Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8123156-36.2021.8.05.0001 - TJBA

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8123156-36.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8123156-36.2021.8.05.0001 Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Suscitante: Neuza Maria Casaes Passos Suscitante: Antonio Carlos Passos Suscitante: Djalma Casais Passos Suscitante: Sonia Casais Passos Suscitante: Elizabete Casais Passos Suscitante: Eliene Maria Casais Passos Suscitante: Simone Maria Casais Passos Suscitado: Federal De Seguros S/a Em Liquidacao Extrajudicial Suscitado: Luiz Eduardo Fidalgo Advogado: Joao Paulo Mourao Fidalgo (OAB:RJ188772) Suscitado: Andrea Camara Porciuncula Suscitado: Gustavo Affonso Capanema Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] nº 8123156-36.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SUSCITANTE: NEUZA MARIA CASAES PASSOS, ANTONIO CARLOS PASSOS, DJALMA CASAIS PASSOS, SONIA CASAIS PASSOS, ELIZABETE CASAIS PASSOS, ELIENE MARIA CASAIS PASSOS, SIMONE MARIA CASAIS PASSOS SUSCITADO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, LUIZ EDUARDO FIDALGO, ANDREA CAMARA PORCIUNCULA, GUSTAVO AFFONSO CAPANEMA Advogado(s) do reclamado: JOAO PAULO MOURAO FIDALGO DESPACHO Vistos, etc. Não existe qualquer necessidade do processo ter vindo ao gabinete, tendo em vista que ele já está sentenciado e a petição de ID 473822532 é apenas a informação da Defensoria Pública de que agora está representando a parte autora. Desta forma, aguarde-se em cartório eventual manifestação sobre a decisão do juízo no prazo legal e caso isso não ocorra os autos devem ser arquivados com a devida baixa. Salvador, 4 de dezembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito RN

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8123156-36.2021.8.05.0001 Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Suscitante: Neuza Maria Casaes Passos Advogado: Ariadne Evila Passos Aranha Peixoto (OAB:BA36523) Suscitante: Antonio Carlos Passos Advogado: Ariadne Evila Passos Aranha Peixoto (OAB:BA36523) Suscitante: Djalma Casais Passos Advogado: Ariadne Evila Passos Aranha Peixoto (OAB:BA36523) Suscitante: Sonia Casais Passos Advogado: Ariadne Evila Passos Aranha Peixoto (OAB:BA36523) Suscitante: Elizabete Casais Passos Suscitante: Eliene Maria Casais Passos Suscitante: Simone Maria Casais Passos Suscitado: Federal De Seguros S/a Em Liquidacao Extrajudicial Suscitado: Luiz Eduardo Fidalgo Advogado: Joao Paulo Mourao Fidalgo (OAB:RJ188772) Suscitado: Andrea Camara Porciuncula Suscitado: Gustavo Affonso Capanema Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) n° 8123156-36.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SUSCITANTE: NEUZA MARIA CASAES PASSOS, ANTONIO CARLOS PASSOS, DJALMA CASAIS PASSOS, SONIA CASAIS PASSOS, ELIZABETE CASAIS PASSOS, ELIENE MARIA CASAIS PASSOS, SIMONE MARIA CASAIS PASSOS Advogado(s) do reclamante: ARIADNE EVILA PASSOS ARANHA PEIXOTO SUSCITADO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, LUIZ EDUARDO FIDALGO, ANDREA CAMARA PORCIUNCULA, GUSTAVO AFFONSO CAPANEMA Advogado(s) do reclamado: JOAO PAULO MOURAO FIDALGO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por NEUZA MARIA CASAES PASSOS e OUTROS contra a sentença que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da seguradora FEDERAL DE SEGUROS S/A em liquidação extrajudicial, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais para a concessão da medida. I. Da Admissibilidade dos Embargos de Declaração Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou corrigir erro material na decisão proferida. Assim, passo à análise dos pontos embargados à luz das hipóteses legais. II. Da Análise dos Pontos Embargados 1. Da Omissão Alegada quanto à Confusão Patrimonial Os embargantes alegam omissão no julgado, afirmando que a sentença não considerou adequadamente as provas que demonstram confusão patrimonial entre a empresa seguradora e seus sócios. Analisando o teor da sentença, observa-se que a decisão abordou os elementos do art. 50 do Código Civil e concluiu pela insuficiência de provas para configurar desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica. Ainda assim, acolho os embargos para que fique consignado que, embora os documentos