Monitória 8000905-14.2020.8.05.0110 - TJBA

Monitória 8000905-14.2020.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Martiniano De Castro Dourado Advogado: Leonardo Miranda De Freitas (OAB:BA59368-A) Apelante: Constanca Da Silva Dourado Franca Advogado: Leonardo Miranda De Freitas (OAB:BA59368-A) Apelado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228-A) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000905-14.2020.8.05.0110 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MARTINIANO DE CASTRO DOURADO e outros Advogado(s): LEONARDO MIRANDA DE FREITAS (OAB:BA59368-A) APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 8000905-14.2020.8.05.0110 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de Apelação interposto por MARTINIANO DE CASTRO DOURADO e CONSTÂNCIA DA SILVA DOURADO FRANCA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cível, Comercial, Família, Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Irecê/BA que, nos autos da “Ação Monitória” n. 8000905-14.2020.8.05.0110, ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., julgou procedente o pedido do Apelado. É o relatório. Passo a decidir. A gratuidade da justiça é benefício concedido àqueles indivíduos que não dispõem de recursos financeiros suficientes para custearem o processo sem prejudicar a sua sobrevivência e a de sua família. O CPC, em seu art. 99, § 3°, estabelece que a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural tem presunção de veracidade: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Entretanto, a presunção de veracidade é relativa, de modo que incumbe a parte reunir elementos que comprovem que a sua situação financeira atual não permite o pagamento das despesas processuais. Assim, o magistrado poderá perquirir, a partir dos documentos colacionados, se houve a demonstração da insuficiência de recursos alegada pela parte requerente. Na hipótese, os Apelantes requereram a concessão da gratuidade da justiça e, após intimados para provarem que fazem jus a esta benesse, não se manifestaram (ID. 71278919), razão pela qual deverá ser indeferido o pedido. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1787491 SP 2018/0243880-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2019 – ementa com grifos aditados) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE INFORMAM E AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 3o E CAPUT DO ARTIGO 98 DO NCPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível visando tão somente o benefício da gratuidade judiciária. 2. O benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa física, se esta alegar que dele necessita, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza, pois, imprescindível se faz a prova cabal de sua hipossuficiência econômica para arcar com as despesas do processo, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Sabe-se que é permitido ao julgador indeferir a gratuidade de justiça, mesmo que não impugnada pela parte contrária, desde que vislumbre a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. 4. O recorrente não comprovou situação de insuficiência de recursos a justificar a concessão de gratuidade vindicada. 5. RECURSO IMPROVIDO. Vistos relatados e discutidos estes autos de Apelação cível de n.o 8053147-49.2021.8.05.0001, em que figuram, como Apelante LAZARO SOUZA CONCEICAO e, Apelado BANCO RCI BRASIL S.A. Acordam os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas. (TJ-BA - APL: 80531474920218050001 17a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022 – excerto da ementa com grifos aditados) Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIME-SE os Apelantes para que recolham as custas processuais devidas, comprovando o pagamento nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, na forma do art. 101, §2° do CPC. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Salvador, 18 de outubro de 2024. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Martiniano De Castro Dourado Advogado: Leonardo Miranda De Freitas (OAB:BA59368-A) Apelante: Constanca Da Silva Dourado Franca Advogado: Leonardo Miranda De Freitas (OAB:BA59368-A) Apelado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228-A) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000905-14.2020.8.05.0110 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MARTINIANO DE CASTRO DOURADO e outros Advogado(s): LEONARDO MIRANDA DE FREITAS (OAB:BA59368-A) APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853-A) DESPACHO No recurso de apelação, o Apelante requereu, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, contudo, não realizou a juntada de documentação comprobatória da hipossuficiência econômica. Ocorre que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural prevista no art. 99, §3º do CPC possui natureza relativa, incumbindo à requerente reunir elementos que comprovem que a sua situação financeira atual não permite o pagamento das despesas processuais. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do julgado abaixo colacionado: 1. O critério que observa apenas a remuneração líquida da parte, adotado pelo Tribunal de origem como parâmetro para o indeferimento do benefício vindicado não encontra amparo na Lei 1.060/1950, além de consistir em critério objetivo. 2. Ao analisar a concessão do benefício, o magistrado deverá perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1664505/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021 – excerto da ementa com grifos aditados). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 8000905-14.2020.8.05.0110 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Ante o exposto, INTIME-SE o Apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos documentos recentes que comprovem a alegada hipossuficiência econômica, a exemplo da cópia de suas últimas declarações de imposto de renda de pessoa física, de seus últimos contracheques (documentação comprobatória para pessoa física), entre outros, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Salvador/BA, 2 de outubro de 2024. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora

07/10/2024, 00:00

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Mandado devolvido Negativamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARTINIANO DE CASTRO DOURADO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTANCA DA SILVA DOURADO FRANCA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARTINIANO DE CASTRO DOURADO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTANCA DA SILVA DOURADO FRANCA em 19/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LEONARDO MIRANDA DE FREITAS em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS BARBOSA em 12/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/07/2025.

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