Execução Fiscal 8000739-47.2020.8.05.0056 - TJBA

Publicado Intimação em 09/12/2024.

21/12/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

21/12/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Municipio De Abare Advogado: Jessica Andressa Fonseca Silva (OAB:PE39577) Advogado: Aristoteles Loureiro Neto (OAB:BA42721) Executado: Claudia Cristina Alves Possidônio Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000739-47.2020.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ABARE Advogado(s): JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA registrado(a) civilmente como JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA (OAB:PE39577), ARISTOTELES LOUREIRO NETO (OAB:BA42721) EXECUTADO: CLAUDIA CRISTINA ALVES POSSIDÔNIO Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000739-47.2020.8.05.0056 Execução Fiscal Jurisdição: Chorrochó Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal em que a parte executada foi devidamente citada, tendo sido proferida sentença de extinção da execução fiscal pelo pagamento do débito, e constatado o erro material em relação ao direcionamento das custas ao exequente, ainda que isento. Dessa forma, nos termos do art. 494, I, do CPC, passo a retificar a inexatidão. Em razão do pagamento do débito principal, e alicerçado no princípio da causalidade (85, §10, do Código de Processo Civil), CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, caput, do Código de Processo Civil. Todavia, defiro a gratuidade da justiça à parte executada, nos termos do art. 98, §3º do CPC, e SUSPENDO a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de 5 (cinco) anos, findos os quais ficarão prescritas, salvo se antes desse prazo for comprovada a modificação da situação de hipossuficiência que justificou a concessão do benefício. Após as anotações necessárias, retornem os autos ao arquivo definitivo. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 10:00

Baixa Definitiva

05/12/2024, 10:00

Juntada de certidão

05/12/2024, 10:00

Expedição de intimação.

05/12/2024, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 09:11

Processo Desarquivado

29/11/2024, 15:08

Juntada de conclusão

29/11/2024, 15:08

Juntada de certidão

29/11/2024, 15:07

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 12:21

Baixa Definitiva

29/11/2024, 12:21

Juntada de certidão

29/11/2024, 12:21

Juntada de certidão de trânsito em julgado

29/11/2024, 12:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 05:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 04:59

Decorrido prazo de ARISTOTELES LOUREIRO NETO em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:28

Decorrido prazo de JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:28

Decorrido prazo de JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 02:29

Decorrido prazo de ARISTOTELES LOUREIRO NETO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 02:29

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA ALVES POSSIDÔNIO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:45

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA ALVES POSSIDÔNIO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 21:49

Publicado Intimação em 23/09/2024.

03/10/2024, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

03/10/2024, 04:42

Publicado Intimação em 24/09/2024.

26/09/2024, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

26/09/2024, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Municipio De Abare Advogado: Jessica Andressa Fonseca Silva (OAB:PE39577) Advogado: Aristoteles Loureiro Neto (OAB:BA42721) Executado: Claudia Cristina Alves Possidônio Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000739-47.2020.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ABARE Advogado(s): JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA registrado(a) civilmente como JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA (OAB:PE39577), ARISTOTELES LOUREIRO NETO (OAB:BA42721) EXECUTADO: CLAUDIA CRISTINA ALVES POSSIDÔNIO Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000739-47.2020.8.05.0056 Execução Fiscal Jurisdição: Chorrochó Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública em face da parte executada acima identificada, objetivando a cobrança do débito fiscal descrito na petição inicial. Foi deferido o parcelamento do débito por convenção das partes. Decorrido o prazo estipulado para o pagamento, a parte autora foi devidamente intimada para informar se houve o adimplemento integral do débito e, em caso negativo, juntar a planilha de cálculo atualizada. Contudo, decorreu o prazo sem qualquer manifestação por parte da exequente. No presente caso, a ausência de manifestação presume a satisfação do crédito exequendo, impondo-se, portanto, a extinção do feito. Assim, reconhecendo-se a quitação tácita do débito, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ente isento das custas. Determino o levantamento de eventual constrição ou gravame. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. As partes serão consideradas intimadas com a publicação no DJE, com prazo de 30 dias. Publique-se. Intimem-se. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Expedição de intimação.

20/09/2024, 13:17

Expedição de intimação.

19/09/2024, 15:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2024, 10:29

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 14:45

Juntada de conclusão

28/08/2024, 14:45

Juntada de certidão

28/08/2024, 14:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 15/07/2024 23:59.

18/07/2024, 19:34

Decorrido prazo de JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 12:32

Decorrido prazo de ARISTOTELES LOUREIRO NETO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 12:32

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA ALVES POSSIDÔNIO em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:15

Publicado Intimação em 10/05/2024.

10/05/2024, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 20:47

Expedição de intimação.

08/05/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 16:33

Conclusos para despacho

03/05/2024, 16:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/10/2022, 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/07/2021, 16:14

Juntada de Petição de certidão

14/07/2021, 16:14

Conclusos para decisão

11/06/2021, 09:16

Juntada de certidão

11/06/2021, 09:15

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

10/06/2021, 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2021, 07:38

Expedição de mandado.

18/05/2021, 10:43

Juntada de certidão

18/05/2021, 10:39

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA ALVES POSSIDÔNIO em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 00:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2021, 23:40

Juntada de Petição de certidão

05/05/2021, 23:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2021, 12:09

Expedição de citação via Central de Mandados.

08/02/2021, 13:55

Juntada de mandado

08/02/2021, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 12:41

Distribuído por sorteio

29/12/2020, 12:49

Conclusos para decisão

29/12/2020, 12:49

—

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Desarquivado

Juntada de conclusão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Todas as movimentações(61)