Execução Fiscal 0570559-48.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalFato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2016

Valor da Causa

R$ 18.152,96

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDERSON BARROS BAHIA

OAB/BA 56524·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(77)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

DULCINEIA PRATES SILVA

CPF

Reu

ADENILTON PRATES SILVA

CPF

Reu

AD SUPERMERCADO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/01/2026, 21:43

Baixa Definitiva

18/01/2026, 21:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/01/2026, 21:43

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 21:28

Expedição de intimação.

22/10/2025, 08:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/10/2025, 08:46

Decorrido prazo de DULCINEIA PRATES SILVA em 15/12/2023 23:59.

13/10/2025, 20:11

Decorrido prazo de DULCINEIA PRATES SILVA em 15/12/2023 23:59.

13/10/2025, 18:58

Conclusos para despacho

17/09/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 10:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 03:27

Expedição de intimação.

16/07/2025, 11:00

Expedição de despacho.

22/04/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 15:53

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

18/01/2026, 21:43

Baixa Definitiva

18/01/2026, 21:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/01/2026, 21:43

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 21:28

Expedição de intimação.

22/10/2025, 08:46

Documentos

Sentença

•18/01/2026, 21:43

Decisão

•22/10/2025, 08:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/10/2025, 08:46

Decorrido prazo de DULCINEIA PRATES SILVA em 15/12/2023 23:59.

13/10/2025, 20:11

Decorrido prazo de DULCINEIA PRATES SILVA em 15/12/2023 23:59.

13/10/2025, 18:58

Conclusos para despacho

17/09/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 10:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 03:27

Expedição de intimação.

16/07/2025, 11:00

Expedição de despacho.

22/04/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 15:53

Conclusos para despacho

28/03/2025, 14:02

Juntada de certidão

28/03/2025, 14:01

Juntada de alvará

24/01/2025, 16:37

Expedição de despacho.

20/01/2025, 16:00

Decorrido prazo de DULCINEIA PRATES SILVA em 08/10/2024 23:59.

02/11/2024, 16:16

Decorrido prazo de ADENILTON PRATES SILVA em 08/10/2024 23:59.

12/10/2024, 07:00

Decorrido prazo de AD SUPERMERCADO LTDA - ME em 08/10/2024 23:59.

12/10/2024, 07:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0570559-48.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Ad Supermercado Ltda - Me Executado: Adenilton Prates Silva Advogado: Anderson Barros Bahia (OAB:BA56524) Executado: Dulcineia Prates Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0570559-48.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: AD SUPERMERCADO LTDA - ME, ADENILTON PRATES SILVA, DULCINEIA PRATES SILVA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo do despacho: Sobre o retorno dos autos do TJ(ID 449893435), digam as partes em 10 dias. Inexistindo manifestação, arquive-se, com baixa. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0570559-48.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

25/09/2024, 00:00

Publicado Despacho em 24/09/2024.

24/09/2024, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 16:43

Expedição de despacho.

20/09/2024, 13:24

Expedição de despacho.

19/07/2024, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 09:41

Conclusos para decisão

19/06/2024, 16:30

Juntada de Acórdão

19/06/2024, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2024 23:59.

27/05/2024, 03:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 13:57

Expedição de despacho.

13/03/2024, 18:46

Expedição de decisão.

10/01/2024, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/01/2024, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 17:54

Publicado Decisão em 22/11/2023.

29/12/2023, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023

29/12/2023, 09:32

Conclusos para decisão

30/11/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 16:01

Juntada de alvará

27/11/2023, 12:29

Juntada de certidão

24/11/2023, 16:33

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/11/2023, 18:33

Expedição de decisão.

20/11/2023, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 18:33

Decorrido prazo de AD SUPERMERCADO LTDA - ME em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 03:02

Conclusos para decisão

14/11/2023, 13:54

Juntada de certidão

14/11/2023, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 09:21

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 10:49

Decorrido prazo de ADENILTON PRATES SILVA em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:22

Publicado Decisão em 19/10/2023.

20/10/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/10/2023, 15:21

Expedição de decisão.

18/10/2023, 15:21

Outras Decisões

18/10/2023, 15:21

Conclusos para despacho

06/10/2023, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 01:07

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 01:07

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 08:28

Publicado Decisão em 19/09/2023.

20/09/2023, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/09/2023, 17:07

Expedição de decisão.

18/09/2023, 17:07

Expedição de despacho.

23/08/2023, 17:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade

23/08/2023, 17:02

Conclusos para decisão

26/07/2023, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2023 23:59.

22/07/2023, 12:43

Expedição de despacho.

