Execução Fiscal 8012430-96.2022.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8012430-96.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de IVINE MILENA ANDRADE DE SOUZA em 17/04/2023 23:59.

06/05/2026, 18:26

Publicado Decisão em 23/03/2023.

06/05/2026, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 17:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 04:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 03:03

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 10:41

Baixa Definitiva

04/11/2024, 10:41

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 10:41

Decorrido prazo de IVINE MILENA ANDRADE DE SOUZA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

26/09/2024, 14:33

Publicado Sentença em 24/09/2024.

26/09/2024, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Ivine Milena Andrade De Souza Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8012430-96.2022.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: IVINE MILENA ANDRADE DE SOUZA SENTENÇA MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de IVINE MILENA ANDRADE DE SOUZA, também qualificado(a) nos autos, argüindo os fatos constantes da petição inicial. Antes da citação da parte executada, a parte exequente requereu a extinção do processo diante da quitação do débito tributário. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 924, II, do Código de Processo Civil que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Sendo assim, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a execução. Em razão do(a) executado(a) ter efetuado o adimplemento da dívida antes da citação, deixo de condená-lo(a) a pagar as custas processuais e os honorários de advogado. Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo renúncia ao prazo recursal, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Lauro de Freitas (BA), 19 de setembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8012430-96.2022.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

25/09/2024, 00:00

Expedição de sentença.

20/09/2024, 11:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2024, 08:47

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 14:38

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 11:18

Sentença

•20/09/2024, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Ivine Milena Andrade De Souza Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8012430-96.2022.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: IVINE MILENA ANDRADE DE SOUZA SENTENÇA MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de IVINE MILENA ANDRADE DE SOUZA, também qualificado(a) nos autos, argüindo os fatos constantes da petição inicial. Antes da citação da parte executada, a parte exequente requereu a extinção do processo diante da quitação do débito tributário. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 924, II, do Código de Processo Civil que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Sendo assim, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a execução. Em razão do(a) executado(a) ter efetuado o adimplemento da dívida antes da citação, deixo de condená-lo(a) a pagar as custas processuais e os honorários de advogado. Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo renúncia ao prazo recursal, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Lauro de Freitas (BA), 19 de setembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8012430-96.2022.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de IVINE MILENA ANDRADE DE SOUZA em 17/04/2023 23:59.

Publicado Decisão em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 12/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IVINE MILENA ANDRADE DE SOUZA em 15/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Expedição de sentença.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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