Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000167-43.2019.8.05.0148 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000167-43.2019.8.05.0148 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EDILENE SANTANA RIBEIRO em 19/02/2024 23:59.

27/09/2025, 06:26

Decorrido prazo de EDILENE SANTANA RIBEIRO em 08/10/2024 23:59.

20/11/2024, 16:36

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 19:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2024 23:59.

09/11/2024, 18:14

Publicado Despacho em 24/09/2024.

26/09/2024, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

26/09/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Edilene Santana Ribeiro Advogado: Lucas Malta Gentil (OAB:BA43469) Advogado: Ana Paula De Almeida Costa (OAB:BA38878) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000167-43.2019.8.05.0148 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE AUTOR: EDILENE SANTANA RIBEIRO Advogado(s): ANA PAULA DE ALMEIDA COSTA registrado(a) civilmente como ANA PAULA DE ALMEIDA COSTA (OAB:BA38878), LUCAS MALTA GENTIL registrado(a) civilmente como LUCAS MALTA GENTIL (OAB:BA43469) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE DESPACHO 8000167-43.2019.8.05.0148 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Laje Trata-se de ação que tramita pelo rito da Lei nº 12.153/09, na qual o Estado requerido informa em contestação a impossibilidade de realização de acordo na audiência de conciliação. Por este motivo, deixo de designar a inclusão do feito em pauta de audiência. Verifico que a parte ré já apresentou contestação e a autora manifestou-se sobre a resposta do réu. No entanto, ainda não foi analisada a distribuição do ônus da prova. Assim, fica distribuído o ônus da prova conforme a regra do art. 9º da Lei 12.153/09: A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Pelo exposto, determino: INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Fiquem as partes cientes de que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Após, retornem-me conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Laje (BA), data da assinatura eletrônica. CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO

25/09/2024, 00:00

Expedição de despacho.

20/09/2024, 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2024, 18:26

Conclusos para decisão

11/09/2024, 17:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

11/09/2024, 17:00

Conclusos para despacho

05/06/2024, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

02/02/2024, 11:09

Publicado Despacho em 23/01/2024.

02/02/2024, 11:09

Juntada de Petição de contra-razões

31/01/2024, 11:17

Documentos

Despacho

•20/09/2024, 11:59

Despacho

•11/09/2024, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Edilene Santana Ribeiro Advogado: Lucas Malta Gentil (OAB:BA43469) Advogado: Ana Paula De Almeida Costa (OAB:BA38878) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000167-43.2019.8.05.0148 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE AUTOR: EDILENE SANTANA RIBEIRO Advogado(s): ANA PAULA DE ALMEIDA COSTA registrado(a) civilmente como ANA PAULA DE ALMEIDA COSTA (OAB:BA38878), LUCAS MALTA GENTIL registrado(a) civilmente como LUCAS MALTA GENTIL (OAB:BA43469) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE DESPACHO 8000167-43.2019.8.05.0148 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Laje Trata-se de ação que tramita pelo rito da Lei nº 12.153/09, na qual o Estado requerido informa em contestação a impossibilidade de realização de acordo na audiência de conciliação. Por este motivo, deixo de designar a inclusão do feito em pauta de audiência. Verifico que a parte ré já apresentou contestação e a autora manifestou-se sobre a resposta do réu. No entanto, ainda não foi analisada a distribuição do ônus da prova. Assim, fica distribuído o ônus da prova conforme a regra do art. 9º da Lei 12.153/09: A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Pelo exposto, determino: INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Fiquem as partes cientes de que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Após, retornem-me conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Laje (BA), data da assinatura eletrônica. CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de EDILENE SANTANA RIBEIRO em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDILENE SANTANA RIBEIRO em 08/10/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Expedição de despacho.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Publicado Despacho em 23/01/2024.

Juntada de Petição de contra-razões

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