Embargos à Execução 8083264-52.2023.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 8083264-52.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8083264-52.2023.8.05.0001. Embargante: Torres Do Brasil S.a. Advogado: Marissa De Faria Dias (OAB:SP454343) Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Embargado: Ermirio Pimenta Da Fonseca Imoveis Advogado: Marcelo Farias Kruschewsky (OAB:BA63882) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 8083264-52.2023.8.05.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: TORRES DO BRASIL S.A. EMBARGADO: ERMIRIO PIMENTA DA FONSECA IMOVEIS AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO PATIO BRASIL SHOPPING ADVOGADO: LUIZ FILIPE RIBEIRO COELHO E OUTRO (S) - DF005297 ADVOGADOS: LIGIA FERREIRA COUTO PINTO - DF035271 VIRGINIA NOGUEIRA GARCIA - DF044399 MATHEUS SANTOS VILELA - DF051426 AGRAVADO: CAVALCANTE E MEDEIROS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO: ERICK RODRIGUES TERRA E OUTRO (S) - DF030378 AGRAVADO: ALEXANDRE MEDEIROS PEREIRA ADVOGADA: SUZANA CRISTINA BARBOSA SAID E OUTRO (S) - DF028678 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8083264-52.2023.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. CLARO S.A opõe embargos à execução em face de ERMIRIO PIMENTA DA FONSECA IMOVEIS ME, alegando, em resumo, que firmou contrato de locação com os senhores Euclides José de Mendonça e sua esposa Marineide Jesus de Mendonça, representados por Ermínio Pimenta da Fonseca Imóveis – ME. Registra que o embargado guarda razão apenas com relação a ausência de aplicação pela embargante do índice de reajuste contratual IGP-M, equivocando-se tanto ao apresentar o valor locatício atualizado, quanto ao afirmar que houve infração da cláusula 1.2 do aditivo contratual. Esclarece que o valor locatício com a aplicação de reajuste contratual convencionado, em novembro de 2021 passou a ser de R$ 16.096,60 e após, em novembro de 2022, o importe de R$ 17.145,65. Frisa ainda que o contrato possui dois locadores, sendo que cada um é titular de 50% do aluguel mensal, para fins de retenção de imposto de renda, efetuando o pagamento mensalmente aos dois locadores, individualmente, momento em que se calcula a retenção do IR na fonte. Assim, a diferença mensal bruta, é no importe de R$ 1.463,30, a partir da competência novembro de 2021, até a data do efetivo pagamento, sendo que, em maio de 2022, realizou os ajustes no pagamento do aluguel e efetuou o pagamento de R$ 24.876,96. Nessa toada, entende que o saldo remanescente é no importe de R$ 11.500,92. Aponta que há irregularidade na multa cobrada por suposto descumprimento contratual, no montante correspondente a 3 vezes o aluguel mensal, o que corresponderia a quantia total de R$ 48.296,73. Isto porque, a referida previsão aplica-se às infrações contratuais de qualquer natureza, exceto o descumprimento relacionado ao pagamento de valores devidos, o qual possui penalidade específica, conforme cláusula 4.3 do contrato. Ou seja, no caso de descumprimento contratual relacionado ao inadimplemento de valores, deve-se aplicar os encargos e penalidades regularmente ajustados entre as partes, quais sejam, juros de 1% ao mês e multa de 2%, desde o vencimento. Nesses termos, requereu a procedência dos embargos. Anexou documentos. Intimado, manifestou-se a embargada, mantendo a higidez do procedimento executório, requerendo ao final a liberação do valor incontroverso, bem como inclusão das parcelas vincendas. Réplica - ID 420957453. As partes foram instadas a produzir provas (ID 424394399), ao que responderam não possuir mais provas. O feito foi saneado - 438325691 -, afastando-se a preliminar. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Entendo que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, sendo a questão controvertida de fato e de direito, reputo desnecessária a produção de prova em audiência, na medida em que as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas na prova coligida aos autos. Sem nulidade e ou questão pendente, passo diretamente ao exame do mérito. A questão quanto ao reajuste do aluguel restou superada, vez que a executada confessa que incidiu em erro e traz aos autos planilha atualizada dos locativos. Assim, o ponto controverso é saber se em razão da não aplicação do correto índice de reajuste, deve a executada/embargante arcar com o pagamento da cláusula penal, concernente aos 3 meses de aluguel. Nesse caso, é certo que a jurisprudência de nossas Casas Altas, especialmente o Superior Tribunal de Justiça não admite a cumulação da penalidade específica com demais penalidades, vez que incide no caso, verdadeiro bis in idem. Assim, entendo que o mais correto, ao caso in concreto, é aplicar a jurisprudência do STJ, que veda, em casos tais, a cumulação da penalidade específica com demais penalidades, mormente quando fruto do mesmo fato gerador. