Cumprimento de sentença 8022086-59.2023.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 8022086-59.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Maria Das Gracas Cunha Pereira Advogado: Marcos Fontes De Amorim E Santanna (OAB:BA17435) Reu: Abel Alexandrino T Eixeira & Cia Ltda Advogado: Geraldo De Oliveira Sampaio Netto (OAB:BA23163) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8022086-59.2023.8.05.0080 DESPEJO (92) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8022086-59.2023.8.05.0080 Despejo Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE DESPEJO, proposta por MARIA DAS GRAÇAS CUNHA PEREIRA, em face de ABEL ALEXANDRINO TEIXEIRA & CIA LTDA, devidamente qualificados, em cuja petição inicial a autora alega que é proprietária do imóvel localizado na Avenida Senhor dos Passos, n. 1.454, Centro, Feira de Santana-BA, objeto do contrato de locação entabulado entre as partes, que vigoraria por prazo indeterminado, sendo o aluguel pactuado no montante de R$10.000,00 (dez mil reais). Aduz que pelas sucessivas moras no cumprimento das obrigações pecuniárias, notificou o locatário, em 31/07/2023, para desocupar o imóvel, no prazo de 30 dias, no entanto a solicitação não foi atendida voluntariamente. Requer, por conseguinte, ordem de despejo. Juntou documentos. O Juízo da 4ª Vara Cível declinou da competência, pelas razões indicadas ao ID. 416763881. A autora juntou recibo de depósito da caução (ID. 409646710). Deferida a ordem de desocupação pleiteada (ID. 425109269). A ré deduziu pedido de reconsideração (ID. 431605449), alegando, em síntese, que o imóvel locado é utilizado como sede de instituição de ensino, atuando há mais de 25 (vinte e cinco) anos no local, onde são ministrados cursos de auxiliar de veterinária, informática e outros cursos profissionalizantes, e, por isso, a hipótese se enquadraria na exceção legal prevista nos arts. 53 e 63, §2º, da Lei de Locações. Requereu, assim, que fosse conferido efeito suspensivo à decisão impugnada, ou, subsidiariamente, que o despejo fosse deferido apenas fora do período escolar. Este Juízo determinou a intimação da ré, para trazer aos autos documento comprobatório de que é estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público (ID. 432607017). Na sequência, a ré ofereceu contestação (ID. 433591827). Arguiu, em preliminar, defeito de representação no tocante ao locador Antônio Cunha Santana, falecido. Disse, sobre o mérito, que é instituição de ensino fiscalizada por entidade pública, o que inviabiliza a denúncia vazia. A parte autora se manifestou em réplica (ID. 434248888), sustentando que a ré abandonou o imóvel, motivo pelo qual requereu mandado de imissão na posse. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID. 434302121). No comando decisório proferido ao ID. 447910063, ao passo que concedeu prazo para a ré comprovar a insuficiência de recursos, com vistas à análise do pedido de gratuidade, este Juízo deferiu a imissão na posse e indeferiu o pedido de retratação da liminar outrora concedida. Na sequência, procedeu-se à juntada do laudo de constatação das condições do imóvel (ID. 455785851) e da certidão comprovando a imissão da autora na posse (ID. 455785856). Nada mais havendo, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, indefiro a gratuidade da justiça postulada pela ré, visto que a pessoa jurídica não comprovou a insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que as partes declinaram da possibilidade de produzirem outras provas, e as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas nos autos. Antes, contudo, de examinar o mérito da controvérsia, cumpre analisar a preliminar arguida na contestação, consubstanciada na ausência de legitimidade da locadora para pleitear o despejo em nome do Sr. Antônio Cunha Santana (falecido), que também integrou o contrato de locação, na qualidade de locador. O litisconsórcio ativo necessário envolve limitação ao direito constitucional de agir, de modo que deve ser admitido apenas em situações excepcionais. Na hipótese dos autos, não há razão para se exigir a autorização dos sucessores do de cujus, já que a autora também é locadora e manifestou desinteresse na continuidade da relação contratual. Por conseguinte, rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, é imperioso deliberar sobre o mérito da controvérsia, que reside na possibilidade de a locadora pleitear a denúncia vazia do contrato entabulado entre as partes, visto que a ré alega que o imóvel é utilizado por estabelecimento de ensino fiscalizado pelo Poder Público. A Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, no tocante à locação não residencial, prevê o seguinte: Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. Já em se tratando das ações de despejo, assim estabelece o referido diploma legal: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; Com efeito, observado o prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel, o locador pode denunciar o contrato de locação não residencial por prazo indeterminado. Nos 30 dias seguintes, lhe é facultada a propositura da ação de despejo. Entretanto, nas locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, o contrato somente poderá ser rescindido: por mútuo acordo; em decorrência da prática de infração legal ou contratual; em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; e se o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável e imitido na posse, com título registrado, que haja quitado o preço da promessa ou que, não o tendo feito, seja autorizado pelo proprietário, pedir o imóvel para demolição, edificação, licenciada ou reforma que venha a resultar em aumento mínimo de cinquenta por cento da área útil (Lei de Locações, art. 53). Ademais, tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares. (Lei de Locações, art. 63, §2º). Na espécie, é incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, fundada no contrato de locação (ID. 409419591), envolvendo o imóvel localizado na Avenida Senhor dos Passos, n. 1.454, Centro, Feira de Santana-BA. Compulsando-se os autos, nota-se que a autora cumpriu os requisitos elencados nas normas supramencionadas, concedendo prazo de 30 dias para a desocupação voluntária do imóvel. A ré, por sua vez, alegou tratar-se de instituição de ensino fiscalizada pelo Poder Público, todavia não se desincumbiu do ônus concernente à comprovação da atividade prestada. Com efeito, não demonstrou fato impeditivo - impossibilidade da denúncia vazia do contrato - do direito invocado pela parte autora. Ainda que assim não fosse, vê-se que o pedido de retratação deduzido pela acionada, contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela, perdeu o objeto, em função do abandono do imóvel, conforme constatado pelo oficial de justiça e comprovado nas imagens acostadas ao Termo de vistoria e imissão na posse (ID. 455785851). Por conseguinte, é forçoso acolher a pretensão autoral, notadamente porque a autora se desincumbiu do ônus da prova concernente ao direito pleiteado, e a ré não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para confirmar o comando decisório por meio do qual este Juízo expediu ordem de despejo. Custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, pela ré. P.R.I. Havendo Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada a fim de que tenha oportunidade de se manifestar, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a paridade de tratamento dispensado às partes (artigo 1.023, § 2º, do CPC). Sendo interposta apelação, dê-se vista ao recorrido, para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CUNHA PEREIRA em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Despacho em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Alvará.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(27)