Procedimento Comum Cível 8005886-38.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara dos Feitos Relativo as Relacoes de Consumo, Cível, Comercial e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2026, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 16:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:21

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 19:10

Conclusos para despacho

27/04/2026, 14:31

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 10:51

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

10/04/2026, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 19:58

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 15:19

Decorrido prazo de ARI MARIANO FILHO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 03:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 03:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:24

Decorrido prazo de ARI MARIANO FILHO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:24

Todas as movimentações(119)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2026, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 16:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:21

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 09:28

Despacho

•12/05/2026, 16:17

29/04/2026, 19:10

Conclusos para despacho

27/04/2026, 14:31

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 10:51

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

10/04/2026, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 19:58

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 15:19

Decorrido prazo de ARI MARIANO FILHO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 03:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 03:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:24

Decorrido prazo de ARI MARIANO FILHO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/12/2024 23:59.

06/04/2026, 01:24

Decorrido prazo de ARI MARIANO FILHO em 09/12/2024 23:59.

06/04/2026, 01:24

Publicado Despacho em 14/11/2024.

06/04/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 01:05

Publicado Despacho em 13/03/2026.

13/03/2026, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 14:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/04/2025 23:59.

21/02/2026, 17:16

Decorrido prazo de ARI MARIANO FILHO em 01/04/2025 23:59.

21/02/2026, 17:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/04/2025 23:59.

21/02/2026, 16:21

Decorrido prazo de ARI MARIANO FILHO em 01/04/2025 23:59.

21/02/2026, 16:21

Publicado Despacho em 11/03/2025.

21/02/2026, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

21/02/2026, 14:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/05/2025 23:59.

14/02/2026, 03:30

Decorrido prazo de ARI MARIANO FILHO em 26/05/2025 23:59.

14/02/2026, 03:30

Publicado Decisão em 24/04/2025.

14/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

14/02/2026, 02:03

Juntada de acesso aos autos

11/02/2026, 08:10

Juntada de certidão

11/02/2026, 08:09

Conclusos para despacho

07/01/2026, 17:11

Juntada de certidão

07/01/2026, 17:10

Juntada de intimação

05/12/2025, 11:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:43

Decorrido prazo de ARI MARIANO FILHO em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:43

Publicado Decisão em 31/10/2025.

31/10/2025, 15:22

Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025

31/10/2025, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 10:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/09/2025 23:59.

25/10/2025, 08:47

Decorrido prazo de ARI MARIANO FILHO em 18/09/2025 23:59.

25/10/2025, 07:31

Decorrido prazo de ARI MARIANO FILHO em 18/09/2025 23:59.

25/10/2025, 06:59

Decorrido prazo de ARI MARIANO FILHO em 18/09/2025 23:59.

25/10/2025, 06:59

Decorrido prazo de ARI MARIANO FILHO em 18/09/2025 23:59.

25/10/2025, 06:59

Publicado Despacho em 04/09/2025.

25/10/2025, 00:05

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

25/10/2025, 00:05

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2025, 10:31

Conclusos para despacho

25/09/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

14/09/2025, 22:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 09:39

Decorrido prazo de ARI MARIANO FILHO em 29/08/2025 23:59.

01/09/2025, 01:49

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2025, 09:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 18:22

Conclusos para despacho

21/08/2025, 14:05

Juntada de certidão

21/08/2025, 14:04

Publicado Despacho em 07/08/2025.

09/08/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

09/08/2025, 03:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 17:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/06/2025 23:59.

28/06/2025, 20:23

Conclusos para despacho

26/06/2025, 17:11

Publicado Intimação em 29/05/2025.

05/06/2025, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

05/06/2025, 18:43

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502523850

27/05/2025, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502523850

27/05/2025, 17:02

Expedição de ato ordinatório.

27/05/2025, 17:02

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 17:02

Perícia determinada ou designada

27/05/2025, 17:02

Juntada de certidão

27/05/2025, 13:30

Juntada de intimação

26/05/2025, 16:02

Juntada de acesso aos autos

26/05/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 11:54

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 15:23

Nomeado perito

16/04/2025, 14:29

Conclusos para despacho

12/03/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 11:06

Decorrido prazo de ARI MARIANO FILHO em 13/02/2025 23:59.

15/02/2025, 18:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/02/2025 23:59.

15/02/2025, 18:20

Conclusos para despacho

10/02/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 20:38

Publicado Despacho em 23/01/2025.

01/02/2025, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

01/02/2025, 19:48

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 09:46

Conclusos para despacho

13/12/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Interessado: Ari Mariano Filho Advogado: Joseane Pires Lima (OAB:BA74261) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005886-38.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA INTERESSADO: ARI MARIANO FILHO Advogado(s): JOSEANE PIRES LIMA (OAB:BA74261), ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8005886-38.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Em respeito ao contraditório, intime-se a parte autora para que, querendo, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré. Após, conclusos. Itabuna, 12 de novembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 12:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/10/2024 23:59.

