Execução de Título Extrajudicial 8117906-56.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8117906-56.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condominio Bosque Imperial Advogado: Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB:BA28559) Executado: Arlinda Maria Lima Barreto Advogado: Joao Pedro Souza Meireles (OAB:BA63823) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8117906-56.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO BOSQUE IMPERIAL EXECUTADO: ARLINDA MARIA LIMA BARRETO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8117906-56.2020.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por CONDOMINIO BOSQUE IMPERIAL, em face de ARLINDA MARIA LIMA BARRETO. A parte executada requereu o benefício da gratuidade da justiça, conforme petição de Id. 103874880. Através do despacho de ID 443386018, foi determinada a intimação da parte executada para demonstrar os requisitos que fundem o deferimento da gratuidade da justiça em seu favor, sobre o que não se manifestou (ID 460494369). Analisados os autos. Decido. Com efeito, a gratuidade da justiça é um benefício previsto na Lei nº 1060/1950 e nos arts. 98 e seguintes do CPC e assegurado pela Constituição Federal aos comprovadamente insuficientes de recursos, ou seja, trata-se de amparo legal reservado aos necessitados, entendendo-se, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Conforme lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, embora a declaração da parte seja a única exigência autorizadora da gratuidade judiciária, tal declaração, entretanto, não é prova inequívoca da pobreza alegada, notadamente quando os autos evidenciarem que o conceito de pobreza invocado não é aquele que justifica a concessão do benefício, não se olvidando que, em tempos recentes, verdadeiros abusos vêm se verificando com a utilização do manto protetor da gratuidade como pretexto indiscriminado para a realização de pedidos de elevada monta ou sem qualquer base jurídica idônea, sem ônus de espécie alguma para a parte no caso de sucumbência. Nessa ordem de ideias, compulsando os autos verifica-se que o requerente ostenta situação financeira que lhe permite arcar com as custas e demais despesas processuais. Ademais, a documentação acostada ao Id. 103874884, é insuficiente para comprovar que a parte executada preenche os pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Por tais razões e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte executada. Em prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas referentes à requisição de informações por meio eletrônico (ID 180054837). Decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) partes(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. P.I. Salvador, 19 de setembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO BOSQUE IMPERIAL em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOSQUE IMPERIAL em 08/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOSQUE IMPERIAL em 04/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(43)