Execução Fiscal 0064224-46.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0064224-46.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Raimunda Amparo Dos Santos Pinho Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0064224-46.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Raimunda Amparo dos Santos Pinho Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0064224-46.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

25/09/2024, 00:00

Devolvidos os autos

19/06/2020, 01:35

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

16/01/2020, 00:00

Publicação

27/03/2019, 00:00

Por decisão judicial

22/03/2019, 00:00

Petição

24/09/2018, 00:00

Petição

25/09/2017, 00:00

Recebimento

22/09/2017, 00:00

Petição

11/11/2013, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2012, 00:00

Documento

20/09/2011, 16:15

Mero expediente

08/09/2011, 17:39

Recebimento

26/07/2011, 18:00

Remessa

25/07/2011, 18:05

Distribuição

04/07/2011, 18:05

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 09:49

Sentença

•20/09/2024, 09:49

—

Partes do Processo(23)

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Por decisão judicial

Petição

Petição

Recebimento

Petição

Ato ordinatório

Documento

Mero expediente

Recebimento

Remessa

Distribuição