Petição Cível 8002839-92.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Petição Cível 8002839-92.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 20/08/2024 23:59.

21/04/2026, 09:56

Decorrido prazo de YURI LACERDA SANTOS em 20/08/2024 23:59.

21/04/2026, 09:56

Publicado Decisão em 30/07/2024.

21/04/2026, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Yuri Lacerda Santos Advogado: Solimar Machado Correa (OAB:PA014428) Requerido: Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002839-92.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: YURI LACERDA SANTOS Advogado(s): SOLIMAR MACHADO CORREA (OAB:PA014428) REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8002839-92.2024.8.05.0004 Petição Cível Jurisdição: Alagoinhas Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência proposta por Yuri Lacerda Santos em face de Uber do Brasil Tecnologia LTDA, qualificados na inicial. Verifica-se que a peça inaugural encontra-se endereçada ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Aliás, o feito encontra guarida no rol de competências previsto na Lei 9.099/95, tal como requereu o autor, evidenciando a distribuição equivocada a este juízo. Assim, conclui-se que o feito foi equivocadamente distribuído para esta vara, já que a inicial foi endereçada para a vara dos Juizados Especiais, com o rito previsto na Lei 9.099/95. Em face ao exposto, e com base nos argumentos supra, DECLINA-SE da competência para processar e julgar o presente feito, determinando-se a sua remessa, por conseguinte, à Vara dos Juizados Especiais desta comarca, via Cartório Distribuidor, para distribuição no sistema PROJUDI, dando-se baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

25/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 16:45

Baixa Definitiva

20/09/2024, 16:45

Juntada de Outros documentos

20/09/2024, 16:44

Declarada incompetência

21/05/2024, 10:56

Conclusos para decisão

21/05/2024, 09:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/05/2024, 09:17

Distribuído por sorteio

21/05/2024, 09:17

Documentos

Decisão

•26/07/2024, 13:26

Decisão

•21/05/2024, 10:56