Cumprimento de sentença 0502820-33.2015.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de sentença 0502820-33.2015.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 11:39

Baixa Definitiva

12/06/2025, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 11:39

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 12:28

Decorrido prazo de ADRIANA MARIANI LIGUORI DE QUEIROZ em 24/10/2024 23:59.

26/10/2024, 10:24

Decorrido prazo de FABIANO ALMEIDA SANTOS em 24/10/2024 23:59.

26/10/2024, 10:24

Publicado Intimação em 03/10/2024.

20/10/2024, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

20/10/2024, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Instituto De Beleza Ms Ltda - Me Advogado: Fabiano Almeida Santos (OAB:BA45351) Exequente: Mônica Gallego Encimas Advogado: Adriana Mariani Liguori De Queiroz (OAB:BA41599) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0502820-33.2015.8.05.0150 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] EXEQUENTE: MÔNICA GALLEGO ENCIMAS EXECUTADO: INSTITUTO DE BELEZA MS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0502820-33.2015.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação proposta, envolvendo as partes acima indicadas, devidamente qualificadas nos autos, a qual, se encontra em fase de cumprimento de sentença. Observa-se que no decorrer do processo, a parte autora deixou de promover os atos necessários ao desenvolvimento regular da demanda. Apesar de devidamente intimado por seu patrono (ID 419340969), bem como, por AR (ID 437793899), a parte autora não promoveu os atos determinados no ID 419181379, consoante verifica-se na certidão de ID 464953197. Inicial veio devidamente instruída com procuração e documentos. É o relatório. DECIDO. Vislumbra-se, que mesmo sendo intimada a parte autora pessoalmente (ID 437793899) e por advogado (ID 419340969), para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, procedendo os atos necessários para o deslinde da ação, permaneceu inerte, deixando de cumprir o quanto determinado no provimento de ID 419181379, conforme certidão de ID 464953197. É público e notório a cumulação de processos entre a 1ª e 2ª varas cíveis desta Comarca, diga-se gigantesca até, ultrapassam 15 mil processos (acumulando competências diversas), com tempo de tramitação maior. Todavia, são inúmeras reclamações e pressão junto/pelos aos Órgãos censores, estando abarrotada de processos e a comunidade a propala a pecha de Justiça morosa e os magistrados, de preguiçosos. A parte autora, repito, maior interessada no prosseguimento do feito, poderia contribuir com o bom funcionamento/andamento do seu processo, mas permaneceu inerte, sendo inegável a demonstração de desinteresse de agir com o prosseguimento da ação judicial. Paciência! Veja, o princípio da cooperação, tão alardeado pelo autor em seus processos, elencado no art. 6° do CPC de 2015 afirma que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Este foi instituído só para sacrificar um dos operários do processo, o magistrado. As partes tem o dever de diligenciar os autos. Mas não foi isso que aconteceu. Conforme dispõe o art. 485, III, CPC “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)”. Na mesma linha, nossos Egrégios Tribunais têm decidido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 30 DIAS. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0008715-13.2015.8.07.0009 DF 0008715-13.2015.8.07.0009 - 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Diante da inércia da parte em não responder ao comando judicial, acarretando a paralisação do feito por mais de 30 dias, inegável se mostra seu desinteresse de agir no prosseguimento da ação judicial, com a consequente movimentação imprópria do Judiciário. 3. Recurso desprovido. Recurso conhecido e desprovido. Órgão Julgador 8ª TURMA CÍVEL. Publicação Publicado no DJE: 30/10/2018. Pág.: 489/496. Julgamento 18 de Outubro de 2018. Relator MARIO-ZAM BELMIRO. (negritei). Manter "ad eternum" em tramitação o processo, fere de morte o nosso Ordenamento Jurídico (CF, art. 5º, LXXVIII e CPC, art. 4º) e restou demonstrada a ausência de interesse de agir da parte Autora, que poderia ter promovido os atos processuais correspondentes, restando tão somente que: “... a extinção do processo por abandono da causa pelo autor pode sem decretada de ofício, independentemente de requerimento do réu...” (STJ-4 ª T., REsp. 208.245, Min. Quaglia Barbosa, j. 25.9.07, DJU 15.10.07). Isso posto, não havendo medida que garanta o andamento do feito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, em razão da parte autora não ter promovido os atos e diligências que lhe competia. Custas e demais despesas, se houver, na forma da lei para recolhimento no prazo de 15 dias. Transcorrido o lapso temporal, remeta-se cópia dos autos, inclusive do cálculo das custas ao setor competente do TJ BA para os fins que entender cabíveis, colando-se neste processo comprovante do envio. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. P.R.I.C. e arquivem-se com baixa e cópia em pasta própria, trânsito em julgado e demais cautelas estilares. Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.S.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Instituto De Beleza Ms Ltda - Me Advogado: Fabiano Almeida Santos (OAB:BA45351) Exequente: Mônica Gallego Encimas Advogado: Adriana Mariani Liguori De Queiroz (OAB:BA41599) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42.703-630, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0502820-33.2015.8.05.0150 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] EXEQUENTE: MÔNICA GALLEGO ENCIMAS EXECUTADO: INSTITUTO DE BELEZA MS LTDA - ME DESPACHO- META 02/CNJ Diga a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, se há interesse no prosseguimento do feito, indicando, especificamente as medidas necessárias à satisfação do crédito, sob a consequência de arquivamento com baixa. CONCLUSOS, somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). Dou ao presente despacho força de mandado. Intime(m)-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Camila Trindade Ferreira Estagiária de Direito Nome: MÔNICA GALLEGO ENCIMAS Endereço: Alberto Fiuza, 114, Apt 904, Edf Ágata, Cond. Rio das Pedras, bloco 10, Imbui, SALVADOR - BA - CEP: 41720-025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0502820-33.2015.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas

