Usucapião 0012936-82.2009.8.05.0113 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Humberto Brandao Viana Advogado: Edson Braz Nascimento (OAB:BA8861) Advogado: Franklin Monteiro De Almeida Lins (OAB:BA16408) Reu: Agnaldo Nunes Viana Advogado: Manoel Conceicao Almeida Silva (OAB:BA15845) Terceiro Interessado: Clotildes Pereira Viana Terceiro Interessado: Ronaldo Pereira Viana Terceiro Interessado: Rosemary Pereira Viana Reu: Simone Seara Costa Advogado: Manoel Conceicao Almeida Silva (OAB:BA15845) Confrontante: Ariosto Do Espírito Santo Kruschewsky Confrontante: Marilene Duarte Dos Santos Confrontante: Maria Primitiva Nunes Santos Reu: Espólio De Anarolina Viana Oliveira Reu: Espólio De Genoralino Alvares Viana Reu: Espólio De Rosival Alvares Viana Reu: Rosilene Pereira Viana Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Herdeiro: Gilson Viana De Oliveira Herdeiro: Gilma De Oliveira Hugles Herdeiro: Gilzete De Oliveira Hugles Herdeiro: Vera Lúcia Brandão Viana Herdeiro: Itamar Da Silva Viana Herdeiro: Tânia Viana Brugni Herdeiro: Orlando Ferreira Viana Herdeiro: Alberto Brandão Viana Herdeiro: Kaleandra Viana Arleo Barbosa Advogado: Franklin Monteiro De Almeida Lins (OAB:BA16408) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0012936-82.2009.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: HUMBERTO BRANDAO VIANA Réu: Rosilene Pereira Viana e outros (8) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0012936-82.2009.8.05.0113 Usucapião Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião movida por HUMBERTO BRANDÃO VIANA em desfavor de AGNALDO NUNES VIANA, ANAROLINA VIANA DE OLIVEIRA, GENORALINO ALVARES VIANA, ROSIVAL ALVARES VIANA, CLOTILDES PEREIRA VIANA, ROSILENE PEREIRA VIANA, RONALDO PEREIRA VIANA, ROSEMARY PEREIRA VIANA e SIMONE SEARA COSTA, na qual a parte autora afirma, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica, incontestável e com animus domini sobre o imóvel descrito na petição inicial, que o imóvel foi adquirido há 61 anos por seu avô Roberto Nunes Viana para seus pais Genoralino Alvares Viana e Wanda Brandão Viana e que o imóvel foi construído em terreno de terceiros. Afirma, também, que em 12 de abril de 1961 o imóvel foi adquirido pelo seu pai Genoralino Alvares Viana, que após a separação fática de seus pais sua genitora passou a residir no imóvel até 1973 e que após permaneceu no imóvel, mantendo nele sua residência e de sua família há mais de 36 anos. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita, e, no mérito, a declaração de domínio sobre o imóvel. Com a petição inicial vieram documentos. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e, no mérito, a declaração de domínio sobre o imóvel. Com a petição inicial IDs 221930203, 221930204, 221930204, 221930205, 221930206, 221930207, 221930208, 221930209, 221930210, 221930211, 221930212, 221930213, 221930214, 221930215 e 221930216 vieram documentos. Emenda da petição inicial IDs 221933275 e 221933723 com documentos. Despacho IDs 221933765 e 221932766, deferindo Assistência Judiciária Gratuita e designando audiência de conciliação. Citação (por oficial de justiça) de AGNALDO NUNES VIANA, ROSEMARY PEREIRA VIANA, CLOTILDES PEREIRA VIANA, ROSILENE PEREIRA VIANA e SIMONE SEARA COSTA, IDs 221933022, 221933882 e 221934292. Citação (por correio) de ROSILENE PEREIRA VIANA, ANAROLINA VIANA DE OLIVEIRA IDs 221934020 e 221934154. Citação (por oficial de justiça) dos confrontantes IDs 221933855, 221933924 e 221934116. Citação (por edital) de réus incertos, ausentes e terceiros, IDs 221932792 e 221932807. Intimação da Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, IDs 221932906, 221932958 e 221932930. Manifestação da União ID 221934166, requerendo prazo e documentos. Manifestação do Município de Itabuna ID 221932988, requerendo prazo e documentos. Manifestação do Estado da Bahia ID 221933352, informando ausência de interesse na demanda. Manifestação do Município de Itabuna ID 221932863, informando ausência de