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1972293 - SP (2021/0262266-8)... Restou consignado no julgado que apesar de a demandada deixar de pagar os aluguéis e encargos vencidos, os pleitos de condenação ao pagamento da multa moratória e da multa compensatória pela extinção antecipada do contrato têm como fundamento a violação da mesma cláusula contratual, que impõe o dever de pagamento de aluguéis e encargos, configurando bis in idem, razão pela qual não pode ser admitida a cumulação. Além disso, constou expressamente do acórdão que a incidência de norma específica exclui a da norma geral, de modo que, no caso de não pagamento dos aluguéis, incide necessariamente a cláusula penal moratória, e a sua aplicação afasta a outra, esclarecendo-se, ainda, que a cláusula penal compensatória tem finalidade distinta e, por isso, não encontra sentido a sua aplicação na hipótese de inadimplemento de aluguéis... De fato, a jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que, "conquanto seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável para tanto que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos" (AgRg no REsp 1.280.274/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe de 30/6/2015)... Precedentes. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1388135/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019) Inafastável, no ponto, o teor das Súmulas 5 e 7 do STJ, cuja incidência prejudicam a análise do apontado dissídio jurisprudencial. 3. Do exposto, nega-se provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de dezembro de 2021. MINISTRO MARCO BUZZI (STJ - AREsp: 1972293 SP 2021/0262266-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 01/02/2022) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.534 - DF (2018/0083574-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Trata-se de agravo interposto por CONDOMÍNIO DO PÁTIO BRASIL SHOPPING contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: "CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA COM O MESMO FATO GERADOR. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. ART. 62, II, 'D' LEI 8245/91. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos artigos 141, 322 e 492, todos do Código de Processo Civil, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ressalvadas, é claro, as matérias cognoscíveis de ofício. 2. A jurisprudência desse Tribunal de Justiça entende ser possível o pedido de reconhecimento da ilegalidade de cláusulas contratuais de contrato de locação realizado em sede de contestação de ação de despejo 3. In casu, considerando que ambos os réus suscitaram a ilegalidade de cláusulas contratuais em suas contestações, não há que se falar em julgamento extra petita, uma vez a lide foi julgada nos exatos limites propostos pelas partes. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 4. A multa compensatória visa compensar a parte lesada pelo total inadimplemento da obrigação, constituindo pré-fixação das perdas e danos. A multa moratória, por sua vez, diz respeito ao cumprimento retardado da obrigação. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possível a cumulação de multa moratória e multa compensatória, desde que distintos os fatos gerados e fundamentos de uma e de outra. 5. No caso em análise, o mesmo fato - inadimplemento de aluguel, tributos e taxas - é gerador da incidência da multa moratória e da multa compensatória, o que é vedado pelo ordenamento jurídica por importar em verdadeiro bis in idem. Desta maneira, constatando que os réus foram condenados ao pagamento de multa moratória pelo atraso do aluguel, não podem ser novamente condenados pelo mesmo atraso a título de multa compensatória. 6. O artigo 62, inciso II, alínea 'd' da Lei 8245/91 prevê a cobrança de honorários advocatícios no percentual fixado no contrato para os casos de purga do mora nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento. Não havendo purga do mora, não incide a aplicação do dispositivo legal, prevalecendo o disposto no estatuto processual para fixação dos honorários advocatícios. 7. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso improvido. Sentença mantida" (e-STJ fls. 209/210). