Curatela 8000646-45.2021.8.05.0090 - TJBA

Curatela 8000646-45.2021.8.05.0090 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Rejane Pereira Advogado: Rogerio Luis Sena Das Neves (OAB:BA45474) Advogado: Benedito Lucena Do Carmo Filho (OAB:BA855-B) Requerido: Julia Maria Pereira Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU Processo: CURATELA n. 8000646-45.2021.8.05.0090 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU REQUERENTE: REJANE PEREIRA Advogado(s): ROGERIO LUIS SENA DAS NEVES (OAB:BA45474), BENEDITO LUCENA DO CARMO FILHO (OAB:BA855-B) REQUERIDO: JULIA MARIA PEREIRA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU INTIMAÇÃO 8000646-45.2021.8.05.0090 Curatela Jurisdição: Iaçu Vistos. REJANE PEREIRA ingressou em juízo com ação de interdição em face de JÚLIA MARIA PEREIRA, alhures qualificado, alegando que o interditando é portadora de doença grave, estando acamada, patologia que o impede de reger a sua própria pessoa. Diante da relação de parentesco, sendo filha do réu, a parte autora pugna pela procedência do pedido, com a declaração de incapacidade do interditando, requerendo sua nomeação como curadora. Juntou documentos. Instada a se manifestar no feito, o representante do Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (ID 442958939). Relatado, decido. De logo, tenho ser o caso de julgamento antecipado da lide, por prescindir de provas a serem produzidas em audiência, bastando as documentais já juntadas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de interdição proposta com fundamento na deficiência do interditando. Nos termos do art. 84, º 1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas; devendo, quando necessário, ser submetida à curatela na forma da lei. O instituto da curatela é regulado pelo Código Civil, o qual, no art. 1.767, inciso I, com nova redação dada pela legislação supra, preceitua que estão sujeitos à curatela, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Sobre o tema, leciona Alexandre Freitas Câmara: "Pode-se definir a interdição como o procedimento judicial adequado ao reconhecimento da incapacidade, por anomalia psíquica ou prodigalidade, de pessoas portadoras de deficiência ou patologia, com o fim de instituir-lhes curador." (Lições de Direito Processual Civil.vol. III. 6.ed. Lumen juris: Rio de Janeiro, p.607) In casu, observa-se, da análise minudente dos autos, que as provas produzidas demonstram o real estado de incapacidade física e mental, tendo os relatórios médicos concluído ser ela incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Consoante se verifica nos autos, o interditando de acordo com os exames apresentados (ID 109244230), conclui-se que a Requerida apresenta: i) Paciente de 79 anos, hipertensa, diabética, portadora de glaucoma, deficiência visual, Alzheimer, que há 05(cinco) meses sofreu AVC, e desde então encontra-se acamada, sendo plenamente incapaz de cuidar de seus interesses particulares, não sendo possível limitar o alcance da interdição, a qual, contudo, afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146). Por sua vez, restou evidenciada a legitimidade da Acionante, a qual é filha do Interditando, para exercício do munus, nos termos do art. 1.775, § 1º do Código Civil. Ante o exposto, cumpridas as formalidades legais pertinentes e inexistindo razões que demandem audiência instrutória, acolhendo parecer do Ministério Público, com fundamento no art. 1767, inciso I do Código Civil c/c art.755 e seguintes do CPC, julgo procedente o pedido exordial para reconhecer a incapacidade absoluta de Júlia Maria Pereira, nascida em 21/07/1941, nomeando-lhe curadora Rejane Pereira a qual exercerá a curatela, que afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, com todos os ônus inerentes ao encargo. Saliento ainda, que consoante disposição do art. 85, § 1º da Lei 13.146/2015, a presente curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora ora nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, assine o termo devido, advertindo-a que as rendas ou benefícios percebidos pelo interditado deverão ser revertidos em seu favor, estando obrigada à prestação de contas anual, mediante juntada nos presentes autos, do balanço do respectivo ano, nos termos do art. 84, § 4º da Lei 13.146/2015. Deve ainda a curadora, buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito, consoante disposição do art. 758 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado visando a averbação da presente decisão no termo de assento de nascimento do interditado no Registro Civil de Pessoas Naturais da sede desta Comarca e, ainda, publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, na hipótese de já ter sido ativada, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela, como determina o art. 755 § 3ºdo Código de Processo Civil. Custas processuais inexigíveis diante da gratuidade da justiça deferida. Registre-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e arquive-se. Iaçu/BA, 21 de agosto de 2024. MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO LUCENA DO CARMO FILHO em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS SENA DAS NEVES em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO LUCENA DO CARMO FILHO em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS SENA DAS NEVES em 01/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS SENA DAS NEVES em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO LUCENA DO CARMO FILHO em 03/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Todas as movimentações(61)