interesse na demanda. Audiência de conciliação realizada, conforme termo ID 221933124. Despacho ID 221933226, determinando a inclusão no polo passivo da arrematante do imóvel na Ação de Alienação de bens (nº 000303-74.1998.8.05.0113). Petição do réu AGNALDO NUNES VIANA ID 221933469, aduzindo carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Contestação de SIMONE SEARA COSTA ID 221933929 com documentos, na qual aduz carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Alega que não ocorre a prescrição aquisitiva entre ascendentes e descendentes e que a parte autora teve mera permissão ou tolerância concedida pelos herdeiros para morar no imóvel. Petição da parte autora IDs 221934192 e 221934227 com documentos, na qual informa o óbito dos réus ROSIVAL ALVARES VIANA, GENORALINO ALVARES VIANA e ANAROLINA VIANA OLIVEIRA, a existência de inventário e inventariante do ESPÓLIO DE ROSIVAL ALVARES VIANA e inexistência de inventário de ESPÓLIO DE GENORALINO ALVARES VIANA e ESPÓLIO DE ANAROLINA VIANA OLIVEIRA. Despacho ID 221934274, determinando a substituição dos réus falecidos GENORALINO ALVARES VIANA e ANAROLINA VIANA OLIVEIRA pelos seus herdeiros/sucessores. Petição de KALEANDRA VIANA ÁRLEO BARBOSA ID 445474593 com documentos, informando o óbito da parte autora e requerendo habilitação. Despacho ID 446947586, intimando a parte ré para se manifestar. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 454653445. É o relatório. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que há uma sucessão de eventos morte, tanto da parte autora quanto dos réus ROSIVAL ALVARES VIANA, GENORALINO ALVARES VIANA e ANAROLINA VIANA OLIVEIRA, que dependem de resolução efetiva. Ressalto que na hipótese de inexistência de inventário (porque sua abertura ainda não realizada) ou pendência de nomeação de inventariante pelo Juízo da Sucessão, o de cujus deve ser sucedido pelo seu Espólio, representado pelo administrador provisório da herança, múnus ao qual se incumbe o cônjuge ou companheiro, o herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, o testamenteiro ou pessoa de confiança nomeada pelo Juízo da Sucessão, nos termos do arts. 613, CPC e art. 1.797, CC. Caso haja inventário judicial ou extrajudicial, o Espólio será representado pelo seu inventariante (art. 75, VII, e art. 110, CPC). Encerrado o inventário com a partilha dos bens e com o trânsito em julgado da sentença (se judicial) ou lavrada a escritura pública respectiva (se extrajudicial), desaparece a figura do Espólio, devendo, então, qualquer ação ou habilitação que envolva direitos do de cujus deve ser proposta pelo(s) ou em desfavor do(s) respectivo(s) herdeiro(s)/sucessor(es), que passou(aram) a ser titular(es) da legitimidade. Em relação ao óbito dos réus (IDs 221934192 e 221934227), o de cujus ROSIVAL ALVARES VIANA deve ser sucedido pelo seu Espólio representado pelo inventariante, já que informado nos autos a sua existência, enquanto GENORALINO ALVARES VIANA e ANAROLINA VIANA OLIVEIRA devem ser sucedidos pelo seu Espólio representado pelo administrador provisório da herança, porquanto informado nos autos a inexistência de inventário. Assim sendo, RECONSIDERO o despacho ID 221934274, e, por consequência, DETERMINO, desde já, a substituição dos réus ROSIVAL ALVARES VIANA, GENORALINO ALVARES VIANA e ANAROLINA VIANA OLIVEIRA, respectivamente, por ESPÓLIO DE ROSIVAL ALVARES VIANA (por seu inventariante), ESPÓLIO DE GENORALINO ALVARES VIANA (por seu administrador provisório) e ESPÓLIO DE ANAROLINA VIANA OLIVEIRA (por seu administrador provisório). Ressalto que, oportunamente, após a regularização do polo passivo, a parte autora será intimada para indicar a qualificação do inventariante/administração de cada Espólio, vez que inserido no seu ônus processual. Em relação ao óbito/pedido de habilitação do ESPÓLIO DE HUMBERTO BRANDÃO VIANA (ID 445474593), verifico que junto ao pedido de habilitação foi comprovado o óbito do autor (ID 445474595) e foi apresentada, ainda, escritura pública