19/10/2024, 03:24

Conclusos para despacho

03/10/2024, 17:31

Juntada de Petição de réplica

03/10/2024, 14:52

Decorrido prazo de ARI MARIANO FILHO em 30/09/2024 23:59.

02/10/2024, 04:51

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

25/09/2024, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

25/09/2024, 20:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Banco Do Brasil S/a Interessado: Ari Mariano Filho Advogado: Joseane Pires Lima (OAB:BA74261) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Ato Ordinatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8005886-38.2024.8.05.0113 INTERESSADO: ARI MARIANO FILHO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a contestação e documentos de ID 464866924, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8005886-38.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica. ITABUNA/BA, 20 de setembro de 2024 THIAGO DA SILVA ALMEIDA XAVIER Analista Judiciário

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Banco Do Brasil S/a Interessado: Ari Mariano Filho Advogado: Joseane Pires Lima (OAB:BA74261) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005886-38.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA INTERESSADO: ARI MARIANO FILHO Advogado(s): JOSEANE PIRES LIMA (OAB:BA74261), ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8005886-38.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. 1. Tendo em vista o pagamento das custas processais no Id 451541930, dou prosseguimento ao feito. 2. Considerando que não há Núcleo de Conciliação e Mediação estruturado nesta Unidade, abstenho-me de aplicar o art. 334 do CPC/2015, registrando que a realização de audiência de conciliação prévia não é indispensável, porquanto o procedimento pode ser adaptado às especificidades da causa (Enunciado nº 35, da ENFAM), sendo certo que inocorre prejuízo às partes, pois a conciliação pode ocorrer em qualquer momento processual. 3. Cite-se o(a) acionado(a) acerca do teor da inicial, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 231 do CPC. Conste a advertência prevista no art. 344 do CPC. Itabuna, 28 de junho de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 11:02

Juntada de Petição de contestação

19/09/2024, 18:25

Decorrido prazo de ARI MARIANO FILHO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:40

Publicado Despacho em 22/08/2024.

05/09/2024, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

05/09/2024, 21:57

Publicado Decisão em 02/09/2024.

01/09/2024, 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

01/09/2024, 23:05

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 16:18

Conclusos para despacho

26/08/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 09:20

Conclusos para despacho

19/08/2024, 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/08/2024, 17:58

Declarada incompetência

13/08/2024, 22:16

Conclusos para decisão

04/07/2024, 09:46

Distribuído por sorteio

03/07/2024, 17:33

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 15:19

Despacho

•11/03/2026, 08:29

Despacho

•10/03/2026, 14:38

Decisão

•29/10/2025, 10:00

Decisão

•24/10/2025, 10:31

Despacho

•02/09/2025, 09:39

Despacho

•31/08/2025, 09:34

Despacho

•05/08/2025, 13:53

Despacho

•04/08/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 17:02

Decisão

•22/04/2025, 08:51

Decisão

•16/04/2025, 14:29

Despacho

•07/03/2025, 08:42

Todos os documentos(49)

Despacho

•14/05/2026, 09:28

Despacho

•12/05/2026, 16:17

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 15:19

Despacho

•11/03/2026, 08:29

Despacho

•10/03/2026, 14:38

Decisão

•29/10/2025, 10:00

Decisão

•24/10/2025, 10:31

Despacho

•02/09/2025, 09:39

Despacho

•31/08/2025, 09:34

Despacho

•05/08/2025, 13:53

Despacho

•04/08/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 17:02

Decisão

•22/04/2025, 08:51

Decisão

•16/04/2025, 14:29

Despacho

•07/03/2025, 08:42

Despacho

•06/03/2025, 11:06

Outros documentos

•07/02/2025, 20:38

Outros documentos

•07/02/2025, 20:38

Despacho

•21/01/2025, 16:13

Despacho

•07/01/2025, 09:46

Despacho

•12/11/2024, 13:56

Despacho

•12/11/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 11:02

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 11:02

Outros documentos

•19/09/2024, 18:26

Outros documentos

•19/09/2024, 18:26

Outros documentos

•19/09/2024, 18:25

Outros documentos

•19/09/2024, 18:25

Outros documentos

•19/09/2024, 18:25

Outros documentos

•19/09/2024, 18:25

Outros documentos

•19/09/2024, 18:25

Outros documentos

•19/09/2024, 18:25

Outros documentos

•19/09/2024, 18:25

Outros documentos

•19/09/2024, 18:25

Outros documentos

•19/09/2024, 18:25

Outros documentos

•19/09/2024, 18:25

Outros documentos

•19/09/2024, 18:25

Outros documentos

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