Embargos à Execução 0006105-05.2006.8.05.0022 - TJBA

Decorrido prazo de THIAGO TONHA CARDOSO em 15/10/2024 23:59.

10/04/2026, 05:07

Publicado Intimação em 24/09/2024.

10/04/2026, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Embargante: Arioneide Oliveira Dourado - Me Advogado: Thiago Tonha Cardoso (OAB:BA21419) Embargante: Arioneide Oliveira De Sousa Advogado: Thiago Tonha Cardoso (OAB:BA21419) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) n. 0006105-05.2006.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS EMBARGANTE: ARIONEIDE OLIVEIRA DOURADO - ME, ARIONEIDE OLIVEIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: THIAGO TONHA CARDOSO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: RICARDO LOPES GODOY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO LOPES GODOY SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0006105-05.2006.8.05.0022 Embargos À Execução Jurisdição: Barreiras Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostas por ARIONEIDE OLIVEIRA DOURADO e ARIONEIDE OLIVEIRA DOURADO – ME em face de BANCO DO BRASIL S/A, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial de nº 0001373-78.2006.8.05.0022. Em petição inicial, aduz a embargante que o crédito executado se encontra fundamentado em título executivo nulo por falta de vontade do contratante e existe excesso dos valores cobrados em razão da abusividade dos encargos cobrados. Junta procuração de documentos. Em sede de impugnação aos embargos (ID 397140881), o embargado alega o preenchimento dos requisitos de certeza, liquides e exigibilidade do título cobrado, a existência de provas suficientes do crédito, legalidade do contrato celebrado entre as partes, não ocorrência de lesão por cláusulas abusivas. Junta procuração e documentos. Petição da embargante de ID 438507304 requerendo o julgamento antecipado do feito. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS Compulsando os autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial de nº 0001373-78.2006.8.05.0022, constata-se que foi celebrada transação entre as partes, conforme Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial sob Condição Resolutiva de Adimplemento de ID 441862541, restando demonstrado o adimplemento do acordo à fl. 01. Houve sentença homologatória no ID 446276095 e certidão de trânsito em julgado no ID 459820424, estando os referidos autos baixados e definitivamente arquivados. Dessa forma, conclui-se pela perda do objeto da presente ação e sua EXTINÇÃO é medida que se impõe. Vejamos o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PELA PERDA DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 775 DO CPC À HIPÓTESE. EXTINÇÃO DE DECORREU DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA EXECUÇÃO. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTABULADA ENTRE O CREDOR E O DEVEDOR PRINCIPAL QUE APROVEITA AO AVALISTA. PREJUDICIALIDADE CORRETAMENTE DECLARADA. EMBARGOS QUE, PELA SUA NATUREZA DE AÇÃO VINCULADA, SEGUEM A SORTE DO PROCESSO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE IMPÕE A SUA ATRIBUIÇÃO AO EMBARGANTE, QUE, COM O SEU INADIMPLEMENTO, ACARRETOU O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL DEVIDA (ART. 85, § 11, DO CPC/15)– APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002232-76.2020.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 09.11.2022) (TJ-PR - APL: 00022327620208160126 Palotina 0002232-76.2020.8.16.0126 (Acórdão), Relator: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 09/11/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2022) destaque meu EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PREJUDICIALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A extinção da execução sem resolução do mérito acarreta consequentemente a extinção dos embargos, pela perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC. De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu ensejo à propositura da demanda deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. (TJ-MG - AC: 10000210797957001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/01/2022) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS EXTINTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (ART. 85, § 10, DO CPC). 1. Em decorrência da extinção da execução, na qual se buscava o pagamento, pelo fiador, dos aluguéis e seus consectários, ocorre a perda superveniente do interesse de agir dos embargos à execução. 2. Quem der causa ao ajuizamento da ação deve responder pelas verbas de sucumbência, segundo o princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC). 3. Embargos à Execução extintos pela perda superveniente do interesse de agir. Apelação prejudicada. Unânime. (TJ-DF 07299975120198070001 DF 0729997-51.2019.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 21/10/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos casos de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da superveniente perda de objeto, os honorários advocatícios são devidos à luz do princípio da causalidade, caso em que a imputação da sucumbência requer a investigação de qual parte teve a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda, bem como pelo seu esvaziamento. Precedente: AgInt no REsp 1825839/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019. 2. Firmado o entendimento de que a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda principal (ação de execução), bem como o esvaziamento dos embargos à execução, se deu em razão da embargada (exequente/apelada) ter apresentado à execução título desprovido de assinatura, assente que a imputação da sucumbência deve recair sobre esta. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 5496283-51.2021.8.09.0137, Relator: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Perda superveniente do interesse processual – Extinção da ação de execução. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Há perda do interesse processual superveniente dos embargos à execução com a extinção, sem resolução de mérito, da ação de execução de título extrajudicial. Na imputação dos ônus sucumbenciais, deve-se levar em consideração o princípio da causalidade, segundo o qual responde por tais verbas aquele que indevidamente deu causa ao processo. Responde pelos ônus sucumbenciais a embargante que deu causa ao ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial, ainda que extinto o feito executivo, de forma superveniente, em razão da homologação do plano de recuperação judicial com a novação do crédito. (TJ-MS - Apelação Cível: 0806133-30.2015.8.12.0021 Três Lagoas, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 31/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2021) DISPOSITIVO Sendo assim, em razão do acordo celebrado na ação principal executiva, constatando-se a perda superveniente do objeto da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC. Ante ao princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Caso ocorra interposição de recurso de apelação, deverá a secretaria proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1010, §1º, do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades legais, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento da presente decisão. Custas ex lege, se houver. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 10:14

