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Procedimento Comum CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2023

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Publica de Vitoria da Conquista

Partes do Processo

MARIA CONCEICAO LOPES COSTA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO LOPES COSTA em 27/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 10/08/2023.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO LOPES COSTA em 01/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO LOPES COSTA em 17/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(82)