Execução Fiscal 8000826-37.2019.8.05.0056 - TJBA

Execução Fiscal 8000826-37.2019.8.05.0056 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Municipio De Abare Advogado: Jessica Andressa Fonseca Silva (OAB:PE39577) Advogado: Aristoteles Loureiro Neto (OAB:BA42721) Executado: Ailton Gomes Ferreira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000826-37.2019.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ABARE Advogado(s): JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA registrado(a) civilmente como JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA (OAB:PE39577), ARISTOTELES LOUREIRO NETO (OAB:BA42721) EXECUTADO: AILTON GOMES FERREIRA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000826-37.2019.8.05.0056 Execução Fiscal Jurisdição: Chorrochó Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública em face da parte executada acima identificada, objetivando a cobrança do débito fiscal descrito na petição inicial. Foi deferido o parcelamento do débito por convenção das partes. Decorrido o prazo estipulado para o pagamento, a parte autora foi devidamente intimada para informar se houve o adimplemento integral do débito e, em caso negativo, juntar a planilha de cálculo atualizada. Contudo, decorreu o prazo sem qualquer manifestação por parte da exequente. No presente caso, a ausência de manifestação presume a satisfação do crédito exequendo, impondo-se, portanto, a extinção do feito. Assim, reconhecendo-se a quitação tácita do débito, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ente isento das custas. Determino o levantamento de eventual constrição ou gravame. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. As partes serão consideradas intimadas com a publicação no DJE, com prazo de 30 dias. Publique-se. Intimem-se. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de conclusão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de conclusão

Juntada de certidão

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