Baixa Definitiva

29/10/2024, 10:14

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Embargante: Arioneide Oliveira Dourado - Me Advogado: Thiago Tonha Cardoso (OAB:BA21419) Embargante: Arioneide Oliveira De Sousa Advogado: Thiago Tonha Cardoso (OAB:BA21419) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) n. 0006105-05.2006.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS EMBARGANTE: ARIONEIDE OLIVEIRA DOURADO PESSOA FÍSICA E ARIONEIDE OLIVEIRA DOURADO FIRMA INDIVIDUAL Advogado(s) do reclamante: THIAGO TONHA CARDOSO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: PAULA RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULA RODRIGUES DA SILVA, RICARDO LOPES GODOY DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DESPACHO 0006105-05.2006.8.05.0022 Embargos À Execução Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Intimem-se as partes, por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias manifestarem-se acerca do interesse em produção de novas provas, delimitando-as, o requerer o julgamento antecipado da lide. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito 1v3

25/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/09/2024, 17:30

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 26/04/2024 23:59.

25/05/2024, 17:44

Decorrido prazo de Arioneide Oliveira Dourado Pessoa Física e Arioneide Oliveira Dourado Firma Individual em 26/04/2024 23:59.

25/05/2024, 17:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/04/2024 23:59.

25/05/2024, 15:44

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 14:10

Publicado Despacho em 05/04/2024.

06/04/2024, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

06/04/2024, 18:08

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 15:12

Juntada de certidão

03/04/2024, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 11:25

Conclusos para julgamento

08/11/2023, 08:13

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

30/06/2023, 16:09

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 22/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:01

Decorrido prazo de PAULA RODRIGUES DA SILVA em 22/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:01

Publicado Intimação em 14/06/2023.

15/06/2023, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 19:23

Conclusos para julgamento

13/06/2023, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/06/2023, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/03/2023, 11:01

Juntada de certidão

24/03/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 20:19

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 20:19

Concluso para Despacho

24/11/2022, 00:00

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Petição

28/10/2022, 00:00

Publicação

25/10/2022, 00:00

Publicação

25/10/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/10/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/10/2022, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

20/10/2022, 00:00

Concluso para Sentença

04/10/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

27/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

07/02/2022, 00:00

Publicação

27/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/10/2021, 00:00

Mero expediente

15/10/2021, 00:00

Expedição de documento

08/07/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

08/07/2020, 00:00

Petição

30/06/2020, 00:00

Publicação

25/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/06/2020, 00:00

Abandono da causa

09/06/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

18/02/2020, 00:00

Concluso para Sentença

18/02/2020, 00:00

Publicação

09/11/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/11/2019, 00:00

Liminar

12/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

11/10/2019, 00:00

Documento

08/01/2018, 00:00

Petição

08/01/2018, 00:00

Documento

08/01/2018, 00:00

Petição

08/01/2018, 00:00

Documento

08/01/2018, 00:00

Documento

08/01/2018, 00:00

Documento

08/01/2018, 00:00

Documento

08/01/2018, 00:00

Petição

08/01/2018, 00:00

Documento

08/01/2018, 00:00

Documento

08/01/2018, 00:00

Petição

08/01/2018, 00:00

Documento

08/01/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

08/01/2018, 00:00

Petição

19/12/2012, 00:00

Conclusão

23/11/2009, 15:29

Despacho do juiz

16/10/2006, 11:10

Concluso ao juiz

16/10/2006, 11:08

Concluso ao juiz

16/10/2006, 10:53

Juntada

06/09/2006, 09:59

Processo autuado

22/08/2006, 10:29

Processo Distribuído por Dependência

15/08/2006, 11:18

—

Decorrido prazo de THIAGO TONHA CARDOSO em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 14/10/2024 23:59.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Arioneide Oliveira Dourado Pessoa Física e Arioneide Oliveira Dourado Firma Individual em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/04/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Publicado Despacho em 05/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Todas as movimentações(78)