Procedimento Comum Cível 8003167-48.2021.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003167-48.2021.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Cicera Alves Ribeiro Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB:PE44601) Advogado: Andre Luiz De Sousa Lopes (OAB:TO6671) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003167-48.2021.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: CICERA ALVES RIBEIRO Advogado(s): ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB:PE44601), ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB:TO6671) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8003167-48.2021.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos. CICERA ALVES RIBEIRO ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGOCIO JURIDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, pelos seguintes fatos e fundamentos: De acordo com a inicial, aduz a autora que é titular do benefício previdenciário – NB: 1158509020 e o benefício sofreu e/ou vem sofrendo descontos em decorrência de empréstimo consignado, da seguinte forma: Contrato n° 560118300 no valor de R$ 2.736,58, no valor mensal fixo de R$ 82,07, no período de 01/03/2016 – 01/06/2021, com o total de 64 parcelas ate a presente data, no valor de R$ 5.252,48; Contrato n° 555506418 no valor de R$ 676,39, no valor mensal fixo de R$ 19,20, no período de 01/03/2015 – 01/02/2021, com o total de 72 parcelas pagas, sendo o contrato INTEGRALMENTE LIQUIDADO no valor de R$ 1.382,40; Contrato n° 554204455 no valor de R$ 3.574,51, no valor mensal fixo de R$ 100,98, no período de 01/02/2015 – 01/01/2021, com o total de 72 parcelas pagas, sendo o contrato INTEGRALMENTE LIQUIDADO no valor de R$ 7.270,56; Contrato n° 246116404 no valor de R$ 449,51, no valor mensal fixo de R$ 13,80, no período de 01/04/2014 – 01/01/2015, com o total de 60 parcelas pagas, sendo o contrato TOTALMENTE LIQUIDADO no valor de R$ 828,00; Contrato n° 933403380 no valor de R$ 1.540,07, no valor mensal fixo de R$ 47,28, no período de 01/06/2013 – 01/01/2015, com o total de 60 parcelas pagas, sendo o contrato TOTALMENTE LIQUIDADO no valor de R$ 2.836,80 conforme se observa no extrato anexo, o contrato em discussão foi excluído, face sua liquidação, com a celebração de um novo empréstimo em 01/01/2015; Contrato n° 931503422 no valor de R$ 752,44, no valor mensal fixo de R$ 23,10, no período de 01/06/2013 – 01/01/2015, com o total de 60 parcelas pagas, sendo o contrato TOTALMENTE LIQUIDADO no valor de R$ 1.386,00 Contrato n° 539303484 no valor de R$ 547,23, no valor mensal fixo de R$ 16,80, no período de 01/06/2013 – 01/01/2015, com o total de 60 parcelas pagas, sendo o contrato TOTALMENTE LIQUIDADO no valor de R$ 1.008,00. Sustenta que todos os empréstimos são fraudulentos, uma vez que nunca formalizou qualquer contrato junto ao banco requerido. A decisão de id. 115053029 deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação da parte requerida. Por seu turno, a Requerida apresentou contestação (id. 215560249), onde argumenta que o contrato se deu de forma legal e a autora recebeu o valor tomado emprestado, e usufruiu do recurso. Com a contestação juntou os comprovantes da operação financeira (id. 215560250, 215560251, 215560252, 215560254, 215560255, 215560257 e 215562509). Réplica no id. 383745829. Instados a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, a demandante requereu o julgamento antecipado da lide (id. 3461633971). Já a demandada permaneceu inerte (id. 464391817). Assim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do mérito Para que a parte requerida faça desconto consignado na folha de pagamento do segurado junto ao INSS, se faz necessário segundo a Lei 10.820/2003, no art. 6º, a apresentação do correspondente contrato, como assim dispondo a Lei: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004). No caso em tela, verifica-se que a ré se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, demonstrar a licitude da contratação. Com efeito, os documentos acostados nos autos demonstram os valores contratados pelo consumidor, das parcelas e a forma de desconto direto em folha do benefício. Os valores contratados foram depositados na conta bancária de titularidade da parte autora, conforme TED’s constantes nos id’s. 215560250, 215560251, 215560252, 215560254, 215560255, 215560257 e 215562509. Além disso, não foi consignado ou solicitada a consignação em juízo a quantia dos empréstimos, de sorte que não pode agora a parte autora alegar que este foi realizado à sua revelia, visto que ao usufruir do mútuo do dinheiro acabou apontando sua concordância com os termos contratuais. Note-se que a parte autora não negou o recebimento do valor do empréstimo, não demonstrou que tenha tentado a devolução da quantia por qualquer meio que fosse (administrativamente ou mediante consignação judicial), nem indicou nos autos a disposição de que pretenderia a restituição do numerário. Registre-se ainda, que não é crível que a parte autora não tenha verificado os descontos em seu benefício previdenciário, tendo em vista que os empréstimos foram contratados entre 2013 a 2016 e somente em 2021 foi proposta a presente demanda. Assim, entendo que o banco requerido comprovou a legalidade da contratação, razão pela qual não merece ser acolhido os pedidos formulados pela parte demandante. Consequentemente, o pedido ressarcitório e de condenação por danos morais estão igualmente prejudicados haja vista o fato de que não houve ato ilegal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo a demanda com análise de mérito na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, face o deferimento da gratuidade judicial. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões, no prazo de 15 dias e em seguida remeta-se ao E.TJBA. P.I.C. Paulo Afonso (BA), 25 de setembro de 2024. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES em 02/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 23/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 23/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(50)