Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8026009-93.2023.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8026009-93.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8026009-93.2023.8.05.0080. Interessado: Jacilene Borges Advogado: Alan Franco Ramos (OAB:BA44518) Advogado: Alvaro Franco Ramos (OAB:BA44519) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8026009-93.2023.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: JACILENE BORGES Advogado(s) do reclamante: ALAN FRANCO RAMOS, ALVARO FRANCO RAMOS INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Decisão: (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8026009-93.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Cite-se o acionado, por um dos seus representantes legais para, no prazo de 30 (trinta) dias, se quiser, contestar e fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa – art. 9º, da Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, bem como informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão. 5) Após o decurso do prazo, não havendo preliminares ou a apresentação de documentos pela parte ré, tornem os autos conclusos. 5.1) Havendo contestação com preliminares ou a apresentação de documentos, intime-se a parte autora para, em 15 dias, apresentar réplica. 6) Em seguida, tornem os autos conclusos. 7) Retifique-se o cadastro dos autos, se necessário, visto que tramitará sob a égide da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de JACILENE BORGES em 06/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO FRANCO RAMOS em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JACILENE BORGES em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACILENE BORGES em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACILENE BORGES em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/08/2025

Todas as movimentações(75)