de inventário e partilha de bens do espólio (ID 445474598), o que faz desaparecer a figura do Espólio e legitima o(s) respectivo(s) herdeiro(s)/sucessor(es) individualmente considerado(s). Assim sendo, INTIME-SE a peticionante KALEANDRA VIANA ARLEO BARBOSA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o pedido de habilitação ID 445474593, fazendo-o conjuntamente em nome dos demais herdeiros/sucessores (se houver) e mediante apresentação de instrumentos de mandatos, documentos pessoais e comprovantes de residência de cada um dos habilitantes, sob pena de indeferimento da habilitação. Ademais, considerando a especificidade do presente caso, que o Código de Processo Civil vigente prioriza a resolução do mérito em tempo razoável e tendo em vista os princípios da boa-fé objetiva e cooperação processual, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a morte de qualquer pessoa que componha o polo ativo ou passivo, seja nesse ou nos processos apensos, sob pena de a inércia ou a informação extemporânea quanto a eventual morte ocorrida antes da presente decisão ser entendida enquanto ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, ensejando a aplicação da penalidade respectiva. Certifique, o Cartório, se as partes estão devidamente representadas mediante última procuração/substabelecimento nos autos. Proceda, o Cartório, a) a alteração da Classe judicial para Usucapião; b) a alteração do polo passivo, fazendo constar apenas AGNALDO NUNES VIANA, ESPÓLIO DE ANAROLINA VIANA OLIVEIRA, ESPÓLIO DE GENORALINO ALVARES VIANA, ESPÓLIO DE ROSIVAL ALVARES VIANA (representado por sua inventariante Rosilene Pereira Viana), CLOTILDES PEREIRA VIANA, ROSILENE PEREIRA VIANA, RONALDO PEREIRA VIANA, ROSEMARY PEREIRA VIANA e SIMONE SEARA COSTA; c) a adequação do rol de interessados no sistema Pje, mediante a inclusão daqueles que foram efetivamente citados/intimados ou apresentaram manifestações; e d) a habilitação dos advogados das partes, de acordo com a última procuração/substabelecimento nos autos. Itabuna (BA), 19 de setembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Humberto Brandao Viana Advogado: Edson Braz Nascimento (OAB:BA8861) Advogado: Franklin Monteiro De Almeida Lins (OAB:BA16408) Interessado: Rosilene Pereira Viana Interessado: Agnaldo Nunes Viana Advogado: Manoel Conceicao Almeida Silva (OAB:BA15845) Interessado: Anarolina Viana De Oliveira Interessado: Genoralino Alvares Viana Interessado: Rosival Alvares Viana Interessado: Clotildes Pereira Viana Interessado: Ronaldo Pereira Viana Interessado: Rosemary Pereira Viana Interessado: Simone Seara Costa Advogado: Manoel Conceicao Almeida Silva (OAB:BA15845) Advogado: Tiburtino Almeida Silva (OAB:BA8079) Terceiro Interessado: Ariosto Do Espírito Santo Kruschewsky Terceiro Interessado: Marilene Duarte Dos Santos Terceiro Interessado: Maria Primitiva Nunes Santos Terceiro Interessado: Antonio Silva Santos Terceiro Interessado: Bruno K Kruschewsky Terceiro Interessado: Solineide Santos Terceiro Interessado: Antonia Maria Dos Santos Terceiro Interessado: Advocacia Geral Da União Procuradoria Geral Da União Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0012936-82.2009.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: HUMBERTO BRANDAO VIANA Réu: Rosilene Pereira Viana e outros (8) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0012936-82.2009.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião movida por HUMBERTO BRANDÃO VIANA em desfavor de AGNALDO NUNES VIANA, ANAROLINA VIANA DE OLIVEIRA, GENORALINO ALVARES VIANA, ROSIVAL ALVARES VIANA, CLOTILDES PEREIRA VIANA, ROSILENE PEREIRA VIANA, RONALDO PEREIRA VIANA, ROSEMARY PEREIRA VIANA e SIMONE SEARA COSTA, na qual a parte autora afirma, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica, incontestável e com animus domini sobre o imóvel descrito na petição inicial, que o imóvel foi adquirido há 61 anos por seu avô Roberto Nunes Viana para seus pais Genoralino Alvares Viana e Wanda Brandão Viana e que o imóvel foi construído em terreno de terceiros. Afirma, também, que em 12 de abril de 1961 o imóvel foi adquirido pelo seu pai Genoralino Alvares Viana, que após a separação fática de seus pais sua genitora passou a residir no imóvel até 1973 e que após permaneceu no imóvel, mantendo nele sua residência e de sua família há mais de 36 anos. