Procedimento Comum Cível 0501520-90.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501520-90.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Jackson Dos Santos Cardoso Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Interessado: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:BA43925) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0501520-90.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: JACKSON DOS SANTOS CARDOSO Requerido(a) INTERESSADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. APELANTE: ALEXSANDRO FERNANDES ARAUJO Advogado (s): ALEX GONCALVES DE JESUS, DANIELA MUNIZ GONCALVES APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA e outros Advogado (s):RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. MÉRITO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE LESÃO EM MEMBRO INFERIOR DIREITO E PÉ DIREITO. LESÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA I. Mérito. Existindo elementos de provas quanto ao acidente, dano e nexo de causalidade, deve ocorrer a condenação das seguradoras ao pagamento da indenização do seguro DPVAT, em observância da tabela da Lei 11.945/2009. II. Laudo pericial que reconheceu, separadamente, a existência de lesão em membro inferior direito e pé direito. Lesões distintas que podem ser cumuladas. Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0501520-90.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação de cobrança securitária (DPVAT) por invalidez permanente ajuizada por JACKSON DOS SANTOS CARDOSO contra a PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em que a parte autora sustenta, em apertada síntese, ter sofrido lesões de natureza grave e fratura em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 16/08/2015, motivo pelo qual faz jus ao recebimento da indenização por invalidez permanente. Alega que recebeu um valor menor do que o efetivamente devido em razão das lesões sofridas, por não ter sido aplicada a correta proporcionalidade e as repercussões das lesões, bem como sem atualização monetária do valor do seguro, pugnando, assim, pela condenação da ré ao pagamento da indenização devida, no valor correspondente ao percentual de invalidez apurado na perícia, acrescido de correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora, além de indenização por "perdas e danos", indenização por danos morais, e juros remuneratórios. A exordial (ID. 260657184) veio instruída com documentos (ID. 260657185 e 260657186). Regularmente citada (ID. 260657196), a ré apresentou sua defesa e documentos (ID. 260657197). A parte autora apresentou Réplica (ID. 260657203). A parte ré apresentou Tréplica (ID. 260657207) As questões preliminares foram resolvidas na decisão de saneamento (ID. 260657411). A perícia foi realizada no dia 15/06/2022 (ID. 260657442). Os Autos retornaram conclusos. É o relatório. Decido. O feito admite julgamento de forma antecipada, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Não existindo questões preliminares e/ou prejudiciais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito, Trata-se de pretensão através da qual objetiva a parte autora o recebimento de diferença de valor relativo a indenização por acidente de trânsito na espécie de DPVAT. Inicialmente cumpre destacar que os prontuários médicos (ID. 260657186) logram comprovar que o autor fora vítima de acidente automobilístico, apresentando diversos ferimentos decorrentes daquele, de forma que tal fato está comprovado. Assim, no que se refere à indenização do DPVAT, restringe-se a celeuma, pois, à mensuração das lesões, seu nexo de causalidade com o acidente, a indenização devida, e, ainda, a data correta para iniciar a incidência da correção do valor devido. Após a edição da lei 11.945/2009, restou estabelecida uma classificação da invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, servindo de parâmetro para o pagamento proporcional da indenização, até o limite de R$13.500,00. No caso dos autos, o laudo pericial (ID.260657442) atestou a existência da invalidez, nos seguintes termos: Há nexo causal entre o acidente e as sequelas descritas no laudo. Do ponto de vista técnico, este perito, tomando como referência o previsto em lei (lei 6.194/74, alterada pela lei 11.945/09), e com base no exame pericial descrito neste laudo qualifica e quantifica a lesão como: Membro inferior direito, parcial e incompleta, grau médio, graduada em 50% de 70%. Tornozelo direito, parcial e incompleta, grau médio, graduada em 50% de 25%. Outrossim, também a refutar a versão defensiva, o laudo expressamente confirma que as lesões constatadas no autor decorreram de acidente com veículo automotor, confirmando-se, assim, o nexo de causalidade. Neste toar, aplicando-se a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, verifica-se que os valores devidos são os seguintes, levando em consideração que o valor integral indenizatório corresponde a R$13.500,00: Dano % total Valor % apurado Valor Membro inferior direito 100% 9.450,00 50% 4.725,00 Tornozelo direito 100% 843,75 50% 421,87 Total 5.146,87 A jurisprudência entende quando existe no laudo pericial reconhecimento de lesões separadamente, há num mesmo seguimento de membro a pontuação de lesões distintas, há repercussões funcionais passiveis de cumulação, veja-se o entendimento do tribunal baiano in verbis: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0516583-92.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0516583-92.2017.8.05.0001, tendo, como Apelantes, ALEXSANDRO FERNANDES ARAUJO e, como Apeladas, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA E OUTRA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, de de 2022. PRESIDENTE DESA. CARMEM LÚCIA S. PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 05165839220178050001 1ª Vara Cível e Comercial - Salvador, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022) (Grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA. DESTAQUE PARA LESÕES EM MÃO ESQUERDA E MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. DIFERENTES GRADUAÇÕES. LESÕES DISTINTAS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. INDENIZAÇÃO CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE. MAJORAÇÃO VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO MÁXIMO LEGAL. Em ações de indenização por seguro DPVAT, a prova pericial é o norte do julgador para identificação das lesões. Se há nos autos comprovação de que o acidente resultou em invalidez permanente da vítima, com perda funcional parcial e incompleta da mão esquerda e membro superior esquerdo, de rigor a procedência do pedido de complementação da indenização paga administrativamente pela seguradora. Precedentes deste Tribunal. Havendo lesões e incapacidade destacados pelo perito em membro e seguimento do membro, com graduações diversas, há que se compreender que se tratam de lesões distintas, ainda que para fins de enquadramento legal. Considera-se, para efeito de quantificação da indenização, as porcentagens previstas para as lesões distintas, nos termos consignados pelo perito do juízo. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 05343801820168050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2020) (Grifei) No laudo pericial, temos reconhecidamente as lesões permanentes parciais e incompletas descrita como "membro inferior direito e tornozelo direito", ambas graduadas em 50%. Assim, considerando que a autora, como narrado na inicial, reconhecidamente, já recebeu administrativamente a quantia de R$ R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais) na data de 12/04/2017 (sinistro nº 3170189961) faz jus à complementação da indenização em importância de R$ 421,87 (quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos), devidamente atualizada. Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido sedimentado na inicial, para condenar a acionada ao pagamento de indenização no valor de R$ 421,87 (quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos), que corresponde ao valor devido referente ao grau da lesão constatada descontado do valor já recebido administrativamente, montante que deverá ser atualizada pelo INPC desde a data do sinistro (30/12/2016) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a efetiva quitação. Condeno, ainda, a acionada ao pagamento de 90% das custas e verba honorária, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Por isso, fica a parte autora condenada, por sua vez, ao pagamento de 10% das custas processuais, bem como ao pagamento das verbas honorárias ao patrono da parte ré, visto que houve sucumbência recíproca, arbitrando-os, estes últimos, em 10% sobre o valor da condenação, devendo, todavia, ser observada a suspensão prevista no §3º do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, adotadas as formalidades legais, arquive-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 19 de setembro de 2024 ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JACKSON DOS SANTOS CARDOSO em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 30/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON DOS SANTOS CARDOSO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON DOS SANTOS CARDOSO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 09/01/2026

Disponibilizado no DJEN em 09/01/2026

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