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, alega-se violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 54 e 54-A da Lei nº 8.245/1991 e 413 do Código Civil, sustentando ser legítima a cobrança da multa moratória estipulada na cláusula 9.1 cumulada com a multa rescisória prevista na cláusula 15.3, ao argumento de que não há cobrança em duplicidade porque os fatos geradores são diferentes, e (ii) arts. 389, 394, 395 e 404 do Código Civil, pois o acórdão não poderia afastar a validade da cláusula contratual referente aos honorários advocatícios contratuais, haja vista ter sido livremente pactuada. Sem as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência não merece prosperar. No que concerne aos arts. 54 e 54-A da Lei nº 8.245/1991 e 413 do Código Civil, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu que a cumulação das multas moratória e compensatória não é possível porque, na hipótese, ambas possuem o mesmo fato gerador, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho: (...) Na hipótese em apreço, observa-se que há a incidência da multa moratória de 10% dos aluguéis e encargos não adimplidos nas datas de vencimento e, ao mesmo tempo há pedido de despejo, por inadimplemento dos encargos contratuais, ou seja, o inadimplemento fundamenta a incidência das duas multas. Assim, verifica-se que o mesmo fato - inadimplemento de aluguel, tributos e taxas - é gerador da incidência das duas multas, o que é vedado pelo ordenamento jurídica por importar em verdadeiro bis in idem. Desta maneira, constatando que os réus foram condenados ao pagamento de multa moratória pelo atraso do aluguel, não podem ser novamente condenados pelo mesmo atraso a título de multa compensatória (e-STJ fls. 222/223). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor dos enunciados das Súmulas nºs 5 e 7 deste Superior Tribunal. Quanto aos arts. 389, 394, 395 e 404 do Código Civil, extrai-se das razões recursais que o recorrente não refutou os seguintes fundamentos adotados pela Corte local: (...) De fato, o artigo 62, inciso II, alínea 'd' da Lei 8245/91, in verbis, prevê a cobrança de honorários advocatícios no percentual fixado no contrato, nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento. (...) No entanto, conforme se depreende do artigo acima transcrito, a inclusão do percentual fixado no contrato no cálculo da dívida ocorre somente nos casos de purga da mora. Não havendo purga do mora, não incide a aplicação do dispositivo legal, prevalecendo o disposto no estatuto processual para fixação dos honorários advocatícios (e-STJ fl. 229). Assim, havendo fundamento suficiente no julgado impugnado que não foi objeto de impugnação pela parte recorrente, aplica-se, no ponto, o óbice da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de maio de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (STJ - AREsp: 1276534 DF 2018/0083574-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 30/05/2018) Assim, necessário se faz que do procedimento executório seja decotada a multa, no importe de 3 locativos, vez que oriunda do mesmo fato gerador. De todo modo, acrescento que a planilha de cálculos apresentada nos embargos à execução, minudencia o Juízo quanto aos reajustes, desde o ano de 2015, até o ano de 2023, motivo pelo qual não vejo mácula nas referidas planilhas, que teve o cuidado de eleger os juros simples (1%), a multa de 2% e atualização monetária (IGP-M). Resta afirmar ainda que o valor oferecido nos presentes embargos à execução é superior àquele cobrado no procedimento executório, motivo pelo qual deve ser acatada a presente peça recursal. Nesses termos, julgo procedentes os embargos à execução ofertados, ao tempo que determino seja decotado do procedimento executório os 3 locativos cobrados (bis in idem), reduzindo o montante executório ao importe de R$ 11.500,92. Condeno a parte exequente/embargada a pagar as custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10%, sobre a diferença entre o valor devido e o valor executado. Nesses termos determino seja expedido imediatamente alvará em favor do exequente da quantia depositada espontaneamente pela executada. Com o trânsito em julgado, deve ser expedido alvará/guia de pagamento em favor da executada/embargada, do valor depositado a maior. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, 28 de agosto de 2024 Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TORRES DO BRASIL S.A. em 27/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ERMIRIO PIMENTA DA FONSECA IMOVEIS em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERMIRIO PIMENTA DA FONSECA IMOVEIS em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TORRES DO BRASIL S.A. em 01/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Decorrido prazo de TORRES DO BRASIL S.A. em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERMIRIO PIMENTA DA FONSECA IMOVEIS em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TORRES DO BRASIL S.A. em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERMIRIO PIMENTA DA FONSECA IMOVEIS em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TORRES DO BRASIL S.A. em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERMIRIO PIMENTA DA FONSECA IMOVEIS em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TORRES DO BRASIL S.A. em 14/10/2024 23:59.

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