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita, e, no mérito, a declaração de domínio sobre o imóvel. Com a petição inicial vieram documentos. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e, no mérito, a declaração de domínio sobre o imóvel. Com a petição inicial IDs 221930203, 221930204, 221930204, 221930205, 221930206, 221930207, 221930208, 221930209, 221930210, 221930211, 221930212, 221930213, 221930214, 221930215 e 221930216 vieram documentos. Emenda da petição inicial IDs 221933275 e 221933723 com documentos. Despacho IDs 221933765 e 221932766, deferindo Assistência Judiciária Gratuita e designando audiência de conciliação. Citação (por oficial de justiça) de AGNALDO NUNES VIANA, ROSEMARY PEREIRA VIANA, CLOTILDES PEREIRA VIANA, ROSILENE PEREIRA VIANA e SIMONE SEARA COSTA, IDs 221933022, 221933882 e 221934292. Citação (por correio) de ROSILENE PEREIRA VIANA, ANAROLINA VIANA DE OLIVEIRA IDs 221934020 e 221934154. Citação (por oficial de justiça) dos confrontantes IDs 221933855, 221933924 e 221934116. Citação (por edital) de réus incertos, ausentes e terceiros, IDs 221932792 e 221932807. Intimação da Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, IDs 221932906, 221932958 e 221932930. Manifestação da União ID 221934166, requerendo prazo e documentos. Manifestação do Município de Itabuna ID 221932988, requerendo prazo e documentos. Manifestação do Estado da Bahia ID 221933352, informando ausência de interesse na demanda. Manifestação do Município de Itabuna ID 221932863, informando ausência de interesse na demanda. Audiência de conciliação realizada, conforme termo ID 221933124. Despacho ID 221933226, determinando a inclusão no polo passivo da arrematante do imóvel na Ação de Alienação de bens (nº 000303-74.1998.8.05.0113). Petição do réu AGNALDO NUNES VIANA ID 221933469, aduzindo carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Contestação de SIMONE SEARA COSTA ID 221933929 com documentos, na qual aduz carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Alega que não ocorre a prescrição aquisitiva entre ascendentes e descendentes e que a parte autora teve mera permissão ou tolerância concedida pelos herdeiros para morar no imóvel. Petição da parte autora IDs 221934192 e 221934227 com documentos, na qual informa o óbito dos réus ROSIVAL ALVARES VIANA, GENORALINO ALVARES VIANA e ANAROLINA VIANA OLIVEIRA, a existência de inventário e inventariante do ESPÓLIO DE ROSIVAL ALVARES VIANA e inexistência de inventário de ESPÓLIO DE GENORALINO ALVARES VIANA e ESPÓLIO DE ANAROLINA VIANA OLIVEIRA. Despacho ID 221934274, determinando a substituição dos réus falecidos GENORALINO ALVARES VIANA e ANAROLINA VIANA OLIVEIRA pelos seus herdeiros/sucessores. Petição de KALEANDRA VIANA ÁRLEO BARBOSA ID 445474593 com documentos, informando o óbito da parte autora e requerendo habilitação. Despacho ID 446947586, intimando a parte ré para se manifestar. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 454653445. É o relatório. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que há uma sucessão de eventos morte, tanto da parte autora quanto dos réus ROSIVAL ALVARES VIANA, GENORALINO ALVARES VIANA e ANAROLINA VIANA OLIVEIRA, que dependem de resolução efetiva. Ressalto que na hipótese de inexistência de inventário (porque sua abertura ainda não realizada) ou pendência de nomeação de inventariante pelo Juízo da Sucessão, o de cujus deve ser sucedido pelo seu Espólio, representado pelo administrador provisório da herança, múnus ao qual se incumbe o cônjuge ou companheiro, o herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, o testamenteiro ou pessoa de confiança nomeada pelo