA) não obteve resposta. Requer a concessão da TUTELA ANTECIPADA, para que a Ré restitua o valor pago na aquisição do produto com correção monetária e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parte autora juntou documentos, dentre eles: Nota fiscal (ID77668547); E-mail com a reclamação (ID77668695). Decisão, em ID82995867, defere a justiça gratuita; Indefere o pedido de tutela de urgência. Apresentada defesa, em ID105038897, a segunda acionada (BEL MICRO COMPUTADORES LTDA), em preliminar alega ausência do interesse de agir. No mérito, aduz que autora informou o defeito do produto à parte ré no dia 14/08/2020, e logo, na sequência, a mesma, encaminhou o retorno a Autora informando-o que o produto deveria ser devolvido via código de postagem para que ocorresse a assistência técnica, porém, a requerente jamais utilizou o código de postagem. Salienta que, é imprescindível que para a assistência técnica, troca ou cancelamento da compra, que o produto seja devolvido à parte Ré, para conferência e liberação quanto a resolução do problema. A primeira acionada (MAGAZINE LUIZA), apresenta defesa, em ID109009582. Preliminarmente, aduz ilegitimidade passiva. No mérito, alega que apenas atua em sua plataforma intermediando a compra, fornecendo espaço para que usuários anunciem, desse modo, sendo responsável pelo estoque de produtos, pelo preço anunciado e pela entrega da mercadoria. Salienta que se tratando de produto adquirido através de Marketplace, não possui a Requerida qualquer ingerência no que concerne a manutenção ou troca de produtos, haja vista que tais mercadorias não fazem parte de seus estoques, e que apenas, disponibiliza o prazo de 7 (sete) dias para troca, após a compra. Réplica em ID109520964. Parte autora em ID184034450, juntou documento. Parte ré, em ID105039964, se manifestou acerca do documento de ID184034450. Decisão, em ID164379839, rejeita as preliminares; Intima as partes para se manifestarem acerca de novas provas; ônus da prova invertido. Parte autora em ID186486671, requer prova pericial. Certidão, em ID210112885, certifica que a parte ré não se manifestou. Despacho, em ID398082409, rejeita o pedido de produção de prova pericial; Intima as parte para eventuais manifestações. Certidão, em ID424851737, certifica que a partes não apresentaram manifestações. Era o que competia relatar. Decido. Prima facie, entende este Juízo que os documentos carreados aos autos são suficientes ao julgamento da presente demanda (art.355, I, CPC). Na relação existente entre as partes deverá incidir as disposições do CDC, na medida em que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os arts. 2º e 3º do diploma referido. Parte autora requer a restituição do valor pago e a indenização por danos morais, alegando problema no produto adquirido e que não recebeu assistência das acionadas para o conserto. Diante da distribuição estática do ônus probatório (art. 373,II, CPC), seja em razão da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte autora, o que autoriza a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC), a parte ré através dos documentos acostados, se desincumbiu de seu ônus probandi para demonstrar o quanto alegado em sede de contestação e comprovar que prestou assistência à parte autora. Com efeito, observa-se que a segunda acionada (BEL MICRO COMPUTADORES LTDA) em resposta ao e-mail enviado pela autora, entrou em contato com a mesma, solicitando a devolução do produto para que fosse verificado o problema e seu posterior conserto, conforme ID105038906. Por sua vez, a parte autora não utilizou o código de postagem disponibilizado pela ré para o envio do produto, desse modo, não manifestando interesse no seu conserto (ID105038908). Deveras, o art. 18 da Lei nº8078/90 estabelece a possibilidade aos fornecedores de produtos de consumo duráveis, de corrigir o vício apresentado no produto, conduta que os acionados lograram êxito em comprovar que realizaram mediante o envio de código de rastreamento para que a autora pudesse enviar o produto para análise e, constatado o problema, a correção do vício. Todavia, depreende-se dos autos que a parte autora, sem qualquer justificativa, deixou de enviar o produto ao fornecedor/fabricante, impedindo-o de corrigir o vício alegado. Assim, considerando que a parte autora não comprovou justificativa a impossibilitar o envio do produto ao fabricante, não faz jus às hipóteses previstas no §1º do art.18 do CDC, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a Autora ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Arquive-se, oportunamente, com baixa nos registros. P.R.I. CAMAÇARI/BA, 19 de setembro de 2024. Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 469817470

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BEL MICRO COMPUTADORES LTDA em 15/10/2024 23:59.

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