Procedimento Comum Cível 8007457-09.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 2.794,97

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação / Remessa Necessária · Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Partes do Processo

LUCAS DE SOUZA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

Advogados / Representantes

MILA MESQUITA DE SOUZA

OAB/BA 41336·CPF·Representa: Autor

LORENA SILVA SANTOS

OAB/BA 57795·CPF·Representa: Autor

ANA MERCIA DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/BA 77407·CPF·Representa: Autor

DIEGO SALVADOR SOARES

OAB/BA 42116·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(78)

LUCAS DE SOUZA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 07:25

Baixa Definitiva

24/04/2026, 07:25

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 07:25

Expedição de ato ordinatório.

24/04/2026, 07:25

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 07:24

Expedição de ato ordinatório.

24/04/2026, 07:24

Publicado em 20/03/2026.

24/04/2026, 07:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 22:08

Juntada de Petição de substabelecimento

16/04/2026, 23:03

Decorrido prazo de LUCAS DE SOUZA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:22

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

23/03/2026, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 06:16

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 15:01

Expedição de ato ordinatório.

19/03/2026, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 15:01

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 07:25

Baixa Definitiva

24/04/2026, 07:25

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 07:25

Expedição de ato ordinatório.

24/04/2026, 07:25

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 07:24

Documentos

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 15:01

Decisão

•11/12/2025, 13:17

Expedição de ato ordinatório.

24/04/2026, 07:24

Publicado em 20/03/2026.

24/04/2026, 07:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 22:08

Juntada de Petição de substabelecimento

16/04/2026, 23:03

Decorrido prazo de LUCAS DE SOUZA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:22

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

23/03/2026, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 06:16

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 15:01

Expedição de ato ordinatório.

19/03/2026, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 15:01

Juntada de Petição de #Não preenchido#

18/03/2026, 10:53

Juntada de certidão

18/03/2026, 10:53

Recebidos os autos

18/03/2026, 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

03/04/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 16:39

Decorrido prazo de LUCAS DE SOUZA - CPF: 017.986.915-90 (AUTOR) em 02/04/2024.

03/04/2024, 16:39

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2024.

07/03/2024, 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 23:43

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 10:32

Juntada de Petição de apelação

04/03/2024, 10:32

Decorrido prazo de LUCAS DE SOUZA em 16/02/2024 23:59.

01/03/2024, 16:42

Publicado Intimação em 22/01/2024.

28/02/2024, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

28/02/2024, 05:17

Publicado Intimação em 07/02/2024.

09/02/2024, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

09/02/2024, 04:05

Expedição de intimação.

05/02/2024, 11:39

Embargos de declaração não acolhidos

02/02/2024, 18:53

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2024, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/01/2024, 11:48

Expedição de intimação.

09/01/2024, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Lucas De Souza Advogado: Mila Mesquita De Souza (OAB:BA41336) Advogado: Lorena Silva Santos (OAB:BA57795) Reu: Estado Da Bahia Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-87 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8007457-09.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari

29/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/12/2023, 22:40

Expedição de intimação.

27/12/2023, 22:40

Julgado procedente em parte o pedido

27/12/2023, 22:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 04:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2023 23:59.

31/08/2023, 17:55

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2023, 15:36

Expedição de intimação.

31/08/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (REU) em 31/08/2023.

31/08/2023, 15:36

Decorrido prazo de LUCAS DE SOUZA em 25/08/2023 23:59.

29/08/2023, 20:11

Publicado Intimação em 17/08/2023.

26/08/2023, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

26/08/2023, 17:46

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 15:23

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2023.

16/08/2023, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 09:35

Expedição de intimação.

15/08/2023, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/08/2023, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/08/2023, 17:39

Expedição de citação.

15/08/2023, 17:38

Conclusos para despacho

14/08/2023, 16:35

Juntada de Petição de réplica

14/08/2023, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2023, 10:34

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 08:45

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 08:45

Publicado Intimação em 14/07/2023.

15/07/2023, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023

15/07/2023, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2023, 16:22

Expedição de citação.

13/07/2023, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 15:35

Conclusos para despacho

13/07/2023, 09:16

Distribuído por sorteio

12/07/2023, 20:30

Decisão

•11/12/2025, 12:34

Despacho

•11/07/2025, 10:20

Despacho

•11/07/2025, 10:18

Decisão

•15/04/2024, 13:54

Decisão

•15/04/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 12:15

Decisão

•02/02/2024, 18:53

Sentença

•27/12/2023, 22:40

Despacho

•15/08/2023, 17:38

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 10:34

Despacho

•13/07/2023, 15:35

Documento de Comprovação

•12/07/2023, 20:30

Documento de Comprovação

•12/07/2023, 20:30

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 15:01

Decisão

•11/12/2025, 13:17

Decisão

•11/12/2025, 12:34

Despacho

•11/07/2025, 10:20

Despacho

•11/07/2025, 10:18

Decisão

•15/04/2024, 13:54

Decisão

•15/04/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 12:15

Decisão

•02/02/2024, 18:53

Sentença

•27/12/2023, 22:40

Despacho

•15/08/2023, 17:38

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 10:34

Despacho

•13/07/2023, 15:35

Documento de Comprovação

•12/07/2023, 20:30

Documento de Comprovação

•12/07/2023, 20:30

Documento de Comprovação

•12/07/2023, 20:30