Juízo da Sucessão, nos termos do arts. 613, CPC e art. 1.797, CC. Caso haja inventário judicial ou extrajudicial, o Espólio será representado pelo seu inventariante (art. 75, VII, e art. 110, CPC). Encerrado o inventário com a partilha dos bens e com o trânsito em julgado da sentença (se judicial) ou lavrada a escritura pública respectiva (se extrajudicial), desaparece a figura do Espólio, devendo, então, qualquer ação ou habilitação que envolva direitos do de cujus deve ser proposta pelo(s) ou em desfavor do(s) respectivo(s) herdeiro(s)/sucessor(es), que passou(aram) a ser titular(es) da legitimidade. Em relação ao óbito dos réus (IDs 221934192 e 221934227), o de cujus ROSIVAL ALVARES VIANA deve ser sucedido pelo seu Espólio representado pelo inventariante, já que informado nos autos a sua existência, enquanto GENORALINO ALVARES VIANA e ANAROLINA VIANA OLIVEIRA devem ser sucedidos pelo seu Espólio representado pelo administrador provisório da herança, porquanto informado nos autos a inexistência de inventário. Assim sendo, RECONSIDERO o despacho ID 221934274, e, por consequência, DETERMINO, desde já, a substituição dos réus ROSIVAL ALVARES VIANA, GENORALINO ALVARES VIANA e ANAROLINA VIANA OLIVEIRA, respectivamente, por ESPÓLIO DE ROSIVAL ALVARES VIANA (por seu inventariante), ESPÓLIO DE GENORALINO ALVARES VIANA (por seu administrador provisório) e ESPÓLIO DE ANAROLINA VIANA OLIVEIRA (por seu administrador provisório). Ressalto que, oportunamente, após a regularização do polo passivo, a parte autora será intimada para indicar a qualificação do inventariante/administração de cada Espólio, vez que inserido no seu ônus processual. Em relação ao óbito/pedido de habilitação do ESPÓLIO DE HUMBERTO BRANDÃO VIANA (ID 445474593), verifico que junto ao pedido de habilitação foi comprovado o óbito do autor (ID 445474595) e foi apresentada, ainda, escritura pública de inventário e partilha de bens do espólio (ID 445474598), o que faz desaparecer a figura do Espólio e legitima o(s) respectivo(s) herdeiro(s)/sucessor(es) individualmente considerado(s). Assim sendo, INTIME-SE a peticionante KALEANDRA VIANA ARLEO BARBOSA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o pedido de habilitação ID 445474593, fazendo-o conjuntamente em nome dos demais herdeiros/sucessores (se houver) e mediante apresentação de instrumentos de mandatos, documentos pessoais e comprovantes de residência de cada um dos habilitantes, sob pena de indeferimento da habilitação. Ademais, considerando a especificidade do presente caso, que o Código de Processo Civil vigente prioriza a resolução do mérito em tempo razoável e tendo em vista os princípios da boa-fé objetiva e cooperação processual, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a morte de qualquer pessoa que componha o polo ativo ou passivo, seja nesse ou nos processos apensos, sob pena de a inércia ou a informação extemporânea quanto a eventual morte ocorrida antes da presente decisão ser entendida enquanto ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, ensejando a aplicação da penalidade respectiva. Certifique, o Cartório, se as partes estão devidamente representadas mediante última procuração/substabelecimento nos autos. Proceda, o Cartório, a) a alteração da Classe judicial para Usucapião; b) a alteração do polo passivo, fazendo constar apenas AGNALDO NUNES VIANA, ESPÓLIO DE ANAROLINA VIANA OLIVEIRA, ESPÓLIO DE GENORALINO ALVARES VIANA, ESPÓLIO DE ROSIVAL ALVARES VIANA (representado por sua inventariante Rosilene Pereira Viana), CLOTILDES PEREIRA VIANA, ROSILENE PEREIRA VIANA, RONALDO PEREIRA VIANA, ROSEMARY PEREIRA VIANA e SIMONE SEARA COSTA; c) a adequação do rol de interessados no sistema Pje, mediante a inclusão daqueles que foram efetivamente citados/intimados ou apresentaram manifestações; e d) a habilitação dos advogados das partes, de acordo com a última procuração/substabelecimento nos autos. Itabuna (BA), 19 de setembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2022.

