Cumprimento de sentença 8053315-80.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8053315-80.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8053315-80.2023.8.05.0001. Autor: Rizia Mendes Da Silva Santos Advogado: Gabriel Terencio Martins Santana (OAB:GO32028) Reu: Brasil Card Administradora De Cartao De Credito Ltda Advogado: Neyir Silva Baquiao (OAB:MG129504) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA SENTENÇA Processo: 8053315-80.2023.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: RIZIA MENDES DA SILVA SANTOS REU: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA A parte ré opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença proferida no ID 449462025, sob os fundamentos expostos no ID 460713756. Contrarrazões da parte embargada no ID 461221220. É o relatório. Decido. Preliminarmente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8053315-80.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana recebo o referido recurso de embargos de declaração por ser tempestivo, com o efeito de que trata o art. 1.026 do CPC. Como dispõe o art. 1.022 do CPC, ao tratar dos embargos de declaração, são os mesmos cabíveis para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. Portanto, ausentes os pressupostos objetivamente declinados na lei processual, impróprio se mostra o manejo do citado recurso. No caso em comento, constata-se que não existem vícios a serem sanados, uma vez que a sentença guerreada analisou todas as provas e alegações carreadas aos autos, decidindo fundamentadamente a lide Da leitura das razões deduzidas pelo embargante, extrai-se que a sua pretensão é de reconhecimento de eventual error in judicando, não por outra razão insiste em afirmar falha na interpretação judicial e com isso pleiteia a reforma do julgado naquilo que foi contrário às suas pretensões, o que exige utilização da via processual própria, não encerrando hipótese de vício a ser sanado em sede de embargos de declaração. Em verdade, a parte embargante pretende reabrir as discussões quanto à matéria objeto de decisão e discutir a justeza da sentença embargada, o que, como dito, refoge ao escopo do instrumento recursal utilizado. Do exposto, REJEITO os embargos de declaração, não havendo omissões ou contradições a serem declaradas na sentença, que deverá permanecer tal como se acha originariamente lançada. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RIZIA MENDES DA SILVA SANTOS em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RIZIA MENDES DA SILVA SANTOS em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RIZIA MENDES DA SILVA SANTOS em 09/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão dd2g

Todas as movimentações(61)