05/05/2023, 10:22

Juntada de certidão

05/05/2023, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 18:51

Conclusos para decisão

27/04/2023, 16:45

Juntada de certidão

27/04/2023, 16:45

Juntada de Petição de pedido de extinção por prescrição

29/03/2023, 07:56

Juntada de outros documentos

20/03/2023, 08:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/01/2023, 15:55

Conclusos para decisão

10/01/2023, 10:05

Processo Desarquivado

10/01/2023, 10:05

Juntada de Petição de petição

04/01/2023, 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2023, 23:48

Arquivado Provisoramente

01/12/2022, 17:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/11/2022, 16:55

Conclusos para decisão

16/11/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 00:58

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 00:58

Remetido ao PJE

14/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

13/07/2022, 00:00

Execução Frustrada

05/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

13/06/2022, 00:00

Expedição de documento

01/04/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

14/12/2021, 00:00

Concluso para Despacho

07/12/2021, 00:00

Petição

30/11/2021, 00:00

Expedição de Certidão

26/11/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

25/11/2021, 00:00

Petição

23/11/2021, 00:00

Expedição de Certidão

09/11/2021, 00:00

Documento

04/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

04/11/2021, 00:00

Mero expediente

04/11/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

26/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

22/04/2021, 00:00

Petição

15/04/2021, 00:00

Expedição de Certidão

24/03/2021, 00:00

Mero expediente

15/03/2021, 00:00

Documento

11/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

11/03/2021, 00:00

Petição

08/03/2021, 00:00

Petição

08/03/2021, 00:00

Reativação

05/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

11/05/2020, 00:00

Petição

06/05/2020, 00:00

Expedição de Certidão

29/04/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

27/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

24/04/2020, 00:00

Petição

21/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão

08/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

16/09/2019, 00:00

Petição

21/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

30/07/2019, 00:00

Mero expediente

10/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

28/05/2019, 00:00

Expedição de Edital

02/04/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

04/02/2019, 00:00

Documento

30/10/2018, 00:00

Expedição de Carta

29/10/2018, 00:00

Expedição de Carta

29/10/2018, 00:00

Mero expediente

24/07/2018, 00:00

Documento

17/07/2018, 00:00

Concluso para Despacho

17/07/2018, 00:00

Documento

13/07/2018, 00:00

Documento

11/07/2018, 00:00

Liminar

03/08/2017, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

27/07/2017, 00:00

Concluso para Despacho

27/07/2017, 00:00

Expedição de Carta

01/12/2016, 00:00

Expedição de Certidão

25/10/2016, 00:00

Concluso para Despacho

21/10/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

21/10/2016, 00:00

Liminar

21/10/2016, 00:00

Despacho

•16/07/2025, 11:00

Despacho

•22/04/2025, 15:53

Despacho

•20/09/2024, 13:24

Despacho

•19/07/2024, 09:41

Despacho

•13/03/2024, 18:46

Despacho

•10/01/2024, 17:54

Decisão

•24/11/2023, 16:33

Decisão

•24/11/2023, 16:33

Despacho

•20/11/2023, 18:33

Decisão

•18/10/2023, 15:21

Decisão

•18/09/2023, 17:07

Decisão

•23/08/2023, 17:02

Despacho

•05/05/2023, 10:22

Todos os documentos(32)

Sentença

•18/01/2026, 21:43

Decisão

•22/10/2025, 08:46

Despacho

•16/07/2025, 11:00

Despacho

•22/04/2025, 15:53

Despacho

•20/09/2024, 13:24

Despacho

•19/07/2024, 09:41

Despacho

•13/03/2024, 18:46

Despacho

•10/01/2024, 17:54

Decisão

•24/11/2023, 16:33

Decisão

•24/11/2023, 16:33

Despacho

•20/11/2023, 18:33

Decisão

•18/10/2023, 15:21

Decisão

•18/09/2023, 17:07

Decisão

•23/08/2023, 17:02

Despacho

•05/05/2023, 10:22

Despacho

•03/05/2023, 18:51

Decisão

•10/01/2023, 15:55

Decisão

•17/11/2022, 16:55

Decisão

•05/07/2022, 22:38

Decisão

•14/12/2021, 17:45

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 23:13

Despacho

•04/11/2021, 17:06

Decisão

•26/04/2021, 15:24

Despacho

•15/03/2021, 10:11

Decisão

•27/04/2020, 16:19

Decisão

•10/03/2020, 17:34

Despacho

•10/07/2019, 14:40

Ato Ordinatório

•04/02/2019, 14:00

Decisão

•04/12/2018, 11:29

Despacho

•24/07/2018, 17:50

Decisão

•03/08/2017, 14:38

Decisão

•21/10/2016, 17:40