apresentados evidenciem certa inter-relação entre os sócios e a empresa, não se comprovou, de forma inequívoca, o desvio de finalidade ou confusão patrimonial necessária à desconsideração da personalidade jurídica, como exige a jurisprudência dominante do STJ. 2. Da Contradição sobre a Responsabilidade dos Sócios em Liquidação Extrajudicial Quanto à alegada contradição, os embargantes apontam que a sentença contradiz jurisprudência pacífica ao indicar que a liquidação da empresa impede a responsabilização dos sócios, mesmo em caso de eventual abuso de personalidade jurídica. Esclareço que a decisão não exclui a possibilidade de responsabilização dos sócios em hipóteses de confusão patrimonial devidamente comprovada. No entanto, reafirma-se a insuficiência de provas concretas de confusão patrimonial e de desvio de finalidade. III. Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para os fins de esclarecer os pontos indicados, sem, contudo, modificar o resultado final do julgamento. Intimem-se as partes. Salvador, 7 de novembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8123156-36.2021.8.05.0001 Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Suscitante: Neuza Maria Casaes Passos Advogado: Ariadne Evila Passos Aranha Peixoto (OAB:BA36523) Suscitante: Antonio Carlos Passos Advogado: Ariadne Evila Passos Aranha Peixoto (OAB:BA36523) Suscitante: Djalma Casais Passos Advogado: Ariadne Evila Passos Aranha Peixoto (OAB:BA36523) Suscitante: Sonia Casais Passos Advogado: Ariadne Evila Passos Aranha Peixoto (OAB:BA36523) Suscitante: Elizabete Casais Passos Suscitante: Eliene Maria Casais Passos Suscitante: Simone Maria Casais Passos Suscitado: Federal De Seguros S/a Em Liquidacao Extrajudicial Suscitado: Luiz Eduardo Fidalgo Advogado: Joao Paulo Mourao Fidalgo (OAB:RJ188772) Suscitado: Andrea Camara Porciuncula Suscitado: Gustavo Affonso Capanema Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] nº 8123156-36.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SUSCITANTE: NEUZA MARIA CASAES PASSOS, ANTONIO CARLOS PASSOS, DJALMA CASAIS PASSOS, SONIA CASAIS PASSOS, ELIZABETE CASAIS PASSOS, ELIENE MARIA CASAIS PASSOS, SIMONE MARIA CASAIS PASSOS Advogado(s) do reclamante: ARIADNE EVILA PASSOS ARANHA PEIXOTO SUSCITADO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, LUIZ EDUARDO FIDALGO, ANDREA CAMARA PORCIUNCULA, GUSTAVO AFFONSO CAPANEMA Advogado(s) do reclamado: JOAO PAULO MOURAO FIDALGO SENTENÇA NEUZA MARIA CASAES PASSOS, ANTONIO CARLOS PASSOS, DJALMA CASAIS PASSOS, SONIA CASAIS PASSOS, ELIZABETE CASAIS PASSOS, ELIENE MARIA CASAIS PASSOS, SIMONE MARIA CASAIS PASSOS, já qualificados nos autos, requereram a Desconsideração da Personalidade Jurídica da seguradora FEDERAL DE SEGUROS com a responsabilização dos sócios, LUIZ EDUARDO FIDALGO, ANDREA CAMARA PORCIUNCULA, GUSTAVO AFFONSO CAPANEMA, também já qualificados nos autos em apenso, visto que a seguradora encontra-se em liquidação extrajudicial. Os sócios foram citados e não se manifestaram nos autos. É O RELATÓRIO Pessoa jurídica são instituições sociais destinadas à obtenção de um fim, seja ele lucrativo ou não. Possuidoras de personalidade própria, patrimônio próprio podem exercer todos os atos desde que não sejam privativos de pessoas naturais. A personalidade própria da pessoa jurídica significa dizer que ela tem patrimônio próprio, ou seja, seus bens não se confundirão com o patrimônio de seus sócios. Inobstante a pessoa jurídica tenha essa particularidade, sempre que pessoas naturais usarem pessoas jurídicas para cometerem qualquer ato ilícito, exatamente por saberem que não serão sancionadas como tal será desconsiderada a pessoa jurídica, sendo a pessoa natural punida em seu lugar. Certo é que o Código Civil Brasileiro admite em seu artigo 50 que ocorrendo abuso da personalidade jurídica, caracterizando desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o Juiz poderá decidir que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da empresa. No caso em tela, a executada, que é uma seguradora, encontrava-se em liquidação extrajudicial, sendo que no ano de 2019 foi encerrada com a decretação da sua falência. Como se trata de uma massa falida é preciso que os autores comprovem a confusão patrimonial e o desvio de finalidade, decorrendo evidente abuso de personalidade praticado pelos sócios da executada ou então que eles tenham sido condenados por má gestão como isso não ocorre neste processo não há como acolher-se o pleito autoral. