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Remessa Necessária CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORemessa Necessária Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Tanhaçu

Partes do Processo

MARIA DA CONCEICAO ALVES DE LIMA

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANHACU em 23/09/2025 23:59.

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 24/09/2025

Transitado em Julgado em 24/09/2025

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES DE LIMA em 26/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não conhecido o recurso de JUIZ DE DIREITO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE TANHAÇU (JUIZO RECORRENTE)

Conclusos #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(16)