—

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Municipio De Canudos Advogado: Helder Cardoso Ferreira (OAB:BA26587) Executado: Maria Ana Filha Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001366-10.2023.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANUDOS Advogado(s): HELDER CARDOSO FERREIRA registrado(a) civilmente como HELDER CARDOSO FERREIRA (OAB:BA26587) EXECUTADO: MARIA ANA FILHA Advogado(s): SENTENÇA Visto e examinado. O Município de Canudos, por intermédio de seu(s) procurador(es) legalmente habilitado(s), ingressou em, com a presente EXECUÇÃO FISCAL, em desfavor de Sra. MARIA ANA FILHA, devidamente qualificado na exordial de Id.. Num. 425919670. Em cumprimento ao mandato, o Sr. oficial de Justiça Avaliador deixou de intimar/citar a Sra. MARIA ANA FILHA, em virtude da mesma já ser falecida. ID. 427066479. É o breve relatório. Decido. O ajuizamento de execução fiscal em desfavor de espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art. 75, VII, e art. 618, ambos do CPC. O redirecionamento da execução fiscal contra espólio, quando não citado o devedor original, não preenche os requisitos de condições da ação, já que não foi estabelecida a relação processual com o executado, e, portanto, ausente a legitimidade passiva. Este foi o entendimento da Ministra Nancy Andrigui no julgamento do Resp nº 1.722.159/DF, ao assentar que o falecimento do devedor antes do ajuizamento da execução, impede o simples redirecionamento da execução, uma vez que ausente uma das condições da ação. Na hipótese a Fazenda deve ajuizar uma nova ação contra o espólio ou os herdeiros. A legitimidade passiva é condição da ação, e, portanto matéria de ordem pública que pode ser reconhecida em qualquer momento e grau de juridição, inclusive de oficio. Isto posto, JULGO por sentença, EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em desfavor de MARIA ANA FILHA, na forma do art. 337, § 5º c/c o art. 485, § 3°, do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ INTIMAÇÃO 8001366-10.2023.8.05.0262 Execução Fiscal Jurisdição: Uauá Intime-se. Uauá/BA, data de assinatura eletrônica. JOÃO PAULO DA SILVA BEZERRA Juiz de Direito em Substituição.