12/10/2022, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

12/10/2022, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

17/08/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 16:25

Remetido ao PJE

29/07/2022, 00:00

Publicação

22/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/07/2022, 00:00

Mero expediente

20/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

18/04/2022, 00:00

Expedição de documento

25/03/2022, 00:00

Documento

14/01/2022, 00:00

Expedição de documento

14/01/2022, 00:00

Documento

08/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

27/05/2021, 00:00

Expedição de documento

11/02/2021, 00:00

Publicação

29/09/2020, 00:00

Mero expediente

28/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/09/2020, 00:00

Documento

11/08/2020, 00:00

Petição

30/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

30/07/2020, 00:00

Publicação

08/07/2020, 00:00

Mero expediente

07/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

05/06/2020, 00:00

Petição

02/06/2020, 00:00

Publicação

11/05/2020, 00:00

Mero expediente

08/05/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/05/2020, 00:00

Concluso para Despacho

11/03/2020, 00:00

Petição

10/03/2020, 00:00

Publicação

28/02/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/02/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/02/2020, 00:00

Petição

13/10/2019, 00:00

Mandado

30/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão

30/09/2019, 00:00

Mandado

16/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão

16/09/2019, 00:00

Petição

16/09/2019, 00:00

Mandado

12/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão

12/09/2019, 00:00

Petição

12/09/2019, 00:00

Mandado

11/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão

11/09/2019, 00:00

Expedição de Mandado

09/09/2019, 00:00

Expedição de Mandado

09/09/2019, 00:00

Expedição de Mandado

09/09/2019, 00:00

Expedição de Mandado

09/09/2019, 00:00

Expedição de Carta

09/09/2019, 00:00

Expedição de Carta

09/09/2019, 00:00

Expedição de Carta

09/09/2019, 00:00

Expedição de Carta

09/09/2019, 00:00

Expedição de documento

09/09/2019, 00:00

Expedição de documento

09/09/2019, 00:00

Publicação

15/08/2019, 00:00

Mero expediente

14/08/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

31/07/2019, 00:00

Petição

30/07/2019, 00:00

Publicação

04/07/2019, 00:00

Mero expediente

03/07/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/07/2019, 00:00

Expedição de documento

04/04/2019, 00:00

Concluso para Despacho

04/04/2019, 00:00

Concluso para Despacho

18/09/2018, 00:00

Petição

30/08/2018, 00:00

Publicação

14/08/2018, 00:00

Mero expediente

10/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/08/2018, 00:00

Petição

09/01/2018, 00:00

Publicação

29/05/2015, 00:00

Concluso para Despacho

27/05/2015, 00:00

Expedição de documento

26/05/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/05/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/05/2015, 00:00