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1. RECURSO ESPECIAL DA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 926 DO CPC/2015. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO INDICADO QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO NORMATIVO APTO A AFASTAR A TESE DO ACÓRDÃO ESTADUAL QUANTO A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA Nº 284 DO STF. ART. 50 DO CC/2002. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO VERIFICADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 2. RECURSO ESPECIAL DE SEARA ALIMENTOS LTDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO NÃO SANADO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL. 1. O recurso especial interposto pela MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS envolve a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que a execução ajuizada pelo BANCO SANTOS contra a PALMALI alcançasse os bens das empresas JANDELLE e BIG FRANGO, sucedidas pela SEARA. 1.1. Não há falar em omissão e falta de fundamentação no acórdão se o Tribunal estadual motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, mas não no sentido pretendido pela parte. 1.2. O dispositivo legal que trata do dever de uniformização da jurisprudência (art. 926 do CPC/2015) não possui conteúdo normativo apto a alterar o acórdão estadual, que concluiu pela ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica de empresas que compõem um mesmo grupo econômico. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. 1.3. A desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC/2002, aplicável às relações civis-empresariais, é admitida em situações excepcionais, estando subordinada a efetiva demonstração do abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio. 1.4. O Tribunal paulista, ao analisar as peculiaridades fáticas da demanda, consignou que os fatos apresentados como prática fraudulenta para subtrair o patrimônio da devedora de seus credores estão longe de caracterizar qualquer dos motivos previstos no art. 50 do Código Civil, para justificar a desconsideração da personalidade jurídica e admitir as embargantes como sócias de fato, ou administradoras da devedora (e-STJ, fls. 1.614/1.615). 1.5. A revisão das conclusões alcançadas pela Corte estadual sobre a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria o reexame de provas, providência vedada pelo óbice do enunciado Súmula nº 7 do STJ. 2. O recurso especial interposto por SEARA diz respeito a base de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais. 2.1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão recorrido. 2.2. Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo Tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 2.3. Recurso especial da MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Recurso especial de SEARA ALIMENTOS provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para a análise da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.047.782/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Ante o exposto, indefiro a desconstituição requerida pela parte autora por falta de requisitos legais. Salvador, 19 de setembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de ELIENE MARIA CASAIS PASSOS em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETE CASAIS PASSOS em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SONIA CASAIS PASSOS em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DJALMA CASAIS PASSOS em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PASSOS em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEUZA MARIA CASAES PASSOS em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO AFFONSO CAPANEMA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA CAMARA PORCIUNCULA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE MARIA CASAIS PASSOS em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de GUSTAVO AFFONSO CAPANEMA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE MARIA CASAIS PASSOS em 26/02/2026 23:59.

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