03/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

30/09/2024, 05:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/09/2024, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Instituto De Beleza Ms Ltda - Me Advogado: Fabiano Almeida Santos (OAB:BA45351) Exequente: Mônica Gallego Encimas Advogado: Adriana Mariani Liguori De Queiroz (OAB:BA41599) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42.703-630, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0502820-33.2015.8.05.0150 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] EXEQUENTE: MÔNICA GALLEGO ENCIMAS EXECUTADO: INSTITUTO DE BELEZA MS LTDA - ME DESPACHO- META 02/CNJ Diga a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, se há interesse no prosseguimento do feito, indicando, especificamente as medidas necessárias à satisfação do crédito, sob a consequência de arquivamento com baixa. CONCLUSOS, somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). Dou ao presente despacho força de mandado. Intime(m)-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Camila Trindade Ferreira Estagiária de Direito Nome: MÔNICA GALLEGO ENCIMAS Endereço: Alberto Fiuza, 114, Apt 904, Edf Ágata, Cond. Rio das Pedras, bloco 10, Imbui, SALVADOR - BA - CEP: 41720-025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0502820-33.2015.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas

25/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 05:23

Despacho

•08/11/2023, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Instituto De Beleza Ms Ltda - Me Advogado: Fabiano Almeida Santos (OAB:BA45351) Exequente: Mônica Gallego Encimas Advogado: Adriana Mariani Liguori De Queiroz (OAB:BA41599) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0502820-33.2015.8.05.0150 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] EXEQUENTE: MÔNICA GALLEGO ENCIMAS EXECUTADO: INSTITUTO DE BELEZA MS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0502820-33.2015.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação proposta, envolvendo as partes acima indicadas, devidamente qualificadas nos autos, a qual, se encontra em fase de cumprimento de sentença. Observa-se que no decorrer do processo, a parte autora deixou de promover os atos necessários ao desenvolvimento regular da demanda. Apesar de devidamente intimado por seu patrono (ID 419340969), bem como, por AR (ID 437793899), a parte autora não promoveu os atos determinados no ID 419181379, consoante verifica-se na certidão de ID 464953197. Inicial veio devidamente instruída com procuração e documentos. É o relatório. DECIDO. Vislumbra-se, que mesmo sendo intimada a parte autora pessoalmente (ID 437793899) e por advogado (ID 419340969), para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, procedendo os atos necessários para o deslinde da ação, permaneceu inerte, deixando de cumprir o quanto determinado no provimento de ID 419181379, conforme certidão de ID 464953197. É público e notório a cumulação de processos entre a 1ª e 2ª varas cíveis desta Comarca, diga-se gigantesca até, ultrapassam 15 mil processos (acumulando competências diversas), com tempo de tramitação maior. Todavia, são inúmeras reclamações e pressão junto/pelos aos Órgãos censores, estando abarrotada de processos e a comunidade a propala a pecha de Justiça morosa e os magistrados, de preguiçosos. A parte autora, repito, maior interessada no prosseguimento do feito, poderia contribuir com o bom funcionamento/andamento do seu processo, mas permaneceu inerte, sendo inegável a demonstração de desinteresse de agir com o prosseguimento da ação judicial. Paciência! Veja, o princípio da cooperação, tão alardeado pelo autor em seus processos, elencado no art. 6° do CPC de 2015 afirma que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Este foi instituído só para sacrificar um dos operários do processo, o magistrado. As partes tem o dever de diligenciar os autos. Mas não foi isso que aconteceu. Conforme dispõe o art. 485, III, CPC “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)”. Na mesma linha, nossos Egrégios Tribunais têm decidido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 30 DIAS. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0008715-13.2015.8.07.0009 DF 0008715-13.2015.8.07.0009 - 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Diante da inércia da parte em não responder ao comando judicial, acarretando a paralisação do feito por mais de 30 dias, inegável se mostra seu desinteresse de agir no prosseguimento da ação judicial, com a consequente movimentação imprópria do Judiciário. 3. Recurso desprovido. Recurso conhecido e desprovido. Órgão Julgador 8ª TURMA CÍVEL. Publicação Publicado no DJE: 30/10/2018. Pág.: 489/496. Julgamento 18 de Outubro de 2018. Relator MARIO-ZAM BELMIRO. (negritei). Manter "ad eternum" em tramitação o processo, fere de morte o nosso Ordenamento Jurídico (CF, art. 5º, LXXVIII e CPC, art. 4º) e restou demonstrada a ausência de interesse de agir da parte Autora, que poderia ter promovido os atos processuais correspondentes, restando tão somente que: “... a extinção do processo por abandono da causa pelo autor pode sem decretada de ofício, independentemente de requerimento do réu...” (STJ-4 ª T., REsp. 208.245, Min. Quaglia Barbosa, j. 25.9.07, DJU 15.10.07). Isso posto, não havendo medida que garanta o andamento do feito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, em razão da parte autora não ter promovido os atos e diligências que lhe competia. Custas e demais despesas, se houver, na forma da lei para recolhimento no prazo de 15 dias. Transcorrido o lapso temporal, remeta-se cópia dos autos, inclusive do cálculo das custas ao setor competente do TJ BA para os fins que entender cabíveis, colando-se neste processo comprovante do envio. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. P.R.I.C. e arquivem-se com baixa e cópia em pasta própria, trânsito em julgado e demais cautelas estilares. Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.S.

04/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADRIANA MARIANI LIGUORI DE QUEIROZ em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ALMEIDA SANTOS em 24/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Expedição de intimação.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(21)