Documento

22/05/2015, 00:00

Documento

22/05/2015, 00:00

Petição

22/05/2015, 00:00

Documento

22/05/2015, 00:00

Documento

22/05/2015, 00:00

Documento

22/05/2015, 00:00

Documento

22/05/2015, 00:00

Documento

22/05/2015, 00:00

Documento

22/05/2015, 00:00

Documento

22/05/2015, 00:00

Petição

22/05/2015, 00:00

Petição

22/05/2015, 00:00

Documento

22/05/2015, 00:00

Documento

22/05/2015, 00:00

Petição

22/05/2015, 00:00

Documento

22/05/2015, 00:00

Documento

22/05/2015, 00:00

Petição

22/05/2015, 00:00

Petição

22/05/2015, 00:00

Documento

22/05/2015, 00:00

Documento

22/05/2015, 00:00

Documento

22/05/2015, 00:00

Petição

22/05/2015, 00:00

Petição

22/05/2015, 00:00

Documento

22/05/2015, 00:00

Documento

22/05/2015, 00:00

Documento

22/05/2015, 00:00

Documento

22/05/2015, 00:00

Documento

22/05/2015, 00:00

Petição

22/05/2015, 00:00

Documento

22/05/2015, 00:00

Documento

22/05/2015, 00:00

Petição

22/05/2015, 00:00

Documento

22/05/2015, 00:00

Correção de Classe

21/05/2015, 00:00

Petição

24/10/2013, 00:00

Recebimento

17/06/2013, 00:00

Concluso para Despacho

13/12/2012, 00:00

Petição

13/08/2012, 16:33

Protocolo de Petição

13/08/2012, 15:54

Recebimento

02/08/2012, 17:09

Publicado pelo dpj

02/08/2012, 07:07

Enviado para publicação no dpj

20/07/2012, 17:16

Mero expediente

20/07/2012, 14:27

Conclusão

19/04/2012, 15:49

Recebimento

28/02/2012, 09:28

Recebimento

28/02/2012, 09:28

Publicado pelo dpj

28/02/2012, 07:43

Publicado pelo dpj

28/02/2012, 07:43

Mero expediente

23/02/2012, 11:38

Enviado para publicação no dpj

23/02/2012, 11:35

Conclusão

16/07/2010, 09:37

Petição

13/07/2010, 17:27

Recebimento

08/06/2010, 14:14

Conclusão

16/02/2010, 10:09

Protocolo de Petição

03/12/2009, 13:54

Conclusão

03/12/2009, 13:09

Audiência

01/12/2009, 17:00

Protocolo de Petição

30/11/2009, 17:02

Petição

24/11/2009, 15:53

Protocolo de Petição

24/11/2009, 15:21

Documento

24/11/2009, 10:25

Mandado

24/11/2009, 09:45

Petição

27/10/2009, 17:28

Protocolo de Petição

27/10/2009, 17:11

Documento

14/10/2009, 15:23

Petição

07/10/2009, 07:51

Protocolo de Petição

06/10/2009, 14:45

Mandado

28/09/2009, 08:59

Expedição de documento

25/09/2009, 17:54

Despacho do juiz

09/09/2009, 11:17

Publicado pelo dpj

09/09/2009, 00:04

Enviado para publicação no dpj

08/09/2009, 16:07

Processo autuado

03/09/2009, 09:34

Distribuição

01/09/2009, 17:36

—

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Concluso para Despacho

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

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